12/09/2025 10:53

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
31/08/2025 05:40

Expedição de Certidão.
31/08/2025 05:40

Expedição de Certidão.
21/08/2025 04:31

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001210-59.2024.8.26.0283 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Caio Cezar Medrado dos Santos -

Vistos.

Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, diga o requerente quanto ao prosseguimento do feito, providenciando, se o caso, o protocolo como incidente do cumprimento de sentença.

Para constar, anoto que, a modificação da legislação que extinguiu o cargo de agente penitenciário bem como de agente de escolta penitenciária, passando esses agentes a fazer parte da polícia penal, eximiu a Fazenda Pública do encargo de recolhimento mensal da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS) a esses funcionários, ficando essa gratificação incorporada a outros adicionais salariais.

Assim, salvo melhor juízo, não há mais que se falar em apostilamento do benefício para recebimentos futuros, uma vez que os valores somente seriam devidos até o dia 31/12/2024 e, nesses termos, resta apenas o prosseguimento com relação à obrigação de pagar.

Aguarde-se por 30 dias.

Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos fazendo-se as anotações de praxe.

Intime-se. - ADV: ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP), JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO (OAB 432105/SP)
20/08/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 09:29

Expedição de Certidão.
20/08/2025 09:29

Expedição de Certidão.
20/08/2025 09:29

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 17:08

Conclusos para despacho
04/08/2025 14:18

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
10/06/2025 15:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
10/06/2025 15:15

Expedição de Certidão.
06/06/2025 18:23

Juntada de Petição de Contra-razões
05/06/2025 18:34

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 15:34

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
03/06/2025 17:44

Conclusos para despacho
31/05/2025 08:30

Expedição de Certidão.
21/05/2025 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 17:34

Expedição de Certidão.
08/05/2025 13:53

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 13:52

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 13:51

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 15:32

Julgada Procedente a Ação
10/01/2025 14:32

Conclusos para julgamento
08/01/2025 11:08

Juntada de Petição de Réplica
07/01/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 16:16

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 11:20

Conclusos para despacho
17/12/2024 17:24

Juntada de Petição de contestação
03/12/2024 22:10

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 16:22

Expedição de Certidão.
02/12/2024 15:12

Expedição de Mandado.
02/12/2024 15:12

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 14:16

Conclusos para despacho
29/11/2024 12:47

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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