11/09/2025 15:03

Arquivado Definitivamente
11/09/2025 14:51

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1081248-69.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Nilton Cezar Pereira de Sousa Junior -

Vistos.

Cumpra-se o V.

Acórdão que manteve a sentença de improcedência e condenou a parte autora (recorrente) no pagamento de honorários sucumbenciais.

Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência remanescerá suspensa em relação ao vencedor, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil: Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

Portanto, cabe ao credor, demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos da parte adversa e, sendo o caso, instaurar o devido Cumprimento de Sentença, no prazo legal.

Arquivem-se os autos definitivamente, lançando-se a movimentação 61615, nos termos do Comunicado CG 259/2023.

Intime-se. - ADV: DANILO COSTA SANTOS (OAB 453505/SP)
02/09/2025 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 10:10

Expedição de Certidão.
02/09/2025 10:09

Determinado o arquivamento
02/09/2025 05:48

Conclusos para decisão
01/09/2025 17:57

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
19/03/2025 14:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
19/03/2025 14:26

Expedição de Certidão.
19/03/2025 14:22

Expedição de Certidão.
18/03/2025 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 13:01

Expedição de Certidão.
12/02/2025 21:09

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 21:08

Expedição de Certidão.
06/02/2025 21:08

Recebido o recurso
06/02/2025 13:57

Conclusos para decisão
06/02/2025 10:31

Expedição de Certidão.
05/02/2025 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 02:06

Expedição de Certidão.
16/01/2025 14:25

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 08:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 23:36

Expedição de Certidão.
14/01/2025 23:35

Julgada improcedente a ação
10/12/2024 11:39

Conclusos para julgamento
09/12/2024 12:55

Juntada de Petição de Réplica
07/12/2024 14:17

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 08:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 18:43

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
22/11/2024 11:57

Conclusos para despacho
22/11/2024 10:15

Juntada de Petição de contestação
08/11/2024 14:20

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 10:18

Expedição de Certidão.
07/11/2024 08:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 23:16

Expedição de Mandado.
06/11/2024 23:15

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/10/2024 09:28

Conclusos para decisão
24/10/2024 18:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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