05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036691-31.2023.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Entrevias Concessionaria de Rodovia S/A - Apelado: Agencia Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp - Magistrado(a) Magalhães Coelho - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO.

AÇÃO DECLARATÓRIA.

IMPROCEDÊNCIA.

I.

CASO EM EXAME AÇÃO DECLARATÓRIA PROPOSTA POR ENTREVIAS CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A.

CONTRA A ARTESP, VISANDO À NULIDADE DE MULTA APLICADA POR SUPOSTO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NA ENTREGA DO PROGRAMA DE REDUÇÃO DE ACIDENTES.

A MULTA FOI APLICADA POR ENTREGA INCOMPLETA DO PROGRAMA, CONFORME ITEM 4.1 DO ANEXO 11 DO CONTRATO.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A VALIDADE DA MULTA APLICADA PELA ARTESP À CONCESSIONÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DO CONTRATO DE CONCESSÃO.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A CONCESSIONÁRIA NÃO COMPROVOU ABUSO OU EQUÍVOCO NA DECISÃO ADMINISTRATIVA, SENDO INCONTROVERSO O DESCUMPRIMENTO DAS DIRETRIZES TÉCNICAS. 4.

A APLICAÇÃO DA MULTA NÃO DEPENDE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO À ARTESP, MAS DO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. 5.

A CONCESSIONÁRIA TEVE OPORTUNIDADE DE DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO, QUE OBSERVOU O DEVIDO PROCESSO LEGAL.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 5.

RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Ajona (OAB: 213980/SP) - Percival José Bariani Junior (OAB: 252566/SP) - Samuel Pasquini (OAB: 185819/SP) - Rafael Santos de Jesus (OAB: 374219/SP) (Procurador) - 1º andar
07/08/2025 15:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
07/08/2025 15:14

Expedição de Certidão.
06/08/2025 12:12

Expedição de Certidão.
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 14:53

Expedição de Certidão.
02/06/2025 21:33

Juntada de Petição de Contra-razões
29/05/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 18:45

Expedição de Certidão.
23/05/2025 13:48

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 08:13

Conclusos para despacho
09/05/2025 14:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
21/04/2025 00:58

Expedição de Certidão.
11/04/2025 12:48

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 10:24

Expedição de Certidão.
10/04/2025 10:23

Julgada improcedente a ação
07/04/2025 10:13

Conclusos para julgamento
07/02/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 09:39

Expedição de Certidão.
04/02/2025 09:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/01/2025 09:47

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 08:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 17:28

Expedição de Certidão.
20/01/2025 17:28

Expedição de Certidão.
20/01/2025 17:27

Proferidas outras decisões não especificadas
20/01/2025 11:11

Conclusos para decisão
11/10/2024 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 15:58

Juntada de Petição de Alegações finais
17/09/2024 18:41

Juntada de Petição de Alegações finais
17/09/2024 00:28

Expedição de Certidão.
06/09/2024 08:03

Expedição de Certidão.
05/09/2024 19:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2024 11:56

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 02:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 17:08

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2024 16:59

Conclusos para julgamento
13/06/2024 16:05

Juntada de Petição de Réplica
07/06/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 04:40

Expedição de Certidão.
29/05/2024 10:50

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 08:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2024 14:07

Expedição de Certidão.
27/05/2024 14:06

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2024 16:51

Conclusos para decisão
11/05/2024 03:00

Suspensão do Prazo
26/02/2024 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 20:42

Expedição de Certidão.
06/02/2024 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 19:28

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2024 03:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2024 08:32

Expedição de Certidão.
24/01/2024 08:32

Proferidas outras decisões não especificadas
24/11/2023 11:47

Conclusos para julgamento
24/11/2023 11:46

Conclusos para decisão
19/07/2023 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 09:46

Juntada de Petição de contestação
26/06/2023 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2023 10:36

Expedição de Certidão.
26/06/2023 09:20

Expedição de Mandado.
20/06/2023 00:35

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2023 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2023 14:17

Concedida a Antecipação de tutela
16/06/2023 09:13

Conclusos para decisão
16/06/2023 08:57

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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