28/08/2025 10:28

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1056987-57.2023.8.26.0576 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Maria Luiza Galante -

Vistos.

Apenas foram localizados, na pesquiasa SISBAJUD, valores disponíveis em nome do de cujus Jair Gonçalves - CPF nº 005.163.228.42, na Caixa Econômica Federal (fls.34/35).

Quanto ao alegado contrato de seguro do de cujus perante a Brasilseg Companhia de Seguros S/A atual denominação da Companhia de Seguros Aliança S/A (fls.109) foi informado pela referida seguradora, o cancelamento da apólice do segurado (fls.111).

Desse modo, a discussão sobre a validade da referida contratação de seguro deverá ser objeto de ação pelo Espólio/herdeiros contra a referida seguradora, na Vara Cível, pois nesta Vara de Família somente pode ser autorizado a expedição de alvará para levantamentos de valores liquidos e certos depositados em nome do de cujus. À falta da comprovação do crédito líquido, certo e exigível do referido seguro, devido a notícia do cancelamento de sua apólice (fls.111), determino aos ora interessados reclamá-lo nas vias ordinárias e, por consequência, indefiro o pedido de fls.119/120, para a intimação da referida seguradora para pagá-lo na presente.

Além disso, o procedimento de alvará judicial tem natureza de jurisdição voluntária, onde não se admite contencioso e, por isso, nem sequer pode ser chamada a referida seguradora ao presente processo.

No mais, diante da existência de comprovação do valor total de R$1.335,23, na Caixa Econômica Federal, respectivamente referentes às Agências 3505, conta nº 000752192144 e Agência nº 3880 - conta nº 000893235160 (fls.34), em nome do de cujus Jair Gonçalves - CPF nº 005.163.228.42, defiro o ALVARÁ JUDICIAL para os seus levantamentos e eventuais rendimentos, pela interessada Maria Luiza Galante - RG nº 7.818.147-1 e CPF nº *05.***.*16-17, servindo a presente de instrumento para tanto, a ser apresentado por ela no referido banco, a qual deverá, posteriormente, partilhar o valor levantado com os demais herdeiros do falecido ora habilitados.

Ante o exposto JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Custas isentas P.R.I. - ADV: THAIS RENATA DE ALMEIDA SAMUEL (OAB 443269/SP), WESLER AUGUSTO DE LIMA PEREIRA (OAB 214225/SP)
27/08/2025 06:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 15:49

Julgada improcedente a ação
04/08/2025 10:14

Conclusos para decisão
02/07/2025 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 02:06

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 10:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/06/2025 15:51

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 09:51

Juntada de Outros documentos
18/05/2025 11:52

Suspensão do Prazo
09/04/2025 16:12

Expedição de Certidão.
09/04/2025 14:40

Expedição de Certidão.
08/04/2025 12:49

Expedição de Ofício.
04/04/2025 12:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/04/2025 11:13

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 10:32

Autos no Prazo
18/12/2024 12:16

Expedição de Certidão.
18/12/2024 11:38

Expedição de Certidão.
11/12/2024 11:28

Expedição de Ofício.
11/12/2024 09:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/12/2024 09:32

Juntada de Ofício
04/12/2024 16:50

Expedição de Certidão.
04/12/2024 16:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/12/2024 13:55

Juntada de Ofício
29/11/2024 12:55

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 10:55

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 16:36

Juntada de Outros documentos
20/11/2024 01:07

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 13:56

Proferidas outras decisões não especificadas
14/11/2024 16:41

Conclusos para decisão
11/10/2024 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 02:08

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 12:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/09/2024 03:59

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 11:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/08/2024 03:45

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024 14:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/08/2024 14:47

Juntada de Outros documentos
10/08/2024 02:58

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 13:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/08/2024 11:16

Juntada de Ofício
17/07/2024 09:38

Juntada de Outros documentos
21/06/2024 17:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/04/2024 00:46

Suspensão do Prazo
13/03/2024 09:22

Expedição de Certidão.
13/03/2024 09:18

Juntada de Outros documentos
06/03/2024 10:22

Expedição de Ofício.
21/02/2024 03:28

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2024 09:44

Proferidas outras decisões não especificadas
16/02/2024 11:28

Conclusos para decisão
31/01/2024 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 15:48

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2024 19:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2024 09:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/01/2024 09:19

Juntada de Outros documentos
18/12/2023 10:28

Expedição de Certidão.
18/12/2023 10:24

Juntada de Outros documentos
15/12/2023 11:07

Expedição de Certidão.
15/12/2023 04:53

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2023 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2023 12:47

Proferidas outras decisões não especificadas
07/12/2023 07:23

Conclusos para decisão
06/12/2023 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 04:30

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2023 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2023 11:48

Determinada a emenda à inicial
23/11/2023 13:16

Conclusos para decisão
22/11/2023 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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