TJSP - 1006048-14.2024.8.26.0358
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcia Tessitore
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 10:10
Prazo
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02/09/2025 10:09
Expedição de Certidão.
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02/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006048-14.2024.8.26.0358 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mirassol - Apelante: Josinea Viana Lima - Apelado: Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas Apddap - Magistrado(a) Márcia Tessitore - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO.
DANO MORAL CONFIGURADO.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.
A CONTROVÉRSIA RECURSAL RESTRINGE-SE AO PLEITO DE MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECORRENTES DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, SEM SUA ANUÊNCIA OU VÍNCULO CONTRATUAL COM A ASSOCIAÇÃO RÉ.
A SENTENÇA RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, DECLAROU A ILICITUDE DOS DESCONTOS E CONDENOU À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES, ALÉM DA FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO MONTANTE DE R$ 3.000,00.
A AUTORA, APOSENTADA, SOFREU DESCONTOS MENSAIS DE PEQUENO VALOR POR CINCO MESES, TENDO CESSADO AINDA NA FASE INICIAL DO PROCESSO, COM PARTE DOS VALORES JÁ RESTITUÍDA PELA RÉ.
EMBORA CARACTERIZADO O DANO MORAL, O VALOR FIXADO ATENDE AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SENDO COMPATÍVEL COM PRECEDENTES DESTA CORTE EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS, ESPECIALMENTE ANTE A AUSÊNCIA DE AGRAVAMENTO À SAÚDE OU ABALO EMOCIONAL SIGNIFICATIVO.
A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, TAMBÉM NÃO SE JUSTIFICA DIANTE DA MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA.
DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Augusto da Silva Tancredi (OAB: 325274/SP) - Daniel Gerber (OAB: 47827/DF) - Joana Gonçalves Vargas (OAB: 75798/RS) - Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - Sala 702 - 7º andar -
29/08/2025 20:03
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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29/08/2025 17:54
Acórdão registrado
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29/08/2025 15:53
Julgado virtualmente
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29/08/2025 08:45
Julgamento Virtual Iniciado
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23/04/2025 11:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/04/2025 11:01
Expedição de Outros documentos.
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01/04/2025 00:00
Publicado em
-
31/03/2025 00:00
Conclusos para decisão
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27/03/2025 12:27
Conclusos para decisão
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27/03/2025 09:44
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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27/03/2025 09:44
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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21/03/2025 00:00
Publicado em
-
20/03/2025 00:00
Conclusos para decisão
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19/03/2025 13:12
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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19/03/2025 12:41
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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18/03/2025 14:29
Distribuído por sorteio
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13/03/2025 00:00
Publicado em
-
10/03/2025 17:43
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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10/03/2025 17:01
Processo Cadastrado
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07/03/2025 13:46
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/03/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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