01/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1010604-67.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fernando Portolani de Andrade - - Carolina de Matos Figueiredo de Andrade - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos veiculados na demanda indenizatória proposta por Fernando Portolani de Andrade e Carolina de Matos Figueiredo de Andrade em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., apenas para condenar a ré a pagar aos autores, a título de indenização por danos materiais, a quantia de R$ 3.719,79 (três mil, setecentos e dezenove reais e setenta e nove centavos), com correção monetária, pelos índices previstos na Tabela Prática pertinente do E.

Tribunal de Justiça do Estado, com a incorporação da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE desde o início da eficácia da Lei nº 14.905/2024, a contar da data da elaboração dos cálculos pertinentes (tendo em vista que já computada até então na apuração do aludido montante), e juros de mora, no percentual inicial de 1,0% (um por cento) ao mês e, com o início da eficácia da Lei nº 14.905/2024, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, deduzido o índice de atualização monetária aludido, a partir da data da citação ou do comparecimento espontâneo, bem como, para reparação dos prejuízos extrapatrimoniais reconhecidos, a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atualizada monetariamente, pelos mesmos índices, desde a data da prolação da presente decisão, e acrescida de juros moratórios, às taxas aludidas, a partir da data da citação ou do comparecimento espontâneo, ambas as verbas incidindo até o efetivo pagamento.

Em razão da sucumbência exclusiva, à vista da orientação consolidada na Súmula nº 326, do Superior Tribunal de Justiça, arcará a parte demandada, ainda, com o pagamento de custas e despesas processuais, reembolsando, inclusive, aquelas suportadas pelos demandantes devidamente corrigidas pelos referidos índices desde a data do desembolso, bem como de honorários advocatícios, arbitrados, com base no disposto no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, no importe de 10% (dez por cento) do valor total da condenação na data do cumprimento voluntário ou da propositura da execução, atualizável a partir de então pelos mesmos indexadores, com a incidência de juros moratórios sobre estas verbas, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, deduzido o índice de atualização monetária aludido, a contar da data do trânsito em julgado desta solução.

P.I. - ADV: LAURA FAGUNDES REZEK (OAB 454231/SP), LAURA FAGUNDES REZEK (OAB 454231/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)
29/08/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 09:24

Julgada Procedente em Parte a Ação
14/04/2025 09:40

Conclusos para julgamento
11/04/2025 16:43

Conclusos para despacho
11/04/2025 16:43

Expedição de Certidão.
05/03/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 23:45

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 08:41

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 11:01

Conclusos para despacho
14/11/2024 13:26

Conclusos para despacho
08/10/2024 10:17

Juntada de Petição de Réplica
18/09/2024 22:36

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 17:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/08/2024 10:16

Juntada de Petição de contestação
17/07/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2024 18:04

Recebida a Petição Inicial
16/07/2024 13:23

Conclusos para despacho
02/07/2024 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 23:10

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 07:41

Determinada a emenda à inicial
07/06/2024 09:16

Conclusos para despacho
06/06/2024 23:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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