04/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1028837-29.2024.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: Notre Dame Intermédica Saúde S.a. - Recorrido: Paulo Manabu Horie -

Vistos.

Nos termos da r.

Decisão no ARE nº 835833 RG/RS (Tema 800) proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, "a admissão de recurso extraordinário interposto em causa processada nos Juizados Especiais Cíveis da Lei nº 9.099/1995 exige o preenchimento, por parte do recorrente, de dois requisitos adicionais: (a) demonstração específica e objetiva do prequestionamento, mediante a indicação clara da parte do acórdão recorrido em que tangenciada a matéria constitucional, e (b) fundamentação acerca da relevância calcada em dados concretos que revertam a presunção de inexistência de repercussão geral das lides processadas nesses Juizados (unificação da tese para os Temas 797, 798 e 800)" No caso em tela, a parte recorrente tratou genericamente dos requisitos, sem demonstrar os adicionais, conforme acima disposto.

Portanto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Marcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE) - Lóris Ayami Suzuki Morandi (OAB: 329589/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 13:28

Prazo
03/09/2025 10:16

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 19:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
02/09/2025 18:29

Recurso Extraordinário
02/09/2025 18:29

Despacho
29/08/2025 16:21

Conclusos para despacho
28/08/2025 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 15:44

Prazo
14/08/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 10:38

Despacho
14/08/2025 10:37

Expedição de Certidão.
13/08/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 00:00

Publicado em
21/07/2025 20:17

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 15:41

Prazo
21/07/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 13:52

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
21/07/2025 13:52

Julgado Virtualmente
17/07/2025 18:30

Julgamento Virtual Iniciado
24/06/2025 09:44

Conclusos para despacho
13/05/2025 00:00

Publicado em
09/05/2025 10:09

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 09:30

Distribuído por sorteio
08/05/2025 08:56

Processo Cadastrado
07/05/2025 14:08

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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