02/09/2025 05:22

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1031200-62.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Mix Facilities Servicos Corporativos Eireli Me - Sococo S/A Indústrias Alimentícias - Anita Sousa Santos -

Vistos. 1- Cumpra-se o V.

Acórdão.

Caberá à parte credora apresentar requerimento de cumprimento da sentença com os cálculos do valor devido, na forma dos artigos 513, parágrafo 1º e 524, ambos do Código de Processo Civil Caso não seja beneficiária da justiça gratuita deverá, quando da instauração do incidente, recolher a taxa judiciária no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, através de Guia DARE-(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais) Código 230-6.

Não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial.

Na hipótese de a parte vencedora for beneficiária da gratuidade processual ou tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023.

Nos termos do Provimento CG nº 16/2016, o requerimento de cumprimento de sentença deverá se realizado por peticionamento eletrônico (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe 156 - Cumprimento de Sentença) - com procurações/substabelecimentos das partes.

Após o prazo de quinze dias e na ausência de custas e despesas processuais a serem recolhidas, estes autos serão remetidos ao arquivo. 2- Anote-se no rosto dos presentes autos a penhora determinada pelo Juízo da 35ª Vara do Trabalho de São Paulo, junto aos autos do processo nº 1000681-65.2020.5.02.035, até o limite do crédito de R$ 21.612,02 , devendo aquele Juízo ser comunicado de que a penhora determinada foi devidamente averbada com destaque, a fim de que esta seja efetivada nos bens ou valores que forem adjudicados ou que vierem a caber à parte Mix Facilities Serviços Corporativos- EIRELI.

Dê-se ciência às partes.

Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO e deverá ser encaminhado por meio eletrônico.

CUMPRA-SE, observadas as formalidades legais.

ADVERTÊNCIA: AS RESPOSTAS DEVERÃO SER ENCAMINHADAS A ESTE JUÍZO NO ENDEREÇO ELETRÔNICO [email protected] Intime-se. - ADV: LUCAS JOSÉ DE MOURA CARNEIRO (OAB 10730/AL), THIAGO DE BARROS MENDONÇA VASCONCELOS (OAB 7372/AL), THIAGO DOS SANTOS SILVA (OAB 510761/SP), LUCAS VASCONCELOS DE LIMA GUIRAO OLIVASTRO (OAB 429928/SP)
01/09/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 10:58

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 09:48

Conclusos para decisão
01/09/2025 09:48

Conclusos para decisão
01/09/2025 09:47

Conclusos para despacho
12/08/2025 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 15:49

Conclusos para despacho
20/07/2025 12:03

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
03/03/2025 09:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
03/03/2025 09:45

Expedição de Certidão.
03/03/2025 09:44

Expedição de Certidão.
20/02/2025 14:04

Juntada de Petição de Contra-razões
30/01/2025 03:40

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 22:21

Recebido o recurso
28/01/2025 15:15

Conclusos para decisão
28/01/2025 09:36

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
05/12/2024 03:24

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 18:11

Julgada Procedente a Ação
26/11/2024 16:05

Conclusos para julgamento
02/09/2024 15:28

Conclusos para decisão
22/07/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 16:48

Juntada de Petição de Réplica
08/07/2024 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 03:41

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024 06:56

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 17:47

Conclusos para despacho
24/06/2024 17:45

Expedição de Certidão.
03/06/2024 17:28

Juntada de Petição de contestação
11/05/2024 13:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/04/2024 16:54

Juntada de Certidão
09/04/2024 03:20

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/04/2024 11:53

Expedição de Carta.
05/04/2024 14:06

Recebida a Petição Inicial
05/04/2024 08:13

Conclusos para decisão
05/04/2024 08:05

Expedição de Certidão.
04/04/2024 11:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/04/2024 11:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/04/2024 11:42

Recebidos os autos do Outro Foro
03/04/2024 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
03/04/2024 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
03/04/2024 09:15

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/04/2024.
03/04/2024 09:14

Juntada de Outros documentos
08/03/2024 14:31

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2024 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2024 20:11

Determinada a Redistribuição dos Autos
05/03/2024 09:48

Conclusos para decisão
04/03/2024 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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