08/09/2025 10:19

Expedição de Certidão.
05/09/2025 08:52

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS.PROCESSO Nº 1008153-83.2021.8.26.0223O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública, do Foro de Guarujá, Estado de São Paulo, Dr(a). Cândido Alexandre Munhóz Pérez, na forma da Lei, etc.FAZ SABER a(o)s requerida(o)s ORGANIZAÇÃO SOCIAL PRÓ-VIDA (CNPJ 10.***.***/0001-45), WELINTON DA SILVA PINTO (CPF 385735448-80) e NATALINA DONIZETI ALVES DA SILVA PINTO (CPF 068353038-08), que lhes foi proposta uma ação de Ação Civil de Improbidade Administrativa por parte de PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ, alegando em síntese:O Município de Guarujá, à luz do que prevê a Lei Federal nº9.637/1998, a Lei Municipal nº 3.825/2010 e o Decreto Municipal nº 8.795/2010, celebrou com a Requerida Pró-Vida, qualificada como organização social, os seguintes contratos de gestão para prestação de serviços no âmbito da saúde pública: Contrato de Gestão nº 27/2018; Contrato de Gestão nº 32/2018; Contrato de Gestão nº 168/2018,Contrato de Gestão nº 67/2019; Contrato de Gestão nº 68/2020 e Contrato de Gestão nº 153/2020. Em razão dos contratos de gestão acima mencionados caberia ao Município o repasse de recursos públicos à referida organização social, para que .os serviços contratados fossem devidamente prestados. Pese a complexidade do acompanhamento da execução contratual, foram sendo constatadas inúmeras irregularidades no decorrer da execução dos contratos de gestão, seja no tocante ao cumprimento das metas, seja no tocante, fundamentalmente, à prestação de contas das verbas públicas transferidos à Requerida para cumprimento das obrigações pactuadas. Diante da extrema gravidade dos fatos apurados pelo Município, configuradores de prejuízos substanciais ao erário e à moralidade pública, não resta outra opção a não ser a propositura desta ação civil pública de improbidade, que é destinada ao ressarcimento do patrimônio público e à punição dos responsáveis pelas irregularidades acima detalhadas e que serão devidamente descritas no decorrer dos fundamentos jurídicos a seguir apresentados. Fato é que, diante desse cenário, o Município tem o direito de se ver ressarcido pelos prejuízos experimentados no valor de R$ 105.242.570,11 (cento e cinco milhões duzentos e quarenta e dois mil quinhentos e setenta reais e onze centavos), isto é, o valor total exigido do Município.Encontrando-se o réu em lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua CITAÇÃO, por EDITAL, para os atos e termos da ação proposta e para que, no prazo de 30 (trinta) dias, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, apresente resposta. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel, caso em que será nomeado curador especial. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Guarujá, aos 28 de agosto de 2025.
01/09/2025 17:58

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 12:21

Expedição de Certidão.
26/08/2025 09:08

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:51

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2025 10:32

Conclusos para decisão
30/05/2025 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 12:03

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 12:02

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 12:02

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 12:02

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 20:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 16:27

Expedição de Certidão.
29/05/2025 16:26

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2025 15:31

Conclusos para decisão
23/05/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 23:14

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 10:06

Expedição de Certidão.
12/05/2025 10:05

Ato ordinatório
04/05/2025 01:42

Suspensão do Prazo
31/03/2025 10:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/03/2025 10:19

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 10:55

Expedição de Mandado.
25/02/2025 10:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/02/2025 17:06

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 17:06

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 06:49

Expedição de Certidão.
31/01/2025 09:26

Expedição de Certidão.
29/01/2025 06:53

Expedição de Certidão.
24/01/2025 10:54

Expedição de Certidão.
24/01/2025 10:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/01/2025 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/01/2025 00:12

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 07:02

Juntada de Certidão
10/01/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 17:42

Expedição de Carta.
09/01/2025 16:54

Expedição de Certidão.
09/01/2025 15:25

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2025 11:29

Conclusos para decisão
03/01/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/12/2024 21:59

Suspensão do Prazo
19/12/2024 01:10

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 16:11

Expedição de Certidão.
17/12/2024 16:10

Ato ordinatório
17/12/2024 16:06

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 07:02

Expedição de Certidão.
29/11/2024 22:05

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 13:21

Expedição de Certidão.
29/11/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 17:25

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2024 14:57

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 10:12

Conclusos para decisão
18/11/2024 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 06:50

Expedição de Certidão.
10/10/2024 23:11

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 15:08

Expedição de Certidão.
10/10/2024 15:04

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 10:24

Expedição de Certidão.
10/10/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 13:37

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2024 11:32

Conclusos para decisão
29/08/2024 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 08:47

Expedição de Certidão.
30/07/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2024 16:12

Expedição de Certidão.
29/07/2024 16:09

Ato ordinatório
07/06/2024 14:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/06/2024 04:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/06/2024 04:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/05/2024 04:07

Juntada de Certidão
28/05/2024 04:07

Juntada de Certidão
27/05/2024 07:49

Expedição de Carta.
27/05/2024 07:49

Expedição de Carta.
24/05/2024 16:26

Expedição de Mandado.
23/05/2024 23:10

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2024 16:53

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2024 12:10

Conclusos para decisão
13/03/2024 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 07:06

Expedição de Certidão.
08/02/2024 14:44

Expedição de Certidão.
08/02/2024 14:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/12/2023 14:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/12/2023 14:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/12/2023 03:43

Suspensão do Prazo
29/11/2023 06:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/11/2023 06:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/11/2023 09:10

Juntada de Certidão
17/11/2023 09:10

Juntada de Certidão
17/11/2023 09:09

Juntada de Certidão
17/11/2023 09:09

Juntada de Certidão
16/11/2023 18:27

Expedição de Carta.
16/11/2023 18:27

Expedição de Carta.
16/11/2023 18:27

Expedição de Carta.
16/11/2023 18:27

Expedição de Carta.
15/11/2023 01:20

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2023 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2023 12:57

Recebida a Petição Inicial
10/08/2023 14:51

Conclusos para decisão
09/08/2023 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2023 07:30

Expedição de Certidão.
26/07/2023 01:05

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2023 10:55

Expedição de Certidão.
25/07/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2023 17:00

Proferidas outras decisões não especificadas
18/04/2023 15:17

Conclusos para decisão
16/03/2023 02:07

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2023 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2023 16:43

Expedição de Certidão.
14/03/2023 16:43

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2022 12:43

Conclusos para decisão
25/11/2022 03:20

Suspensão do Prazo
24/11/2022 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2022 02:56

Suspensão do Prazo
25/10/2022 07:24

Expedição de Certidão.
18/10/2022 01:06

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2022 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2022 16:06

Expedição de Certidão.
14/10/2022 16:04

Ato ordinatório
14/10/2022 15:52

Juntada de Outros documentos
12/08/2022 13:27

Juntada de Outros documentos
29/07/2022 11:34

Juntada de Outros documentos
29/07/2022 11:28

Expedição de Carta precatória.
26/07/2022 14:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/07/2022 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2022 07:23

Expedição de Certidão.
06/06/2022 09:58

Expedição de Certidão.
06/06/2022 09:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/05/2022 17:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/04/2022 06:51

Expedição de Certidão.
20/04/2022 13:19

Expedição de Carta.
20/04/2022 13:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/04/2022 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2022 07:30

Expedição de Certidão.
14/04/2022 01:06

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2022 10:27

Expedição de Certidão.
13/04/2022 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2022 17:44

Decisão
12/04/2022 15:58

Conclusos para decisão
12/04/2022 00:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2022 01:10

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2022 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2022 17:48

Expedição de Certidão.
07/04/2022 17:29

Decisão
07/04/2022 09:24

Conclusos para decisão
07/04/2022 09:22

Expedição de Certidão.
14/02/2022 06:46

Expedição de Certidão.
07/02/2022 01:06

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2022 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2022 16:44

Expedição de Certidão.
03/02/2022 16:43

Ato ordinatório
03/02/2022 16:34

Juntada de Outros documentos
31/01/2022 10:53

Expedição de Certidão.
28/01/2022 18:57

Expedição de Certidão.
28/01/2022 18:51

Juntada de Outros documentos
21/01/2022 06:03

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2022 10:52

Expedição de Certidão.
20/01/2022 10:52

Expedição de Certidão.
20/01/2022 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2022 18:27

Decisão
19/01/2022 14:38

Conclusos para decisão
18/01/2022 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2021 13:17

Expedição de Certidão.
17/12/2021 13:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/10/2021 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/10/2021 19:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/10/2021 06:50

Expedição de Certidão.
15/10/2021 15:42

Expedição de Carta.
15/10/2021 15:42

Expedição de Carta.
15/10/2021 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2021 04:03

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2021 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2021 10:41

Expedição de Certidão.
14/10/2021 10:41

Expedição de Certidão.
13/10/2021 14:17

Decisão
08/10/2021 15:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/10/2021 18:07

Conclusos para decisão
17/09/2021 12:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/08/2021 18:13

Expedição de Certidão.
31/08/2021 18:00

Expedição de Certidão.
30/08/2021 16:38

Expedição de Certidão.
24/08/2021 18:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/08/2021 16:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/08/2021 16:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/08/2021 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2021 12:54

Conclusos para decisão
12/08/2021 20:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2021 07:05

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2021 11:50

Expedição de Carta.
10/08/2021 11:50

Expedição de Carta.
10/08/2021 11:50

Expedição de Carta.
10/08/2021 11:50

Expedição de Carta.
10/08/2021 09:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2021 17:29

Decisão
05/08/2021 10:56

Conclusos para decisão
05/08/2021 08:53

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2021 01:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2021 19:42

Juntada de Petição de parecer
04/08/2021 13:42

Expedição de Certidão.
04/08/2021 13:35

Expedição de Certidão.
04/08/2021 08:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2021 18:18

Decisão
03/08/2021 15:06

Conclusos para decisão
28/07/2021 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2021 15:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2021

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1004250-10.2024.8.26.0296

Unicred do Estado de Sao Paulo

Eliana Nunes

Advogado: Luiz Henrique Boselli de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/10/2024 13:35

Exibir Processo

Processo nº 1025750-62.2025.8.26.0114

Talitha da Silva Camargo

William Jose Gomes Novelli

Advogado: Arthur Amoras Soriano de Mello Sociedade...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/06/2025 19:01

Exibir Processo

Processo nº 1001680-52.2025.8.26.0058

Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...

Lvl Comercio LTDA

Advogado: Carlos Arauz Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/09/2025 16:20

Exibir Processo

Processo nº 1000488-32.2025.8.26.0334

Cunha &Amp; Gonsalves Empreendimentos Imobia...

Jose Nilton Anacleto

Advogado: Luciano Amorim Bianco

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/05/2025 11:47

Exibir Processo

Processo nº 0008986-75.2022.8.26.0032

Jose Antonio Barboza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Alexandre Pereira Piffer

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/01/2019 16:45

Exibir Processo