TJSP - 1005720-91.2017.8.26.0047
1ª instância - Fazenda Publica de Assis
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005720-91.2017.8.26.0047 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Assis - Apelante: João Carlos da Silva Andrade - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Município de Assis - Magistrado(a) Magalhães Coelho - Negaram provimento ao recurso oficial e deram provimento ao recurso de apelação interposto pelo Autor.
VU - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.
APELAÇÃO.
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.
RECURSO OFICIAL NÃO PROVIDO.
RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: AÇÃO AJUIZADA POR JOÃO CARLOS DA SILVA ANDRADE CONTRA O MUNICÍPIO DE ASSIS, VISANDO AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DEVIDO AO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES COMO VIGIA, ALEGANDO EXPOSIÇÃO A RISCO ACENTUADO DE VIDA.
O AUTOR PLEITEIA GRATIFICAÇÃO DE 30% SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, CONFORME O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS (LEI MUNICIPAL Nº 2.861/91).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR O TERMO INICIAL PARA O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, SE DESDE O INÍCIO DAS ATIVIDADES DO AUTOR, OU A PARTIR DA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR: A PERÍCIA TÉCNICA COMPROVOU QUE O AUTOR TRABALHA EM CONDIÇÕES DE RISCO À VIDA, JUSTIFICANDO O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.
O ENTENDIMENTO DO STJ NO PUIL Nº 413/RS, QUE FIXA O TERMO INICIAL NA DATA DO LAUDO PERICIAL, NÃO É VINCULANTE PARA ESTE CASO, DEVIDO ÀS PECULIARIDADES FÁTICO-NORMATIVAS APRESENTADAS.IV. DISPOSITIVO: RECURSO OFICIAL DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.
LEGISLAÇÃO CITADA: ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS (LEI MUNICIPAL Nº 2.861/91), ART. 114.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §3º, INCISO I.
JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, PUIL Nº 413/RS.
TJSP, INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 0018264-70.2020.8.26.0000, REL.
TORRES DE CARVALHO, J. 06/08/2021.
TJSP, INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL Nº 0080853-74.2015.8.26.0000, REL.
SALLES ROSSI, J. 03/02/2016.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabiano de Almeida (OAB: 139962/SP) - Daniel de Oliveira (OAB: 489258/SP) - Caio Marchioni da Silva (OAB: 473100/SP) (Procurador) - 1º andar -
02/09/2024 17:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2024 11:47
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2024 04:15
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/08/2024 00:16
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
19/08/2024 16:01
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/08/2024 15:52
Conclusos para decisão
-
04/07/2024 17:20
Conclusos para despacho
-
04/07/2024 17:19
Juntada de Ofício
-
04/07/2024 17:18
Juntada de Outros documentos
-
16/05/2024 17:12
Expedição de Ofício.
-
16/05/2024 15:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2024 14:47
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2024 13:17
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2024 13:16
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2024 13:15
Expedição de Certidão.
-
22/04/2024 15:06
Juntada de Outros documentos
-
09/04/2024 11:58
Expedição de Certidão.
-
04/10/2023 01:49
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/10/2023 00:15
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
02/10/2023 15:28
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/10/2023 15:16
Conclusos para decisão
-
29/09/2023 04:37
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 29/09/2023.
-
29/09/2023 04:24
Conclusos para despacho
-
29/09/2023 04:09
Processo Reativado
-
28/09/2023 11:33
Arquivado Provisoramente
-
13/02/2023 15:03
Juntada de Outros documentos
-
13/02/2023 14:59
Expedição de Certidão.
-
28/08/2022 06:35
Expedição de Certidão.
-
18/08/2022 01:50
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/08/2022 13:39
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
17/08/2022 13:13
Expedição de Certidão.
-
17/08/2022 13:13
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/08/2022 11:58
Conclusos para julgamento
-
23/06/2022 18:48
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 23/06/2022.
-
23/06/2022 17:54
Conclusos para despacho
-
21/02/2022 15:00
Expedição de Certidão.
-
10/12/2021 15:40
Juntada de Ofício
-
18/10/2021 16:24
Expedição de Certidão.
-
02/09/2021 18:34
Expedição de Ofício.
-
02/09/2021 17:11
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2021 13:32
Juntada de Outros documentos
-
28/07/2021 17:47
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2021 14:54
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/05/2021 12:43
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
30/04/2021 16:46
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/04/2021 11:45
Conclusos para despacho
-
23/04/2021 11:42
Expedição de Certidão.
-
23/07/2020 14:31
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/07/2020 16:25
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
08/07/2020 17:24
Expedição de Certidão.
-
30/06/2020 15:38
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/04/2020 16:41
Conclusos para despacho
-
03/04/2020 16:40
Expedição de Certidão.
-
17/10/2019 15:31
Juntada de Ofício
-
11/10/2019 12:42
Juntada de Mandado
-
10/10/2019 16:21
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/10/2019 11:06
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
30/09/2019 18:19
Expedição de Ofício.
-
30/09/2019 17:22
Ato ordinatório praticado
-
30/09/2019 17:16
Juntada de Outros documentos
-
30/09/2019 14:05
Proferido despacho de mero expediente
-
30/09/2019 11:47
Conclusos para despacho
-
27/09/2019 16:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/09/2019 14:12
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/09/2019 17:44
Expedição de Ofício.
-
17/09/2019 16:18
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
17/09/2019 16:05
Ato ordinatório praticado
-
17/09/2019 15:53
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2019 19:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/08/2019 11:05
Juntada de Outros documentos
-
26/08/2019 11:57
Juntada de Ofício
-
13/08/2019 17:42
Juntada de Outros documentos
-
29/07/2019 00:29
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2019 17:39
Expedição de Ofício.
-
05/07/2019 17:03
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2019 21:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/06/2019 10:48
Juntada de Outros documentos
-
11/06/2019 18:28
Expedição de Certidão.
-
10/12/2018 18:34
Juntada de Outros documentos
-
20/11/2018 18:21
Juntada de Outros documentos
-
12/11/2018 12:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/11/2018 10:42
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/11/2018 12:14
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
06/11/2018 16:10
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/11/2018 11:45
Conclusos para julgamento
-
27/03/2018 16:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/03/2018 11:38
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/03/2018 17:29
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
14/03/2018 15:32
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/03/2018 14:35
Conclusos para decisão
-
25/10/2017 11:49
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/10/2017 15:41
Juntada de Petição de Réplica
-
18/10/2017 14:29
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
07/10/2017 12:14
Ato ordinatório praticado
-
07/10/2017 12:13
Juntada de Mandado
-
24/08/2017 11:34
Juntada de Petição de contestação
-
17/08/2017 17:21
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
16/08/2017 10:49
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/08/2017 14:27
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
10/08/2017 11:25
Expedição de Mandado.
-
10/08/2017 08:24
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/08/2017 13:55
Conclusos para decisão
-
08/08/2017 13:06
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/08/2017
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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