TJSP - 1000238-55.2024.8.26.0456

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000238-55.2024.8.26.0456 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Pirapozinho - Apte/Apdo: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apdo/Apte: Jose Vicente da Silva - Magistrado(a) Marcos Fleury - NEGARAM PROVIMENTO aos recursos e, em sede de remessa necessária, ajustaram o os consectários legais da condenação (v.u.) - AÇÃO ACIDENTÁRIA AUXÍLIO-SUPLEMENTAR CESSADO APÓS CERCA DE 25 ANOS, APÓS A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PERTINENTE AO PAGAMENTO DE PARCELAS DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR, TIDA POR INDEVIDA PELO INSS EM FUNÇÃO DA CUMULAÇÃO DOS BENEFÍCIOS, E MANUTENÇÃO DO DIREITO DO AUTOR À CUMULAÇÃO PRAZO DECADENCIAL RECONHECIDO E IRREPETIBILIDADE DA VERBA ALIMENTAR, RECEBIDA DE BOA-FÉ PELO SEGURADO.APELAÇÃO - INSS PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DÉBITO RELACIONADO AOS 05 ANOS ANTECEDENTES À NOTIFICAÇÃO DO AUTOR ACERCA DA IRREGULARIDADE DA CUMULAÇÃO AUXÍLIO-SUPLEMENTAR INSTITUÍDO PELA LEI 6.367/76, QUE PREVIA SUA CESSAÇÃO COM O ADVENTO DA APOSENTADORIA BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA CONCEDIDO EM 1994 LEI 8.213/91 QUE EXTINGUIU O AUXÍLIO-SUPLEMENTAR TEMPUS REGIT ACTUM IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO BENEFÍCIO NÃO FOI INCORPORADO PELA LEI SUPERVENIENTE, MAS EXTINTO PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA QUE OS EFEITOS FINANCEIROS DA CONDENAÇÃO, EM CASO DE ACOLHIMENTO DO PEDIDO, RETROAJAM À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 347, § 4º, DO DECRETO 3.048/99, EM FACE DA AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO, PELO AUTOR.

APELAÇÃO AUTOR PLEITO DE DANOS MORAIS ATO ILÍCITO CONFIGURADO PELO INSS, NOS TERMOS DO ARTIGO 186, DO CC E RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 927, DO MESMO CÓDIGO TRANSTORNO QUE TRANSBORDOU O MERO DISSABOR CARÁTER EDUCATIVO DA CONDENAÇÃO.IMPROCEDÊNCIA DOS APELOS RESSALVADO O POSICIONAMENTO CONTRÁRIO, O AUXÍLIO-SUPLEMENTAR FOI INCORPORADO PELA LEI 8.213/91, À LUZ DO JULGAMENTO RECENTE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 687.813-RS TEMA 599, DO STF O AUXÍLIO-SUPLEMENTAR, CONCEDIDO À LUZ DO ART. 9º DA LEI Nº 6.367/76, É CUMULÁVEL COM A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ SOMENTE SE AS CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO DESSA TIVEREM SIDO IMPLEMENTADAS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91 E ANTES DE 11/11/97, QUANDO ENTROU EM VIGOR A MP Nº 1.596-14/97 (CONVERTIDA NA LEI Nº 9.528/97) CASO EM QUE O AUXÍLIO-SUPLEMENTAR FOI CONCEDIDO EM 1988 E A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO, EM 1994 PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS NO MESMO SENTIDO CUMULAÇÃO DEVIDA INSUSTENTABILIDADE DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA QUE OS EFEITOS FINANCEIROS DA DECISÃO RETROAJAM À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO ATO UNILATERAL DO INSS BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CESSADO INDEVIDAMENTE TEM COMO TERMO INICIAL A DATA DA CESSAÇÃO INDEVIDA, POIS NÃO CONSTITUI NOVO BENEFÍCIO, MAS O RESTABELECIMENTO DE UMA RELAÇÃO ERRONEAMENTE INTERROMPIDA HAVENDO O CANCELAMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, O SEU EVENTUAL RESTABELECIMENTO PASSARÁ PELA ANÁLISE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE O DETERMINOU, DE MODO QUE, EM SENDO CONSTATADA SUA NULIDADE, O RESTABELECIMENTO DAR-SE-Á A PARTIR DA INDEVIDA CESSAÇÃO PRAZO DECADENCIAL DE DEZ ANOS PARA A AUTARQUIA REVER ATOS ADMINISTRATIVOS QUE IMPORTEM VANTAGEM AO SEGURADO AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO AUTOR INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 103-A, DA LEI Nº 8.213/91 PRAZO SUPERADO QUANDO REALIZADA A CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-SUPLEMENTAR PLEITO DE DANOS MORAIS PEDIDO QUE NÃO COMPORTA PROVIMENTO ATUAÇÃO DO INSS QUE, SALVO EVIDENTE MÁ-FÉ OU CONDUTA ABUSIVA, INSERE-SE NO EXERCÍCIO DA PRERROGATIVA LEGAL A ELE CONFERIDA, ESPECIALMENTE QUANDO FUNDAMENTADA EM INTERPRETAÇÃO, AINDA QUE SE TENHA POR EQUIVOCADA, DO ORDENAMENTO VIGENTE À ÉPOCA EM QUE REALIZADA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA ABUSIVA, VEXATÓRIA OU ATENTATÓRIA AOS VALORES TIDO COMO VIOLADOS, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA.CORREÇÃO MONETÁRIA: LEI Nº 8.213/91 E ALTERAÇÕES POSTERIORES - CONTUDO, APÓS 30/06/2009, DEVERÁ SER OBSERVADA A ORIENTAÇÃO ESTABELECIDA NO TEMA 810 DO STF JUROS DE MORA: 1% AO MÊS, A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO CC/02, E DE ACORDO COM A REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA, APÓS 30.06.2009, NA FORMA DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 11.960/09, E NOS TERMOS DO QUANTO DECIDIDO NO PRECITADO JULGAMENTO DO TEMA 810 DO STF (V.

AINDA LEI Nº 12.703/2012 QUE MODIFICOU O DISPOSTO NO ARTIGO 12, INCISO II, DA LEI Nº 8.177/91) EC 113/21, EM SEU ARTIGO 3º: ATUALIZAÇÃO DO CÁLCULO DO DÉBITO (CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS), MEDIANTE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, UMA ÚNICA VEZ, COM EFEITOS A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO (DOU 09/12/2021).HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: PEDIDO FORMULADO PELO AUTOR EM CONTRARRAZÕES PERCENTUAL DETERMINADO NA SENTENÇA MANTIDO FIXAÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CONSOANTE O DISPOSTO NO ARTIGO 85, §4º, INCISO II DO CPC, OBSERVADO O DECIDIDO NO TEMA 1105 DO STJ, JULGADO EM 08/03/2023 (DJE 27/03/2023), MANTIDA A APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO STJ.REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA E RECURSOS DESPROVIDOS. - Advs: Gustavo Kensho Nakajum (OAB: 201303/SP) - Danilo Tochikazu Menossi Sakamoto (OAB: 262033/SP) - Celio Paulino Porto (OAB: 313763/SP) - Ana Beatriz Oliveira da Silva (OAB: 471693/SP) - Willian Lima Guedes (OAB: 294664/SP) - 1º andar