04/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1000415-24.2025.8.26.0152 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cotia - Recorrente: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Recorrido: Jose Coelho Pamplona Neto -

Vistos.

Nos termos da r.

Decisão no ARE nº 835833 RG/RS (Tema 800) proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, "a admissão de recurso extraordinário interposto em causa processada nos Juizados Especiais Cíveis da Lei nº 9.099/1995 exige o preenchimento, por parte do recorrente, de dois requisitos adicionais: (a) demonstração específica e objetiva do prequestionamento, mediante a indicação clara da parte do acórdão recorrido em que tangenciada a matéria constitucional, e (b) fundamentação acerca da relevância calcada em dados concretos que revertam a presunção de inexistência de repercussão geral das lides processadas nesses Juizados (unificação da tese para os Temas 797, 798 e 800)" No caso em tela, a parte recorrente tratou genericamente dos requisitos, sem demonstrar os adicionais, conforme acima disposto.

Portanto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: VILLEMOR, TRIGUEIRO, SAUER E ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB: 224/SP) - Roberto Alves Vicente (OAB: 262295/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 13:28

Prazo
03/09/2025 10:15

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 17:52

Recurso Extraordinário
02/09/2025 17:52

Despacho
28/08/2025 10:38

Conclusos para despacho
27/08/2025 13:55

Prazo
27/08/2025 11:51

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 16:47

Despacho
26/08/2025 16:45

Expedição de Certidão.
25/08/2025 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 16:33

Julgado Virtualmente
29/07/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 16:35

Subprocesso Cadastrado
22/07/2025 00:00

Publicado em
18/07/2025 13:58

Prazo
18/07/2025 11:19

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 20:06

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 18:10

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
17/07/2025 18:09

Julgado Virtualmente
15/07/2025 17:15

Julgamento Virtual Iniciado
04/07/2025 13:44

Conclusos para despacho
26/06/2025 00:00

Publicado em
24/06/2025 10:33

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 09:25

Distribuído por sorteio
23/06/2025 09:12

Processo Cadastrado
17/06/2025 11:46

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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