09/09/2025 20:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 09:07

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1026734-62.2023.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Daniel José de Sousa Borges - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - - 123 Viagens e Turismo Ltda (123milhas) - Por todo o exposto, e à vista do mais contido nos autos, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar as requeridas, solidariamente, a restituírem ao requerente a quantia de R$ 358,77 (trezentos e cinquenta e oito reais e setenta e sete centavos), corrigida monetariamente pelo IPCA, desde o desembolso da quantia, e incidindo juros moratórios pela taxa SELIC, subtraindo-se desta o IPCA, a contar da citação.

O pagamento do valor da condenação deverá ocorrer no prazo de 15 dias, a contar do trânsito em julgado desta sentença, independentemente de nova intimação, sob pena da incidência de multa de 10% prevista no art. 523, "caput, do Código de Processo Civil.

Consigno que, em caso de eventual interposição de recurso inominado, no que tange ao valor de recolhimento, deverá ser observado o disposto no item 12, do Comunicado CG n° 1530/2021, com vinculação das guias, na forma dos Comunicados Conjunto 881/2020 e 373/2023, ressaltando-se, também, que deverão ser recolhidos os honorários do conciliador, no valor mínimo estabelecido na Resolução nº 809/2019, mediante depósito judicial.

Ademais, no tocante à taxa judiciária e despesas processuais, deverá ser observado o Comunicado Conjunto nº 951/2023 (CPA nº 2023/113460) TABELA 2.

Saliento, ainda, que o percentual deve ser recolhido sobre o valor da causa, com a correção monetária, aplicado o índice atual da Tabela de Custas Judiciais do Tribunal, conforme entendimento exarado no PUIL nº 0000075-86.2020.8.26.9007 julgado pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais.

Não há condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

P.

I.C. - ADV: TALLES AUGUSTO MARQUES (OAB 475612/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 129459/MG)
25/08/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:54

Julgada Procedente em Parte a Ação
29/07/2025 16:50

Conclusos para julgamento
08/05/2025 10:56

Conclusos para despacho
08/05/2025 10:55

Expedição de Certidão.
23/01/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 10:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/01/2025 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 20:03

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 13:46

Conclusos para despacho
16/01/2025 16:09

Conclusos para julgamento
25/09/2024 17:54

Conclusos para despacho
24/09/2024 22:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 00:52

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 17:04

Proferidas outras decisões não especificadas
16/09/2024 15:39

Conclusos para decisão
27/08/2024 09:32

Conclusos para julgamento
07/06/2024 10:29

Conclusos para despacho
05/06/2024 13:48

Juntada de Petição de Réplica
16/05/2024 10:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/05/2024 22:56

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2024 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2024 16:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/05/2024 17:56

Juntada de Petição de contestação
03/05/2024 07:04

Juntada de Certidão
22/04/2024 22:58

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 17:39

Expedição de Carta.
22/04/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2024 15:12

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 11:53

Conclusos para despacho
08/04/2024 13:04

Conclusos para julgamento
26/01/2024 10:25

Conclusos para despacho
25/01/2024 20:05

Juntada de Petição de Réplica
04/12/2023 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 02:16

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2023 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2023 09:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/12/2023 06:08

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2023 10:07

Juntada de Petição de contestação
30/11/2023 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2023 18:44

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
25/11/2023 10:13

Conclusos para despacho
16/11/2023 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 04:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2023

Ultima Atualização
22/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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