12/09/2025 15:07

Conclusos para despacho
12/09/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001456-24.2024.8.26.0299 (apensado ao processo 1000236-08.2023.8.26.0299) (processo principal 1000236-08.2023.8.26.0299) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Ines Fatima de Almeida Amparo - Itaú Unibanco S.A -

Vistos.

Cuida-se de impugnação ao bloqueio judicial de valores formulada por ITAÚ UNIBANCO S.A., sob a alegação de que teria efetuado o pagamento tempestivo e integral do débito exequendo, razão pela qual entende ser indevido o bloqueio realizado via SISBAJUD.

A impugnante alega ter efetuado dois depósitos nos valores de R$ 40.453,33 (em 14/06/2024) e R$ 2.275,28 (em 16/08/2024), os quais, segundo alega, totalizariam a integralidade da dívida, cuja intimação para pagamento voluntário teria ocorrido em 05/08/2024, com prazo final até 26/08/2024.

A exequente, por sua vez, sustenta que os referidos pagamentos não foram oportunamente comprovados nos autos e que, ademais, os valores depositados não cobrem integralmente o montante executado, atualizado para R$ 50.049,07 na data do pedido de bloqueio, sendo certo que o pagamento realizado em agosto de 2024 (R$ 2.275,28) foi apresentado apenas em novembro, portanto, de forma extemporânea.

Consoante o disposto no artigo 523, §1º, do CPC, não havendo pagamento no prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% e honorários advocatícios de igual percentual.

Ocorre que, como bem pontuado pela exequente, não há nos autos comprovação de que os pagamentos alegadamente realizados em junho e agosto de 2024 tenham sido devidamente informados ao juízo dentro do prazo legal.

A juntada de comprovantes de pagamento apenas após a realização do bloqueio e a ausência de manifestação tempestiva demonstrando a quitação do débito impedem o reconhecimento da alegada tempestividade.

Ademais, mesmo admitindo-se a veracidade dos depósitos indicados, o valor total de R$ 42.728,61 seria inferior ao débito atualizado (R$ 50.049,07), o que torna o bloqueio legítimo, inclusive quanto à incidência das penalidades legais.

Portanto, ausente prova de quitação tempestiva e integral da dívida executada, mantém-se o bloqueio de valores realizado, sendo indevido, por ora, qualquer levantamento pela parte executada.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio formulado por ITAÚ UNIBANCO S.A., devendo prosseguir o cumprimento de sentença até integral satisfação do débito.

Intime-se a exequente para manifestar-se, no prazo de 15 dias, acerca da eventual suficiência dos valores bloqueados para satisfação do crédito.

Intime-se. - ADV: IVONE LEITE DUARTE (OAB 194544/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)
02/09/2025 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 09:14

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2025 13:52

Conclusos para despacho
24/07/2025 16:58

Conclusos para decisão
06/06/2025 09:12

Conclusos para decisão
05/06/2025 19:21

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 12:57

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2025 09:26

Conclusos para decisão
04/06/2025 09:25

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 09:25

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 23:34

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 12:00

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2025 10:11

Conclusos para decisão
08/05/2025 21:06

Suspensão do Prazo
31/03/2025 15:41

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
31/03/2025 15:40

Expedição de Certidão.
21/02/2025 22:11

Bloqueio/penhora on line
18/12/2024 11:59

Conclusos para decisão
17/12/2024 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 02:10

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 00:40

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 14:27

Conclusos para despacho
28/11/2024 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 15:52

Conclusos para decisão
05/09/2024 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 22:23

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 22:34

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 16:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/07/2024 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2024 18:15

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 14:12

Conclusos para despacho
30/07/2024 14:09

Apensado ao processo
30/07/2024 14:04

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2023

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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