02/09/2025 03:51

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1029258-85.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Alcir Dionizio Milanez - AustaClínicas Assistência Médica e Hospitalar Ltda -

Vistos.

Para a concessão da assistência judiciária gratuita não basta a mera afirmação de pobreza, de modo que o benefício deve ser conferido às pessoas comprovadamente pobres, conforme artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal.

A despeito dos documentos apresentados, observo que a parte autora não se desincumbiu de comprovar sua condição de hipossuficiencia, não podendo ser considerada pobre, na acepção legal do termo.

Eventual desconforto com o recolhimento das custas e despesas processuais não se confunde com a incapacidade financeira.

Assim, indefiro o pedido dos benefícios da gratuidade.

No prazo de 30 dias, deverá recolher as custas processuais, sob pena de extinção do feito.

Intime-se. - ADV: CIBELE NAOUM MATTOS (OAB 317498/SP), FRANCIS ROBERTO JESUS CANDIDO (OAB 382034/SP)
01/09/2025 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 10:46

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 17:33

Conclusos para decisão
07/08/2025 15:20

Expedição de Certidão.
06/08/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 15:33

Juntada de Petição de contestação
18/07/2025 04:38

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 14:13

Concedida a Medida Liminar
16/07/2025 09:19

Conclusos para despacho
15/07/2025 19:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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