29/08/2025 04:43

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0107080-89.2006.8.26.0009 (009.06.107080-0) - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco do Brasil S/A - Casarotto Indústria e Comércio de Instrumentos Musicais Ltda - - Alex Casarotto - - Romeu Casarotto -

Vistos.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO DO BRASIL S/A contra a decisão de fls. 651/654, que acolheu a exceção de pré-executividade do executado e reconheceu a prescrição da pretensão executória.

O embargante alega omissão na decisão, pois o juízo não teria considerado o comparecimento espontâneo do executado Romeu Casarotto, o que, em sua visão, teria sanado a ausência de citação e impedido a consumação da prescrição.

O executado, por sua vez, apresentou contrarrazões, pugnando pela rejeição dos embargos e pela manutenção da decisão, sob o argumento de que a procuração apresentada foi em nome da pessoa jurídica e não em seu nome próprio. É o relatório.

Decido.

Afasto a omissão apontada.

Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir o mérito da decisão, mas sim a sanar vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, os quais não se fazem presentes no caso em tela.

O entendimento do embargante de que a outorga de procuração pelo sócio em nome da pessoa jurídica configuraria comparecimento espontâneo para si mesmo como pessoa física não encontra respaldo na legislação e, em especial, na jurisprudência pátria.

A personalidade jurídica da empresa não se confunde com a personalidade de seus sócios ou administradores, tratando-se de entes distintos para todos os efeitos legais.

O ato de representação da sociedade em juízo não se estende automaticamente à esfera individual do sócio.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que a citação da pessoa física não pode ser suprida pela citação da pessoa jurídica, nem mesmo pela presença do sócio nos autos para defender os interesses da empresa, conforme exemplificado na jurisprudência a seguir: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CITAÇÃO.

PESSOA JURÍDICA E SÓCIO.

Comparecimento espontâneo da pessoa jurídica não se confunde com comparecimento espontâneo de seu sócio para suprir a falta de citação.

Personalidades jurídicas distintas.

Decisão mantida.

Recurso desprovido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2218731-50.2021.8.26.0000, Rel.

Des.

JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES, 2ª Câmara de Direito Privado, julgado em 16/12/2021, DJe 16/12/2021)." O comparecimento espontâneo exige ato inequívoco da própria pessoa física, o que não ocorreu no presente caso.

O decurso do prazo para a citação pessoal do executado Romeu Casarotto, sem que a citação fosse realizada, de fato, ensejou a prescrição intercorrente, conforme bem fundamentado na decisão embargada.

Diante do exposto, REJEITO os presentes Embargos de Declaração por ausência de omissão, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.

Intime-se. - ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP), ANTONIO CARLOS FRIAS (OAB 2823/TO), ANTONIO CARLOS FRIAS (OAB 2823/TO), CACILDA VILA BREVILERI (OAB 87645/SP)
28/08/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 11:21

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 16:53

Conclusos para decisão
21/05/2025 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2025 08:02

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2025 17:31

Conclusos para decisão
19/02/2025 11:46

Expedição de Certidão.
17/02/2025 10:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/02/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 15:31

Proferidas outras decisões não especificadas
05/02/2025 14:34

Conclusos para julgamento
31/10/2024 10:04

Conclusos para decisão
28/10/2024 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 01:30

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 13:31

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2024 11:00

Conclusos para decisão
21/08/2024 19:32

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
19/08/2024 21:40

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
30/07/2024 02:42

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024 14:08

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2024 14:56

Conclusos para decisão
10/06/2024 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 01:08

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2024 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2024 10:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/05/2024 03:45

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2024 13:52

Bloqueio/penhora on line
06/02/2024 15:29

Conclusos para decisão
04/02/2024 09:06

Suspensão do Prazo
25/01/2024 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 01:22

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2023 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2023 10:19

Proferidas outras decisões não especificadas
30/11/2023 15:30

Conclusos para decisão
30/11/2023 15:26

Processo Desarquivado Com Reabertura
19/09/2023 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 10:09

Arquivado Provisoriamente
24/08/2023 10:09

Expedição de Certidão.
22/08/2023 11:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/08/2023.
21/08/2023 01:26

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2023 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2023 11:01

Proferidas outras decisões não especificadas
17/08/2023 14:22

Conclusos para decisão
27/07/2023 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 01:13

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2023 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2023 14:38

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2023 15:05

Conclusos para decisão
09/06/2023 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023 02:06

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2023 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2023 13:29

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2023 15:09

Conclusos para decisão
08/03/2023 20:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2023 01:07

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2023 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/03/2023 14:50

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2023 10:43

Processo Desarquivado Com Reabertura
27/02/2023 14:22

Conclusos para decisão
25/02/2023 02:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2023 15:23

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/02/2023.
19/12/2022 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2022 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2022 01:08

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2022 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2022 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2022 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2022 16:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/10/2022 15:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/10/2022 15:36

Expedição de Certidão.
17/10/2022 15:36

Decisão
04/08/2022 16:15

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
14/07/2022 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
20/04/2022 15:43

Arquivado Provisoriamente
20/04/2022 15:17

Expedição de Certidão.
01/12/2021 14:11

Autos no Prazo
25/11/2021 01:06

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2021 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2021 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2021 18:46

Autos no Prazo
11/08/2021 14:10

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2021 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2021 14:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/07/2021 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2021 18:25

Autos no Prazo
09/06/2021 18:30

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2021 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2021 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2021 13:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/05/2021 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2021 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2021 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2021 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2021 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2021 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2021 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2021 18:25

Expedição de Outros documentos.
04/03/2021 13:17

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2021 13:17

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2021 13:17

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2021 13:17

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2021 13:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/03/2021 13:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/03/2021 13:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/03/2021 13:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2021 18:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/01/2021 18:20

Decisão
25/11/2020 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2020 16:08

Recebidos os autos da Conclusão
07/05/2020 16:03

Decisão
02/03/2020 10:04

Conclusos para decisão
23/01/2020 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2019 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2019 18:36

Recebidos os autos da Conclusão
10/12/2019 17:55

Decisão
08/11/2019 15:43

Conclusos para decisão
11/09/2019 15:17

Autos no Prazo
11/09/2019 15:15

Autos no Prazo
05/09/2019 14:03

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2019 14:03

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2019 14:03

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2019 13:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2019 13:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2019 13:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2019 12:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/09/2019 11:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/09/2019.
30/08/2019 13:41

Recebidos os autos da Conclusão
29/08/2019 16:50

Decisão
19/08/2019 11:24

Conclusos para decisão
07/06/2019 10:35

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2019 14:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2019 14:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/05/2019 13:50

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2019 11:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2019 14:04

Recebidos os autos da Conclusão
24/04/2019 16:59

Decisão
09/04/2019 17:08

Conclusos para decisão
29/01/2019 17:18

Recebidos os autos da Conclusão
29/01/2019 15:51

Decisão
14/01/2019 17:09

Conclusos para decisão
10/10/2018 11:40

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2018 14:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2018 17:19

Recebidos os autos da Conclusão
19/06/2018 18:26

Decisão
23/05/2018 14:07

Conclusos para decisão
07/02/2018 15:32

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2018 11:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2017 18:43

Recebidos os autos da Conclusão
27/11/2017 18:03

Decisão
16/11/2017 13:16

Conclusos para decisão
02/09/2017 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2017 15:13

Autos no Prazo
27/04/2017 10:45

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2017 10:45

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2017 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2017 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2017 15:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/01/2017 14:07

Decisão
20/01/2017 18:46

Recebidos os autos da Conclusão
09/01/2017 14:46

Conclusos para decisão
09/11/2016 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2016 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2016 09:41

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2016 09:41

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2016 13:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2016 13:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2016 12:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2016 16:38

Recebidos os autos do Advogado
09/08/2016 13:38

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
04/08/2016 18:56

Ato ordinatório
01/07/2016 15:16

Recebidos os autos da Conclusão
14/11/2015 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2015 11:50

Autos no Prazo
29/10/2015 09:25

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2015 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2015 16:20

Expedição de Certidão.
26/10/2015 16:33

Recebidos os autos da Conclusão
26/10/2015 15:30

Proferido Despacho
06/10/2015 17:06

Conclusos para decisão
14/07/2015 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2014 17:14

Autos no Prazo
08/10/2014 11:33

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2014 13:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2014 17:02

Decisão
15/07/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2013 00:00

Ato ordinatório
06/11/2012 00:00

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2012 00:00

Proferido Despacho
23/05/2012 00:00

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2012 00:00

Proferido Despacho
27/01/2012 00:00

Conclusos para despacho
10/10/2011 00:00

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2011 00:00

Proferido Despacho
21/10/2010 00:00

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2010 00:00

Proferido Despacho
15/10/2010 00:00

Conclusos para despacho
10/05/2010 00:00

Proferido Despacho
07/05/2010 00:00

Conclusos para despacho
05/04/2010 00:00

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2009 00:00

Aguardando Providências
07/12/2009 00:00

Conclusos para despacho
03/12/2009 00:00

Despacho Proferido
03/12/2009 00:00

Conclusos para despacho
02/07/2009 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2009 00:00

Certidão de Publicação
26/03/2009 00:00

Aguardando Publicação
16/12/2008 00:00

Aguardando Publicação
01/12/2008 00:00

Despacho Proferido
17/07/2008 00:00

Despacho Proferido
11/07/2008 00:00

Despacho Proferido
04/04/2007 00:00

Despacho Proferido
19/06/2006 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2006

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1033748-87.2024.8.26.0576

Yuri Henrique Machado Gragorio

Anderson Adriano Gregorio de Souza

Advogado: Eliane Aparecida Bernardo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/07/2024 10:21

Exibir Processo

Processo nº 0025342-67.2004.8.26.0068

Banco do Brasil SA

Andre Carvalho Santarello

Advogado: Flavio Olimpio de Azevedo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/10/2004 18:29

Exibir Processo

Processo nº 0000457-19.1998.8.26.0126

Beatriz Junko Miura Maeda

Sergio Luis Bicudo

Advogado: Cassiano Ricardo Silva de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/04/1998 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1000512-42.2024.8.26.0222

Madalena de Andrade

Banco do Brasil S/A

Advogado: Rafael de Jesus Moreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/05/2024 10:46

Exibir Processo

Processo nº 1089871-88.2025.8.26.0053

Andre Ricardo da Silva

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Paulo Vinicius Zinsly Garcia de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/08/2025 20:06

Exibir Processo