11/09/2025 16:52

Expedição de Mandado.
10/09/2025 16:57

Expedição de Certidão.
10/09/2025 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 14:27

Expedição de Certidão.
10/09/2025 14:25

Trânsito em Julgado ao Réu
10/09/2025 14:23

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 07:41

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1501686-89.2025.8.26.0320 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - JOSÉ FRANCISCO RODRIGUES -

Vistos.

Trata-se de manifestação do Ministério Público, requerendo a extinção da punibilidade do presente feito, ante o cumprimento integral do acordo de não persecução penal celebrado às fls. 132/134.

Conforme se comprova dos recibos de fls. 143/144, é possível constatar que, de fato, o réu cumpriu com o acordo.

ISTO POSTO, para que produza os seus efeitos legais, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOSÉ FRANCISCO RODRIGUES, nos termos do artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal.

Façam-se as devidas anotações no sistema SAJ e comunique-se o IIRGD, arquivando-se os autos.

Intime-se o genitor da vítima, Sr.

Aparecido Osvani Asbahar, para que fique ciente do quanto determinado no termo de aud de fls. 132/134, bem como para que forneça seus dados bancários para levantamento do valor depositado pelo investigado como reparação inicial do dano.

Após, expeça-se o competente mandado de levantamento judicial em favor do genitor da vítima.

Verifique a serventia se há objetos e valores apreendidos nos presentes autos, certificando-se.

Em caso positivo, abra-se vista ao Ministério Público para que se manifeste acerca da sua destinação.

P.

I. e C.

Limeira, 26 de agosto de 2025 - ADV: VANDERLEI ANDRIETTA (OAB 259307/SP), DANIELA FERNANDA CONEGO (OAB 204260/SP)
27/08/2025 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 16:53

Extinta a Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
26/08/2025 15:23

Conclusos para julgamento
08/08/2025 16:57

Conclusos para despacho
07/08/2025 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 10:44

Expedição de Certidão.
07/08/2025 10:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/08/2025 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:02

Expedição de Ofício.
09/06/2025 13:23

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 09:16

Expedição de Certidão.
06/06/2025 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 18:14

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
06/06/2025 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 10:53

Expedição de Certidão.
05/06/2025 10:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/06/2025 10:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/06/2025 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:51

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:51

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:51

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:51

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:36

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:36

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:36

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:36

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:36

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:36

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:36

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:36

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:36

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:36

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:35

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:35

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:34

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:34

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:34

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:34

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 17:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 17:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 16:58

Expedição de Mandado.
22/05/2025 12:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/05/2025 10:35

Expedição de Certidão.
22/05/2025 10:34

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 14:24

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 12:04

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 06/06/2025 02:15:00, 3ª Vara Criminal.
06/05/2025 15:56

Conclusos para despacho
05/05/2025 17:14

Conclusos para despacho
29/04/2025 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 09:59

Expedição de Certidão.
29/04/2025 09:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/04/2025 19:46

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 12:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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