TJSP - 1010815-78.2025.8.26.0320
1ª instância - Fazenda Publica de Limeira
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/09/2025 14:42
Conclusos para julgamento
-
05/09/2025 17:20
Juntada de Petição de Réplica
-
04/09/2025 01:28
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 19:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2025 18:17
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 18:10
Proferido despacho de mero expediente
-
02/09/2025 16:29
Conclusos para decisão
-
02/09/2025 15:49
Juntada de Petição de contestação
-
28/08/2025 20:40
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 09:59
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1010815-78.2025.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Emerson Francisco de Souza Pereira -
Vistos.
Passo a analise eis que no Juizado Especial da Fazenda Pública, o acesso independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de taxas custas ou despesas (artigo 54 da Lei 9.099/95).
Tendo em vista a impossibilidade de autocomposição pela parte ré, por ausência de poderes para transigir de seus procuradores, fica dispensada a realização de audiência de tentativa de conciliação, nos termos do art. 334, §4º, II, do Novo Código de Processo Civil.
Cite-se pelo Portal Eletrônico para resposta, observadas as advertências legais, sob pena de revelia e presunção de veracidade quanto à matéria de fato.
Deve ficar consignado que, por se tratar de processo que tramita sob a forma digital, eventual manifestação da parte deverá ser feita por meio de peticionamento eletrônico, sob pena de ser considerada como não realizada, nos termos da Resolução nº 511/2011, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Intime-se. - ADV: LAURO FRANCHOZA (OAB 278099/SP) -
27/08/2025 17:44
Expedição de Mandado.
-
27/08/2025 05:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/08/2025 17:56
Proferido despacho de mero expediente
-
26/08/2025 14:18
Conclusos para decisão
-
26/08/2025 09:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2025 03:48
Certidão de Publicação Expedida
-
23/08/2025 06:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/08/2025 09:47
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/08/2025 10:15
Conclusos para decisão
-
20/08/2025 18:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/08/2025
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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