TJSP - 1503508-89.2023.8.26.0189

1ª instância - 01 Criminal de Fernandopolis

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CAUAM AUGUSTO DA SILVA DOS SANTOS

CPF *07.***.*41-30

WELINGTON SANTOS JUSTINO

CPF *83.***.*89-54

RYAN MOABY DA SILVA DOS SANTOS

CPF *47.***.*08-80

Advogados

FILIPE PEREIRA DE MELO

OAB: 389908/SP

CPF *20.***.*13-70

RICARDO FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB: 416909/SP

CPF *76.***.*57-57

ANTONIO DIAS COLNAGO

OAB: 293506/SP

CPF *57.***.*12-72

CRISTIANE PATERNOST DE FREITAS CANATO

OAB: 204258/SP

CPF *14.***.*26-84

MAIRAINA MENIS

CPF *31.***.*85-08

Terceiro

Partes

SAUDE PUBLICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

WENDEL MENDES GARCIA CARVALHO - PM

CPF *83.***.*04-08

ANISIO CAMARGO FRAUSTO - PM

MARCOS ROGERIO SILVA BATISTA

CPF *51.***.*06-14

ROSANGELA BATISTA RAMOS DE ARAUJO

CPF *49.***.*01-02

VINICIUS GUILHERME DA SILVA

ROSINALDO JUNIO BRITO

CPF *05.***.*18-36

JOAO CARLOS DIAS ALVES

CPF *92.***.*15-28

MARCIA LUCIA DOS SANTOS JUSTINO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 12:38

    Juntada de Outros documentos

  • 02/09/2025 12:38

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2025 12:37

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2025 16:36

    Juntada de Ofício

  • 01/09/2025 16:36

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2025 01:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1503508-89.2023.8.26.0189 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - WELINGTON SANTOS JUSTINO - III DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação penal para o fim de desclassificar, com fundamento no art. 383, caput, do CPP, o contexto fático denunciado (art. 33, caput, da LD) para o contexto previsto no art. 28, caput, da LD; ato contínuo, absolver, com fundamento no art. 386, III, do CPP, a parte acusada CAUAM AUGUSTO DA SILVA DOS SANTOS, portadora do RG n. 60.854.582 SSP/SP, e WELINGTON SANTOS JUSTINO, portadora do RG n. 58.582.782 SSP/SP, da prática do contexto desclassificado (art. 28, caput, da LD), porque não constitui o fato infração penal (STF - Plenário - RE n. 635.659-SP - Tema 506 - Rel.

    Min.

    GILMAR MENDES, V.M., j. 26/06/2024, item 1 da Ementa). 3.1Das providências preliminares Consequentemente (art. 386, parágrafo único, II, do CPP), ORDENO a cessação das medidas cautelares (ad cautelam) diversas da prisão (art. 319 do CPP) e provisoriamente aplicadas (art. 282, § 5º, do CPP), assim como o encaminhamento dos autos, por intermédio do Cartório Distribuidor, ao Juizado Especial desta Comarca (STF - Plenário - RE n. 635.659-SP - Tema 506 - Rel.

    Min.

    GILMAR MENDES, V.M., j. 26/06/2024, item 3 da Ementa; TJSP - 16ª Câmara de Direito Criminal - Apelação Criminal n. 1501124-22.2024.8.26.0189, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Fernandópolis - Rel.

    Des.

    MARCOS ZILLI, V.U., j. 1º/07/2025, p. 32). - ADV: RICARDO FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 416909/SP)

  • 29/08/2025 10:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2025 09:30

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2025 09:30

    Julgada Procedente a Ação

  • 29/08/2025 08:46

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2025 08:46

    Audiência Realizada Exitosa

  • 12/08/2025 12:18

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2025 12:23

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2025 15:35

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2025 09:12

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2025 15:39

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/07/2025 15:39

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2025 15:39

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/07/2025 15:39

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2025 15:36

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/07/2025 15:36

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2025 15:35

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/07/2025 15:35

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2025 15:34

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/07/2025 15:34

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2025 14:09

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2025 15:57

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2025 11:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/07/2025 10:58

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2025 10:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/07/2025 10:56

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2025 10:40

    Juntada de Outros documentos

  • 02/07/2025 10:36

    Juntada de Outros documentos

  • 02/07/2025 02:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2025 09:44

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2025 09:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/07/2025 09:42

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2025 16:25

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2025 14:13

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/06/2025 14:13

    Juntada de Outros documentos

  • 17/06/2025 16:35

    Expedição de Mandado.

  • 17/06/2025 10:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/06/2025 13:20

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/06/2025 13:20

    Juntada de Mandado

  • 29/05/2025 16:21

    Juntada de Outros documentos

  • 28/05/2025 17:16

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 28/05/2025 17:15

    Juntada de Outros documentos

  • 28/05/2025 17:15

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/05/2025 17:14

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/05/2025 17:14

    Juntada de Outros documentos

  • 28/05/2025 17:14

    Juntada de Outros documentos

  • 28/05/2025 17:13

    Juntada de Outros documentos

  • 28/05/2025 17:13

    Juntada de Outros documentos

  • 28/05/2025 17:13

    Juntada de Outros documentos

  • 28/05/2025 17:13

    Juntada de Outros documentos

  • 28/05/2025 17:13

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2025 17:41

    Expedição de Ofício.

  • 19/05/2025 17:41

    Expedição de Ofício.

  • 16/05/2025 19:09

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2025 19:04

    Juntada de Outros documentos

  • 16/05/2025 19:04

    Juntada de Outros documentos

  • 16/05/2025 18:55

    Expedição de Mandado.

  • 16/05/2025 18:27

    Expedição de Mandado.

  • 16/05/2025 18:26

    Expedição de Mandado.

  • 16/05/2025 18:24

    Expedição de Mandado.

  • 16/05/2025 18:22

    Expedição de Mandado.

  • 16/05/2025 18:20

    Expedição de Mandado.

  • 16/05/2025 18:17

    Expedição de Mandado.

  • 16/05/2025 18:16

    Expedição de Mandado.

  • 16/05/2025 18:11

    Expedição de Mandado.

  • 16/05/2025 16:13

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2025 16:08

    Juntada de Outros documentos

  • 16/05/2025 16:07

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2025 23:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/05/2025 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/05/2025 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/05/2025 18:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/05/2025 18:09

    Recebida a denúncia

  • 07/05/2025 16:33

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 08/07/2025 01:30:00, 1ª Vara Criminal.

  • 05/05/2025 11:52

    Juntada de Outros documentos

  • 11/04/2025 20:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/04/2025 11:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2025 15:27

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2025 15:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/04/2025 15:25

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2025 14:55

    Juntada de Outros documentos

  • 01/04/2025 10:08

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2025 15:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/03/2025 15:49

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2025 15:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/03/2025 15:25

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/03/2025 15:24

    Juntada de Outros documentos

  • 24/03/2025 15:24

    Juntada de Outros documentos

  • 11/03/2025 18:18

    Juntada de Petição de resposta à acusação

  • 06/03/2025 15:52

    Expedição de Mandado.

  • 27/02/2025 12:47

    Juntada de Outros documentos

  • 27/02/2025 12:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2025 12:31

    Juntada de Ofício

  • 11/02/2025 22:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/02/2025 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/02/2025 17:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/02/2025 13:47

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2025 18:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/02/2025 17:29

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/02/2025 17:29

    Juntada de Outros documentos

  • 04/02/2025 17:23

    Juntada de Outros documentos

  • 08/01/2025 17:02

    Juntada de Outros documentos

  • 02/12/2024 14:24

    Expedição de Mandado.

  • 02/12/2024 10:58

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2024 16:35

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2024 13:53

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2024 17:56

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2024 17:56

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/08/2024 17:56

    Juntada de Outros documentos

  • 26/08/2024 15:15

    Expedição de Mandado.

  • 23/08/2024 16:01

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/08/2024 13:35

    Juntada de Outros documentos

  • 23/08/2024 13:35

    Juntada de Outros documentos

  • 23/08/2024 13:35

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/08/2024 16:03

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2024 11:30

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 07/08/2024 09:55

    Expedição de Mandado.

  • 06/08/2024 16:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/08/2024 15:03

    Juntada de Ofício

  • 06/08/2024 14:05

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2024 15:07

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/08/2024 15:07

    Juntada de Mandado

  • 05/08/2024 15:07

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/08/2024 15:07

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2024 15:28

    Expedição de Mandado.

  • 29/07/2024 15:28

    Expedição de Mandado.

  • 26/07/2024 10:18

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2024 09:22

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2024 18:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2024 10:33

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2024 14:00

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2024 15:37

    Juntada de Outros documentos

  • 30/04/2024 15:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/04/2024 13:52

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2024 16:56

    Juntada de Outros documentos

  • 03/04/2024 09:23

    Juntada de Outros documentos

  • 03/04/2024 09:22

    Juntada de Outros documentos

  • 27/03/2024 03:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/03/2024 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/03/2024 17:24

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/03/2024 17:03

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2024 17:02

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2024 14:19

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2024 20:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2024 14:27

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2024 23:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/03/2024 15:30

    Juntada de Outros documentos

  • 20/03/2024 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/03/2024 17:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/03/2024 16:51

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2024 16:49

    Evoluída a classe de 279 para 300

  • 14/03/2024 23:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/03/2024 06:59

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2024 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/03/2024 18:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/03/2024 19:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/03/2024 19:28

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 04/03/2024 17:02

    Juntada de Outros documentos

  • 04/03/2024 16:30

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2024 15:16

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 29/02/2024 15:37

    Expedição de Certidão.

  • 29/02/2024 15:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/02/2024 15:35

    Evoluída a classe de 279 para 300

  • 29/02/2024 13:19

    Juntada de Outros documentos

  • 26/02/2024 10:14

    Juntada de Outros documentos

  • 26/02/2024 09:11

    Juntada de Outros documentos

  • 26/01/2024 15:34

    Juntada de Outros documentos

  • 23/01/2024 14:29

    Juntada de Outros documentos

  • 22/01/2024 16:23

    Juntada de Outros documentos

  • 18/01/2024 12:49

    Juntada de Outros documentos

  • 12/12/2023 11:22

    Incidente Processual Instaurado

  • 05/12/2023 15:17

    Juntada de Outros documentos

  • 05/12/2023 15:16

    Juntada de Outros documentos

  • 05/12/2023 15:16

    Juntada de Ofício

  • 05/12/2023 15:16

    Juntada de Outros documentos

  • 05/12/2023 01:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/12/2023 09:57

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2023 09:56

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2023 09:54

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2023 09:52

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2023 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/12/2023 16:05

    Juntada de Outros documentos

  • 01/12/2023 15:48

    Expedição de Alvará.

  • 01/12/2023 15:47

    Expedição de Alvará.

  • 01/12/2023 15:47

    Expedição de Alvará.

  • 01/12/2023 14:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/12/2023 14:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/12/2023 14:51

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2023 14:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/12/2023 14:48

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/12/2023 02:48:16, 1ª Vara Criminal.

  • 01/12/2023 13:22

    Incidente Processual Instaurado

  • 01/12/2023 13:21

    Incidente Processual Instaurado

  • 01/12/2023 13:10

    Audiência de custódia realizada conduzida por dirigida_por em/para 01/12/2023 01:00:00, 1ª Vara Criminal.

  • 01/12/2023 12:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/12/2023 10:11

    Juntada de Ofício

  • 01/12/2023 10:08

    Juntada de Outros documentos

  • 01/12/2023 10:08

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2023 10:06

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2023 10:06

    Juntada de Outros documentos

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  • 01/12/2023 10:04

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  • 01/12/2023 09:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino

  • 01/12/2023 00:14

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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