12/09/2025 13:29

Guia Eletrônica Enviada
12/09/2025 13:23

Expedição de Certidão.
12/09/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 15:14

Trânsito em Julgado ao Réu
10/09/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 17:31

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2025 15:40

Conclusos para despacho
09/09/2025 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 16:54

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 14:49

Expedição de Certidão.
04/09/2025 14:49

Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
04/09/2025 14:31

Expedição de Ofício.
04/09/2025 14:30

Expedição de Certidão.
04/09/2025 12:40

Expedição de Ofício.
04/09/2025 12:40

Expedição de Ofício.
04/09/2025 12:40

Expedição de Ofício.
03/09/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1501638-19.2024.8.26.0530 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JOÃO VICTOR DOS SANTOS -

Vistos.

Certifique-se o trânsito em julgado para as partes.

Tendo em vista que a pena privativa de liberdade foi substituída por restritiva de direitos, extraia-se guia de execução, encaminhando-se ao Juízo competente.

Verificado o trânsito em julgado, certifique-se a serventia a existência do recolhimento de fiança.

Caso positivo, nos termos do Art. 336 do Código de Processo Penal, o valor devido à título de multa fica abatido do valor da fiança recolhida, com as devidas atualizações.

Não havendo fiança ou caso o valor desta não seja suficiente, expeça-se certidão de sentença, abrindo-se vista ao Ministério Público para que providencie sua execução.

Tratando-se de pena de multa isolada, com o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, expeça-se imediatamente certidão de sentença e abra-se vista ao Ministério Público.

Não sendo beneficiário(a) da assistência judiciária gratuita, decorridos 60 (sessenta) dias do trânsito em julgado e não tendo sido paga a taxa judiciária, expeça-se certidão de dívida ativa encaminhando-a para execução junto à Fazenda Pública do Estado (Orientação para pagamento da taxa judiciária: Guia DARE-SP no Portal de Custas (https://www.tjsp.jus.br/PortalCustas) selecionando-se o tipo de serviço "Ações penais em geral, salvo de competência do JECRIM", código 230-6.).

Observo que antes da remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para apreciação do recurso interposto, já fora arbitrado 70% dos honorários advocatícios.

Desta forma, arbitro o restante dos honorários advocatícios da defensora nomeada em 30% da tabela OAB/Defensoria, expedindo-se certidão.

Comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral, e os demais órgãos competentes.

Após, feitas as comunicações e anotações de praxe, arquivem-se os autos.

Cumpra-se. - ADV: ROGÉRIO MIGUEL E SILVA (OAB 178651/SP), ROGÉRIO MIGUEL E SILVA (OAB 178651/SP)
02/09/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 09:55

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 09:22

Conclusos para decisão
25/08/2025 16:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2025 16:48

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 16:39

Expedição de Mandado.
05/08/2025 15:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2025 15:13

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
20/05/2025 14:12

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 07:26

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 14:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
12/05/2025 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 16:08

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2025 14:51

Conclusos para despacho
08/05/2025 19:44

Juntada de Petição de Contra-razões
06/05/2025 07:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 16:51

Expedição de Certidão.
05/05/2025 16:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/05/2025 16:48

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
05/05/2025 13:05

Expedição de Certidão.
05/05/2025 13:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/05/2025 06:06

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
01/05/2025 02:25

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 15:59

Expedição de Certidão.
30/04/2025 15:52

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 15:52

Expedição de Alvará.
30/04/2025 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 09:19

Julgada Procedente em Parte a Ação
30/04/2025 09:13

Recebido o recurso
28/04/2025 10:51

Juntada de Certidão
24/03/2025 13:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/03/2025 13:28

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 13:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/03/2025 13:28

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 16:06

Expedição de Certidão.
19/03/2025 14:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2025 14:13

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 15:48

Expedição de Mandado.
13/03/2025 14:36

Expedição de Mandado.
13/03/2025 14:35

Expedição de Mandado.
11/03/2025 14:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/03/2025 14:19

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 21:51

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 15:46

Expedição de Certidão.
10/03/2025 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 14:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2025 14:30

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 13:47

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2025 12:16

Conclusos para decisão
07/03/2025 12:09

Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 29/04/2025 02:15:00, 1ª Vara Criminal.
26/02/2025 12:50

Expedição de Mandado.
26/02/2025 12:12

Expedição de Mandado.
25/02/2025 15:18

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 14:05

Pedido de inclusão em pauta virtual
18/02/2025 16:14

Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 15/04/2025 02:15:00, 1ª Vara Criminal.
17/02/2025 15:08

Conclusos para decisão
17/02/2025 14:51

Conclusos para despacho
17/02/2025 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 15:45

Expedição de Certidão.
14/02/2025 15:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/02/2025 15:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/02/2025 15:43

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 00:14

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 14:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/02/2025 13:42

Expedição de Mandado.
12/02/2025 13:06

Juntada de Ofício
10/02/2025 09:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/02/2025 16:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2025 16:49

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 15:52

Expedição de Mandado.
28/01/2025 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 17:06

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 10:47

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 14:52

Conclusos para despacho
23/01/2025 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 14:35

Expedição de Certidão.
23/01/2025 14:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/01/2025 14:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/01/2025 14:34

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 09:52

Expedição de Mandado.
17/01/2025 09:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/01/2025 09:32

Juntada de Ofício
16/01/2025 16:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/01/2025 16:43

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 15:37

Expedição de Mandado.
08/01/2025 15:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/01/2025 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 11:40

Apensado ao processo
07/01/2025 14:11

Expedição de Certidão.
07/01/2025 14:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/01/2025 14:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/12/2024 11:09

Expedição de Mandado.
13/12/2024 11:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/12/2024 10:37

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 10:37

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 10:37

Juntada de Mandado
13/12/2024 10:37

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 18:20

Expedição de Ofício.
21/11/2024 10:54

Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital
19/11/2024 14:17

Conclusos para despacho
19/11/2024 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 11:16

Expedição de Certidão.
19/11/2024 11:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/11/2024 11:12

Expedição de Certidão.
09/11/2024 15:31

Apensado ao processo
23/10/2024 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 15:42

Expedição de Alvará.
22/10/2024 15:36

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 14:56

Proferidas outras decisões não especificadas
22/10/2024 11:03

Expedição de Certidão.
22/10/2024 10:47

Juntada de Ofício
22/10/2024 10:47

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 10:46

Conclusos para decisão
16/10/2024 15:11

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 17:03

Proferidas outras decisões não especificadas
09/10/2024 17:22

Conclusos para despacho
09/10/2024 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 16:33

Expedição de Certidão.
08/10/2024 16:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/10/2024 16:30

Expedição de Certidão.
05/09/2024 11:42

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 11:49

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2024 15:59

Conclusos para despacho
30/08/2024 09:32

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 20:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 14:58

Expedição de Certidão.
29/08/2024 14:31

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 14:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2024 13:59

Expedição de Certidão.
29/08/2024 13:50

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 13:48

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 13:42

Expedição de Mandado.
21/08/2024 15:51

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2024 12:54

Conclusos para decisão
19/08/2024 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 13:29

Expedição de Certidão.
19/08/2024 13:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2024 13:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/08/2024 14:49

Expedição de Mandado.
02/08/2024 12:44

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 16:17

Conclusos para despacho
01/08/2024 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 17:03

Expedição de Certidão.
31/07/2024 17:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/07/2024 17:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/07/2024 17:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/07/2024 10:30

Expedição de Mandado.
29/07/2024 10:30

Expedição de Mandado.
29/07/2024 09:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/07/2024 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 14:24

Expedição de Certidão.
25/07/2024 14:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/07/2024 14:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/07/2024 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 18:05

Expedição de Certidão.
18/07/2024 18:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/07/2024 18:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/07/2024 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 14:50

Expedição de Ofício.
03/07/2024 14:33

Expedição de Mandado.
03/07/2024 13:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/07/2024 12:44

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 11:54

Expedição de Alvará.
02/07/2024 16:13

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2024 13:06

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 13:04

Juntada de Ofício
02/07/2024 13:04

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 13:03

Conclusos para decisão
02/07/2024 12:12

Juntada de Outros documentos
01/07/2024 12:44

Juntada de Outros documentos
01/07/2024 11:43

Expedição de Ofício.
01/07/2024 11:43

Expedição de Ofício.
01/07/2024 10:28

Expedição de Mandado.
01/07/2024 10:10

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 15:30

Recebida a denúncia
25/06/2024 13:08

Conclusos para despacho
25/06/2024 10:11

Evoluída a classe de 280 para 300
24/06/2024 18:39

Juntada de Petição de Denúncia
24/06/2024 11:07

Expedição de Certidão.
24/06/2024 11:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/06/2024 10:47

Juntada de Outros documentos
03/06/2024 13:33

Expedição de Ofício.
03/06/2024 13:32

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2024 16:23

Conclusos para decisão
28/05/2024 14:25

Expedição de Certidão.
28/05/2024 13:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/05/2024 13:06

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 10:56

Conclusos para despacho
28/05/2024 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 15:20

Expedição de Certidão.
27/05/2024 15:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/05/2024 11:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/05/2024 11:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/05/2024 11:03

Recebidos os autos do Outro Foro
27/05/2024 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
26/05/2024 19:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
26/05/2024 19:40

Expedição de Certidão.
26/05/2024 12:28

Expedição de Mandado.
26/05/2024 11:42

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
26/05/2024 10:54

Expedição de Certidão.
26/05/2024 09:12

Expedição de Certidão.
26/05/2024 09:11

Expedição de Certidão.
26/05/2024 09:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
26/05/2024 07:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
26/05/2024 07:10

Conclusos para decisão
25/05/2024 16:48

Mudança de Magistrado
25/05/2024 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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