09/09/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003286-13.2025.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Fernandópolis Cursos Livres Ltda -

Vistos.

Fls. 47/49: Indefiro o pedido de realização de diligências para localização de endereço, seja porque é obrigação da parte autora trazer aos autos o endereço da parte contrária (art. 14, §1º, I, da Lei n. 9.099/95), seja porque incompatível com o rito célere e concentrado desta Justiça Especializada.

Neste sentido, é farta a jurisprudência de diferentes Colégios Recursais deste Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Indeferimento de pesquisa de endereço da parte agravada e de citação por hora certa.

Demonstração de que a parte agravante já esgotou, por si, a busca de endereço do adversário, sem êxito, sendo contrária à sistemática dos Juizados a procrastinação do feito com novas diligências, agora pelo juízo, que não pode ter o ônus de substituir a parte de se desonerar de seu encargo legal.

Inteligência do art. 14, § 1.º, da Lei 9.099/95.

Citação por hora certa.

Incompatibilidade do procedimento com o rito especial.

Inteligência do art. 18, § 2.º e 66, ambos da Lei n.º 9.099/95.

Princípio da celeridade processual.

Recurso desprovido. (TJSP - Colégio Recursal de Campinas - Processo nº 0100268-41.2022.8.26.9007 - Rela.

Juíza Luciana Netto Rigoni - j. 24/08/2022) Agravo de Instrumento.

Decisão que indeferiu, liminarmente, a pesquisa de endereço da parte apontada como ré, no sistema Renajud, entendendo que é dever do autor trazer a referida informação para a citação do réu.

Em sede recursal, invoca-se o art. 319 § 1.º do CPC e o art. 5.º, XXXV da Constituição Federal.

Na esteira de minha Decisão Monocrática, fls. 10/11, entendo, inicialmente, que a garantia da inafastabilidade do Judiciário para conhecer e decidir lesões ou ameaças de lesões a direitos, nada tem a ver com os critérios específicos estabelecidos por leis ordinárias justamente para regrar o exercício deste direito fundamental.

Mais ainda, o art. 319 § 1.º do Código de Processo Civil é inaplicável ao rito da Lei n.º 9099/95, vez que ela dispõe, especificamente, que a apresentação da petição ao Juizado Especial Cível não prescinde do fornecimento do endereço da parte (art. 14 § 1.º, I).

Tal exigência, longe de representar violação a direitos processuais, revela-se compatível com os próprios princípios que regem o sistema especial dos Juizados, nos quais ganham proeminência a celeridade e a simplicidade.

A opção por este sistema simplificado e mais ágil importa, até para que isto seja atingido, na restrição a medidas que são tomadas no procedimento comum cível, como a vedação de produção de provas periciais ou via recursal abreviada, além, é certo, da que trata-se in casu.

Portanto, a Decisão agravada deve ser mantida por estes e seus próprios fundamentos, negando-se provimento ao Agravo de Instrumento. (TJSP - Colégio Recursal da Capital - Processo nº: 0100346-84.2021.8.26.9002 - Rel.

Juiz Aender Campos Cremasco - j. 23/10/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pesquisa de endereço - Incompatibilidade com os princípios que informam os Juizados Especiais - Decisão mantida - NEGADO PROVIMENTO ao recurso. (TJSP - Colégio Recursal de Santo André - Processo nº: 0100234-88.2021.8.26.9011 - Rel.

Juiz Pedro Corrêa Lião - j. 10/09/2021) Ação de execução - Executada não localizada.

Pedido de pesquisa de endereços - Impossibilidade - Cabe ao autor da ação no Juizado Especial a indicação do endereço hábil para citação da parte contrária - Não sendo encontrada, não é viável carrear ao Judiciário a tarefa de procurar endereços do requerido - Medida que contraria os Princípios da Celeridade e Economia Processual que informam os Juizados Especiais.

Sentença de extinção mantida.

Recurso desprovido. (TJSP - Colégio Recursal da Capital - Processo nº: 1000383-72.2020.8.26.0579 - Rel.

Juiz Luiz Guilherme Cursino de Moura Santos - j. 17/07/2021) AÇÃO DE COBRANÇA.

RÉU NÃO LOCALIZADO.

PLEITO DE PESQUISA DE ENDEREÇOS VIA BACEN JUD.

IMPOSSIBILIDADE.

Cabe ao autor a indicação do endereço do réu.

Não sendo encontrado, não é viável carrear ao Judiciário a tarefa de procurar endereços do requerido, dados os Princípios da Celeridade e Economia Processual que informam os Juizados Especiais, sob pena de sobrecarga da Secretaria do Juizado, prejudicando sobremodo a prestação jurisdicional célere que se espera nesse seguimento de Justiça multiportas e em relação aos demais processos.

Sentença de extinção sem resolução de mérito mantida.

RECURSO DESPROVIDO. (TJSP - Colégio Recursal de Marília - Processo nº: 1010742-10.2020.8.26.0344 - Rel.

Juiz José Antonio Bernardo - j. 31/03/2021) Agravo de instrumento - Decisão que indefere pedido de pesquisa de endereço - Princípios e rito do Juizado Especial que não admitem diligências próprias do procedimento das varas cíveis comuns - "Ordinarização " do procedimento que deve ser evitada - Manutenção da decisão agravada. (TJSP - Colégio Recursal da Capital - Processo nº: 0100470-04.2020.8.26.9002 - Rel.

Juiz Mário Daccache - j. 15/12/2020) Em que pese esta realidade, com amparo no princípio da cooperação insculpido no art. 6º do Código de Processo Civil, CONCEDO ALVARÁ JUDICIAL, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, como alvará, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários.

Por este alvará, fica o(a) exequente Fernandópolis Cursos Livres Ltda, CNPJ n.º 33.***.***/0001-46, autorizado(a) a promover pesquisas junto a entidades responsáveis por registros e sistemas de dados, operadoras de cartão de crédito; corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, Secretaria da Fazenda estadual (nota fiscal paulista); ofícios de registro de imóveis, órgãos de trânsito, capitania dos portos, juntas comerciais, operadoras de telefonia, etc. em relação ao atual endereço do(a) executado(a) Elen Aline Araujo Pereira CPF n.º *64.***.*08-81.

Quem receber esta decisão deverá prestar DIRETAMENTE à parte exequente (e exclusivamente a ela) todas as informações necessárias a respeito do endereço do(a) executado(a) supramencionado(a), não devendo encaminhar informações a este Juízo.

Ou seja, caberá ao próprio interessado(a), caso queira e munido de respostas positivas, pleitear o necessário junto a este processo.

Este alvará judicial é válido por 30 (trinta) dias a contar da data desta decisão.

Determino a suspensão do processo pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Havendo informação de novo endereço para tentativa de citação, cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagamento, com as advertências legais.

Decorrido o prazo da suspensão sem manifestação do(a) exequente, tornem os autos conclusos para extinção.

Intime-se. - ADV: GUILHERME BONIFÁCIO HERNANDES (OAB 281194/SP)
08/09/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 09:02

Proferidas outras decisões não especificadas
07/09/2025 11:06

Conclusos para despacho
04/09/2025 14:11

Conclusos para despacho
03/09/2025 21:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003286-13.2025.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Fernandópolis Cursos Livres Ltda - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o seguinte ato ordinatório: MANIFESTE-SE A EXEQUENTE SOBRE A CERTIDÃO DE FOLHAS 43 DO FEITO - REQUERENDO O QUE DE DIREITO.

PRAZO DE CINCO DIAS ÚTEIS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO.

Fernandópolis, 29 de agosto de 2025. - ADV: GUILHERME BONIFÁCIO HERNANDES (OAB 281194/SP)
29/08/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 09:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/08/2025 09:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/08/2025 22:47

Suspensão do Prazo
27/06/2025 16:05

Expedição de Mandado.
27/06/2025 09:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2025 09:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/06/2025 19:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/05/2025 01:08

Suspensão do Prazo
12/05/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 07:04

Juntada de Certidão
12/05/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 15:28

Expedição de Carta.
09/05/2025 15:21

Expedição de Carta.
09/05/2025 15:18

Expedição de Carta.
09/05/2025 14:37

Recebida a Emenda à Inicial
09/05/2025 14:05

Conclusos para despacho
09/05/2025 09:53

Conclusos para decisão
08/05/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 19:43

Determinada a emenda à inicial
30/04/2025 16:37

Conclusos para despacho
30/04/2025 12:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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