10/09/2025 13:27

Conclusos para despacho
09/09/2025 20:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/09/2025 01:58

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000574-82.2022.8.26.0180 - Ação Civil Pública - Área de Preservação Permanente - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Jonas Tadeu Ragazzo - IV.

Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO para: a) Condenar o requerido JONAS TADEU RAGAZZO na obrigação de fazer consistente na obtenção de licenciamento e outorga ambiental ou, ainda, na elaboração e implementação de Plano de Recuperação Ambiental (PRA) ou termo de compromisso de recuperação ambiental - TCRA das intervenções realizadas no seu imóvel denominado Sítio São Carlos, mediante abertura dos necessários processos perante os órgãos ambientais competentes.

Fica estipulado o prazo de um ano para a obtenção da regularização, a contar da data da publicação desta sentença.

O requerido deverá comprovar o protocolo dos pedidos de regularização junto aos órgãos competentes, no prazo máximo de 60 dias a contar da publicação desta sentença. b) Em caso de impossibilidade de regularização das intervenções mediante licenciamento ambiental ou acordo de recuperação, fica o requerido condenado: i) ao desfazimento dos reservatórios construídos a partir de 2016; ii) recomposição da vegetação nativa na área de 0,25150 ha, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias que se iniciará após eventual negativa definitiva de regularização pelo órgão competente.

Deverá, ainda, nesta hipótese, realizar os tratos culturais das mudas pelo período de 24 meses ou até o pleno estabelecimento vegetativo e apresentar, semestralmente, relatórios fotográficos de acompanhamento para comprovar a situação do plantio efetuado e a recuperação da área objeto da autuação; c) Fixar multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) para o caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, limitada ao valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). d) Em caso de inércia do requerido, poderá a Fazenda Estadual executar as medidas de recuperação ambiental às expensas do executado, mediante apresentação de orçamento detalhado.

Arcará o requerido com eventual reembolso de custas e despesas processuais tidas pela Fazenda do Estado, bem como honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$2.000,00, válido para esta data, nos termos do artigo 85, §8º do CPC, observando-se ainda o disposto no § 16 do referido artigo.

Publique-se e Intimem-se. - ADV: THIAGO SERTÓRIO (OAB 483198/SP), MARCOS PAULO BELI (OAB 374795/SP), JULIA CARA GIOVANNETTI (OAB 234469/SP)
02/09/2025 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 09:16

Expedição de Certidão.
02/09/2025 09:14

Expedição de Certidão.
02/09/2025 09:14

Julgada Procedente a Ação
21/08/2025 16:19

Conclusos para julgamento
04/07/2025 13:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/07/2025 13:00

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 12:36

Conclusos para despacho
25/06/2025 22:59

Juntada de Petição de parecer
25/06/2025 14:18

Expedição de Certidão.
25/06/2025 14:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/06/2025 04:12

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 22:19

Juntada de Petição de Alegações finais
23/06/2025 15:12

Expedição de Certidão.
23/06/2025 15:12

Expedição de Certidão.
23/06/2025 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 15:08

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2025 17:16

Conclusos para decisão
12/06/2025 10:48

Conclusos para despacho
11/06/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 07:15

Expedição de Certidão.
23/05/2025 18:36

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 18:27

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 18:02

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 19:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 10:42

Expedição de Certidão.
22/05/2025 10:42

Expedição de Certidão.
22/05/2025 10:42

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2025 14:48

Conclusos para decisão
12/05/2025 14:55

Conclusos para despacho
05/05/2025 01:06

Suspensão do Prazo
23/04/2025 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 16:40

Expedição de Certidão.
23/04/2025 16:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/03/2025 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 07:24

Expedição de Certidão.
28/02/2025 22:14

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 16:50

Expedição de Certidão.
27/02/2025 16:47

Ato ordinatório
10/02/2025 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 10:31

Expedição de Certidão.
28/01/2025 07:11

Expedição de Certidão.
18/01/2025 00:18

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 15:56

Ato ordinatório
16/01/2025 15:56

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 01:43

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 02:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 15:29

Expedição de Certidão.
07/01/2025 15:29

Expedição de Certidão.
07/01/2025 15:29

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2024 15:53

Conclusos para decisão
17/12/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 00:13

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 14:14

Expedição de Certidão.
16/12/2024 14:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
16/12/2024 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 13:16

Expedição de Certidão.
16/12/2024 13:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/12/2024 13:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/12/2024 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 15:45

Conclusos para despacho
27/11/2024 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2024 19:26

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 07:19

Expedição de Certidão.
04/10/2024 22:32

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 08:53

Expedição de Certidão.
04/10/2024 08:53

Expedição de Certidão.
04/10/2024 08:52

Proferidas outras decisões não especificadas
01/10/2024 15:35

Conclusos para decisão
23/08/2024 10:20

Conclusos para despacho
20/08/2024 01:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 21:48

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 11:24

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2024 17:04

Conclusos para decisão
12/08/2024 20:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 02:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 07:20

Expedição de Certidão.
25/07/2024 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 11:58

Expedição de Certidão.
23/07/2024 11:47

Conclusos para despacho
16/07/2024 23:37

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 03:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2024 17:10

Expedição de Certidão.
15/07/2024 17:09

Expedição de Certidão.
15/07/2024 17:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/07/2024 13:25

Conclusos para decisão
03/04/2024 11:01

Conclusos para despacho
05/03/2024 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 11:59

Expedição de Certidão.
05/03/2024 11:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/02/2024 05:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 09:08

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2024 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2024 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 14:51

Expedição de Certidão.
23/01/2024 14:51

Expedição de Certidão.
23/01/2024 14:50

Proferidas outras decisões não especificadas
18/01/2024 17:27

Conclusos para decisão
18/12/2023 10:50

Conclusos para despacho
15/12/2023 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 10:06

Expedição de Certidão.
15/12/2023 10:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/11/2023 03:47

Suspensão do Prazo
27/10/2023 07:30

Expedição de Certidão.
23/10/2023 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 02:04

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2023 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2023 13:57

Expedição de Certidão.
16/10/2023 13:57

Proferidas outras decisões não especificadas
06/10/2023 14:12

Conclusos para decisão
03/10/2023 09:19

Conclusos para despacho
02/10/2023 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 06:32

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2023 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2023 11:40

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
18/09/2023 15:46

Conclusos para decisão
14/09/2023 10:29

Conclusos para despacho
14/09/2023 07:26

Expedição de Certidão.
13/09/2023 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 03:04

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2023 19:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2023 12:14

Expedição de Certidão.
31/08/2023 12:14

Expedição de Certidão.
31/08/2023 12:14

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2023 09:43

Conclusos para decisão
23/08/2023 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 10:22

Conclusos para despacho
22/08/2023 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2023 07:28

Expedição de Certidão.
10/08/2023 03:25

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2023 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2023 12:47

Expedição de Certidão.
08/08/2023 12:47

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2023 17:26

Conclusos para decisão
28/07/2023 10:29

Conclusos para despacho
27/07/2023 19:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 03:06

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2023 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2023 16:07

Proferidas outras decisões não especificadas
19/07/2023 16:54

Conclusos para decisão
17/07/2023 10:33

Conclusos para despacho
14/07/2023 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2023 02:14

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2023 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2023 10:40

Expedição de Certidão.
06/06/2023 10:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/06/2023 10:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/06/2023 15:56

Juntada de Petição de contestação
16/05/2023 14:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2023 14:31

Juntada de Mandado
09/05/2023 15:26

Expedição de Mandado.
20/04/2023 08:19

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2023 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2023 11:17

Proferidas outras decisões não especificadas
12/04/2023 17:52

Conclusos para decisão
10/04/2023 16:42

Conclusos para despacho
05/04/2023 20:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2023 02:05

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2023 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/03/2023 13:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/03/2023 15:02

Juntada de Ofício
28/02/2023 14:09

Juntada de Outros documentos
28/02/2023 14:09

Juntada de Outros documentos
28/02/2023 14:08

Juntada de Outros documentos
28/02/2023 14:08

Juntada de Outros documentos
31/01/2023 03:16

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2023 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2023 12:29

Proferidas outras decisões não especificadas
25/01/2023 13:52

Conclusos para decisão
24/01/2023 09:44

Conclusos para despacho
24/01/2023 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2023 11:46

Expedição de Certidão.
23/01/2023 11:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/01/2023 11:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/01/2023 02:47

Certidão de Publicação Expedida
18/01/2023 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2023 11:49

Expedição de Certidão.
18/01/2023 10:37

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2023 17:28

Expedição de Mandado.
16/01/2023 11:54

Conclusos para decisão
16/01/2023 09:25

Conclusos para despacho
13/01/2023 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2023 11:53

Expedição de Certidão.
12/01/2023 11:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/01/2023 11:49

Expedição de Certidão.
12/01/2023 02:16

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2023 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2023 10:43

Proferidas outras decisões não especificadas
10/01/2023 09:21

Conclusos para decisão
19/12/2022 10:38

Conclusos para despacho
16/12/2022 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2022 02:13

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2022 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2022 11:53

Expedição de Certidão.
14/12/2022 11:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/12/2022 11:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/08/2022 09:33

Juntada de Outros documentos
08/07/2022 07:23

Expedição de Certidão.
08/07/2022 07:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/07/2022 11:23

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 10:10

Expedição de Carta.
27/06/2022 15:07

Expedição de Certidão.
19/04/2022 01:13

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2022 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/04/2022 20:23

Decisão
13/04/2022 11:30

Conclusos para decisão
12/04/2022 11:26

Conclusos para despacho
11/04/2022 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2022 14:57

Expedição de Certidão.
11/04/2022 14:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/04/2022 01:19

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2022 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2022 13:00

Decisão
05/04/2022 14:30

Conclusos para decisão
05/04/2022 10:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2022

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Processo nº 1000403-21.2025.8.26.0698

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