10/09/2025 15:32

Conclusos para despacho
10/09/2025 15:31

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 05:11

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1018744-62.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Silvio Carlos Ananias - - Elisabete Moreira - Elizabete Molina de Souza -

Vistos.

Fls. 207/209: não há se falar em incompetência absoluta deste juízo para apreciar a reconvenção, em razão do valor da causa.

A Resolução nº 2, de 21/12/76, do E.

TJSP, que dispõe sobre a modificação parcial da organização e a divisão judiciária do Estado, estabelece um teto de até 500 salários mínimos para as causas discutidas nos foros regionais da Capital.Valores excedentes, para causas de competência da capital, devem ser direcionados ao Fórum Central - João Mendes Júnior.

Não se confunde, portanto, com a competência de outra comarca, notadamente a de Guarulhos.

Ademais, a arguição da incompetência absoluta foi arguida pela própria parte que distribuiu a reconvenção.

Caso do interesse, poderá distribuir ação autônoma no foro que entender competente, deixando de recolher as custas da reconvenção neste feito.

Anote-se, inclusive, que a contestação não arguiu incompetência deste juízo para processar e julgar a ação principal.

Não há se falar, portanto, em nulidade da decisão de fls. 203.

Aguarde-se o decurso do prazo outrora estipulado.

Intime-se. - ADV: SANDRA REGINA BATISTA DA MOTA LUCENA (OAB 243128/SP), SANDRA REGINA BATISTA DA MOTA LUCENA (OAB 243128/SP), DANIELE DA SILVA COSTARD (OAB 340026/SP)
20/08/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 09:20

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 14:22

Conclusos para decisão
18/08/2025 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 08:35

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 12:21

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
05/08/2025 11:23

Conclusos para despacho
01/08/2025 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 08:52

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 12:21

Determinada a emenda à inicial
18/07/2025 16:48

Conclusos para decisão
12/07/2025 11:45

Juntada de Petição de contestação
25/06/2025 07:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/06/2025 12:07

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 06:02

Juntada de Certidão
09/06/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 14:22

Expedição de Carta.
09/06/2025 14:21

Recebida a Petição Inicial
29/05/2025 15:15

Conclusos para despacho
28/05/2025 18:28

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 18:28

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 03:16

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2025 10:44

Determinada a emenda à inicial
03/05/2025 11:28

Conclusos para decisão
21/04/2025 19:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/04/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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