05/09/2025 09:02

Expedição de Certidão.
05/09/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1062796-33.2025.8.26.0002 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Sabrina Nagata Nigro - Regina Celia Krumm Pereira Mattos - Patricia Nigro Ruas - - Daniella Nagata Nigro -

Vistos. 1 - Para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, informem as requerentes quanto à atual fonte de renda, juntando declaração do imposto de renda, extratos bancários recentes, comprovantes de rendimentos ou outras formas de comprovação dos pressupostos necessários à concessão do referido benefício.

A parte deverá atentar-se às penalidades previstas no art. 100, parágrafo único, do CPC, em caso de má-fé. 2 - Necessária ainda a juntada das certidões negativas federal e municipal, da certidão expedida pelo Colégio Notarial e da certidão de inexistência de dependentes perante o INSS. 3 - Registre-se que no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º do CPC/2015 e 192 do CTN (Tema Repetitivo 1074, STF).

Informações à Secretaria da Fazenda necessárias à conferência do tributo, serão fornecidas de acordo com o CG 1252/2019.

Dê-se ciência à Fazenda Pública.

Intimem-se. - ADV: THIAGO PORCEBAN (OAB 367033/SP), THIAGO PORCEBAN (OAB 367033/SP), THIAGO PORCEBAN (OAB 367033/SP), THIAGO PORCEBAN (OAB 367033/SP)
03/09/2025 23:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 17:53

Recebida a Petição Inicial
03/09/2025 07:05

Conclusos para decisão
28/08/2025 14:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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