04/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0011332-08.2024.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Empréstimo consignado - MARCIA PARABELLO JACOB - Banco Pan S/A e outro - Posto isso, JULGO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO o feito em relação a GRANA SERVICOS, ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA afasto as preliminares e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para formulado por MARCIA PARABELLO JACOB contra o Banco Pan S/A decidindo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, e o faço para: I) declarar nulos os contratos de empréstimos celebrados em nome da autora, objetos da lide, devendo o requerido se abster de efetuar descontos no benefício previdenciário da autora, tornando definitiva a tutela antecipada concedida a fls.51/52.

II) condenar o Banco Pan S/A a pagar à autora o valor das parcelas debitadas ddo benefício previdenciário da autora de forma simples, a serem atualizadas da data do desembolso, com juros de mora a contar da citação.

III) determinar a devolução pela autora ao banco requerido da quantia de R$1.534,74, corrigido até o pagamento, sem juros de mora.

Os valores devidos poderão ser objeto de compensação em sede de cumprimento de sentença.

Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, porque incabíveis na presente fase processual, nos termos do artigo 55 da lei 9099/95.

Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária.

Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

PRIC. - ADV: IAGO AUGUSTO FERREIRA BERTÃO (OAB 92911/PR), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)
03/09/2025 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 08:12

Julgada Procedente em Parte a Ação
29/08/2025 14:34

Expedição de Certidão.
25/08/2025 10:28

Conclusos para decisão
10/05/2025 04:03

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 08:43

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2025 10:32

Conclusos para despacho
06/05/2025 15:22

Conclusos para decisão
06/05/2025 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 04:17

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 06:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 21:42

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 10:28

Conclusos para despacho
22/04/2025 10:28

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 03:52

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 09:24

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
26/03/2025 15:43

Conclusos para despacho
24/03/2025 12:52

Conclusos para decisão
21/03/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 08:56

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 11:35

Expedição de Certidão.
11/03/2025 04:30

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 12:20

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 10:19

Conclusos para decisão
07/03/2025 01:22

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
07/03/2025 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
27/02/2025 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 09:34

Conclusos para despacho
26/02/2025 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 03:50

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 09:42

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 21:35

Juntada de Petição de Réplica
25/01/2025 07:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/01/2025 09:59

Conclusos para despacho
17/01/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 06:50

Juntada de Certidão
13/01/2025 14:59

Expedição de Carta.
08/01/2025 06:50

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 08:56

Proferido despacho de mero expediente
31/12/2024 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/12/2024 05:07

Juntada de Certidão
13/12/2024 11:42

Expedição de Carta.
11/12/2024 04:46

Conclusos para despacho
11/12/2024 04:45

Expedição de Certidão.
22/11/2024 15:14

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 15:14

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 15:13

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 09:07

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 14:23

Conclusos para despacho
30/10/2024 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 09:22

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 13:24

Conclusos para despacho
15/10/2024 13:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/10/2024 17:26

Juntada de Petição de contestação
25/09/2024 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 21:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 06:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/09/2024 06:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/09/2024 04:07

Juntada de Certidão
05/09/2024 04:07

Juntada de Certidão
05/09/2024 04:07

Juntada de Certidão
04/09/2024 10:19

Expedição de Carta.
04/09/2024 10:19

Expedição de Carta.
04/09/2024 10:19

Expedição de Carta.
21/08/2024 13:48

Concedida a Antecipação de tutela
20/08/2024 16:34

Conclusos para decisão
20/08/2024 16:32

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 16:32

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 10:43

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 10:42

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 09:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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