05/09/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1023844-22.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Trevisan Motors Comércio e Importação de Veículos Ltda. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Trevisan Motors Comércio e Importação de Veículos Ltda. em face de Gloov Importação e Exportação de Motocicletas Elétricas Ltda, e EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o réu ao pagamento do valor indicado na inicial, que deverá ser atualizado monetariamente a contar do ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora a contar da citação.

A Lei 14.905/2024 trouxe novas regras para cálculo de juros legais de mora e correção monetária, com vigência a partir de 30 de agosto de 2024, consoante alterações realizadas nos arts. 406 e 389 do Código Civil.

Assim, deve ser aplicada correção monetária pela Tabela Prática do E.

TJSP e juros de mora de 1% ao mês, até 29/08/2024.

Após tal data haverá correção monetária pelo IPCA, acrescentando-se como juros de mora o resultado obtido pela subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação ede Custódia (SELIC).

Caso a variação do IPCA seja superior à SELIC, não haverá aplicação da taxa de juros negativa.

Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor total do débito, nos termos do art. 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil.

Os juros de mora incidentes sobre honorários advocatícios contar-se-ão do trânsito em julgado da sentença. - ADV: MARIA OLIVIA GUISSO (OAB 262111/SP), RAQUEL JAQUELINE DA SILVA (OAB 223525/SP)
04/09/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 23:02

Julgada Procedente a Ação
11/08/2025 17:57

Conclusos para julgamento
30/07/2025 14:50

Conclusos para despacho
30/07/2025 12:18

Expedição de Certidão.
29/07/2025 02:44

Suspensão do Prazo
22/05/2025 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/04/2025 04:12

Juntada de Certidão
29/04/2025 10:29

Expedição de Carta.
29/04/2025 06:41

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 15:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/04/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 11:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/04/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 07:22

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 16:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/02/2025 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 23:42

Suspensão do Prazo
24/10/2024 03:38

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 13:59

Proferidas outras decisões não especificadas
21/10/2024 22:47

Conclusos para decisão
13/09/2024 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 03:55

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024 09:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/09/2024 06:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/08/2024 04:08

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 13:16

Juntada de Certidão
26/08/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 17:52

Expedição de Carta.
23/08/2024 17:52

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
23/08/2024 10:28

Conclusos para decisão
18/08/2024 11:27

Conclusos para despacho
31/07/2024 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 03:51

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2024 19:05

Determinada a emenda à inicial
10/07/2024 11:35

Conclusos para decisão
10/07/2024 09:15

Expedição de Certidão.
05/07/2024 13:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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