TJSP - 1007447-04.2025.8.26.0048

Processo 1007447-04.2025.8.26.0048 - Inventário - Inventário e Partilha - Fabiana de Viveiros Liberal Cappellini - Mateus Cappellinni - - Lucas Capellinni - - Joao Pedro Cappellinni -

Vistos. 1) Recebo a sucessão de Júlio Cesar Cappellini.

Ante a existência de incapaz processe-se na forma de inventário. 2) Nos termos do artigo 617, inciso II, do Código de Processo Civil, nomeio Fabiana de Viveiros Liberal Cappellini para o cargo de inventariante, devendo prestar compromisso em 5 dias. 3) Expeça-se termo.

Com a liberação nos autos, deverá a inventariante providenciar a impressão, assinatura e encaminhamento de uma cópia devidamente assinada por petição ou e-mail, ou comparecer pessoalmente na Unidade para assinatura em balcão. 4) Providencie o(a) inventariante, sob pena de indeferimento da exordial (CPC, artigo 321, caput, e parágrafo único), sua emenda, de forma a atribuir valor correto à causa, que deve corresponder ao monte-mor. 5) Deverá o(a) inventariante providenciar, no prazo de 20 (vinte) dias: (i) certidão de óbito, certidão de casamento ou nascimento do(a) inventariado(a); (ii) certidão negativa de débitos federais relativas ao de cujus, obtidas junto à Delegacia da Receita Federal no site www.receita.fazenda.gov.br, bem como certidão negativa estadual de débitos; (iii) regularização da representação processual de todos os herdeiros, acompanhada de certidão de nascimento ou casamento, bem como documento de identidade; (iv) lançamentos fiscais - IPTU ou ITR - dos imóveis arrolados, relativos ao ano do óbito, ou certidões comprobatórias dos valores venais, bem como certidão de matrícula e certidão negativa de débitos relativas aos imóveis; (v) documentos que comprovem a propriedade/titularidade dos bens móveis; (vi) primeiras declarações, observados os requisitos constantes do art. 620, do Código de Processo Civil, atribuindo-se valor aos bens do espólio; (vii) plano de partilha; (viii) comprovante de entrega da Declaração de ITCMD junto ao Posto Fiscal competente; (ix) certidão de inexistência de testamento a ser expedida pelo Colégio Notarial do Brasil; caso a certidão seja positiva, deverá comprovar o ajuizamento da ação de abertura e registro de testamento, coligindo aos autos cópia do documento; (x) comprovante de recolhimento da taxa judiciária, nos termos da Lei Estadual nº 11.608/03. 6) Cumpridas todas as diligências acima, o que deverá ser certificado pela z.

Serventia, abra-se vista dos autos ao MP. 7) Estando os autos paralisados por mais de 30 dias, sem andamento por parte do inventariante, certifique-se o fato e aguarde-se provocação em arquivo.

Intime-se. - ADV: JAIRO RODRIGUES ROCHA (OAB 300346/SP), JAIRO RODRIGUES ROCHA (OAB 300346/SP), JAIRO RODRIGUES ROCHA (OAB 300346/SP), JAIRO RODRIGUES ROCHA (OAB 300346/SP)