03/09/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0005356-75.2019.8.26.0271 (apensado ao processo 1004008-73.2017.8.26.0271) (processo principal 1004008-73.2017.8.26.0271) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Adilson da Silva Sousa - Celso Rocha Vila -

Vistos.

Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por ADILSON DA SILVA SOUSA em face de CELSO ROCHA VILA, para a cobrança de débitos locatícios reconhecidos em sentença transitada em julgado.

Foi deferida a penhora sobre os eventuais direitos que o executado possui no Lote 17, Quadra 40, do imóvel descrito na matrícula n. 9656 do Cartório de Registro de Imóveis.

O executado apresentou impugnação às fls. 227/236, com juntada posterior de documentos (fls. 243/258), alegando, em síntese, a impenhorabilidade do bem por se tratar de bem de família, nos termos da Lei n. 8.009/90, constituindo sua única residência e de sua família.

Esclareceu que o endereço da penhora e o de sua citação (Rua El Salvador, 44) se referem ao mesmo imóvel.

O exequente pugnou pela rejeição da impugnação, sob o argumento de que o executado não se desincumbiu do ônus de provar que se trata de seu único imóvel residencial.

Subsidiariamente, requereu que a penhora recaia sobre eventual parcela excedente do bem (fls. 281/287).

DECIDO.

A controvérsia cinge-se à alegação de impenhorabilidade dos direitos possessórios do executado sobre o imóvel constrito, sob o fundamento de se tratar de bem de família.

A Lei n. 8.009/90, em seu artigo 1º, estabelece a impenhorabilidade do imóvel residencial próprio da entidade familiar.

O artigo 5º do mesmo diploma legal, por sua vez, define como residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.

A proteção legal é matéria de ordem pública, contudo, o ônus de comprovar que o bem se enquadra nos requisitos legais é da parte que alega no caso, o executado, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil.

O requerido comprovou, por meio das faturas de consumo de fls. 245/256, que reside no imóvel sobre o qual recaem os direitos penhorados.

Todavia, o executado não demonstrou que este é o seu único imóvel utilizado para fins de moradia.

Assim, INTIME-SE o demandado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a inexistência de outros bens com finalidade residencial.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, abra-se vista ao exequente, pelo mesmo prazo, e, em seguida, tornem os autos conclusos para deliberação.

Intime-se. - ADV: IRENE ELVIRA DA SILVA (OAB 80569/SP), MARCOS DA SILVA VALÉRIO (OAB 227913/SP), GABRIELA PEREIRA DA SILVA VALERIO (OAB 231920/SP)
02/09/2025 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 09:21

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 15:18

Conclusos para decisão
04/06/2025 18:11

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 16:38

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:29

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:23

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:20

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:20

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:19

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:13

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:03

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:01

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:01

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:01

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:01

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:00

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:00

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:00

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:00

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:59

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:59

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:58

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:58

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 13:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/03/2025 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 13:11

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
28/02/2025 22:18

Suspensão do Prazo
21/02/2025 13:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/02/2025 13:13

Juntada de Mandado
12/02/2025 22:21

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 11:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/02/2025 11:42

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 11:42

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 08:31

Expedição de Mandado.
06/02/2025 12:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/02/2025 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 14:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 00:01

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 19:43

Bloqueio/penhora on line
11/12/2024 14:22

Conclusos para despacho
20/10/2024 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 01:04

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 16:14

Concedida a Dilação de Prazo
14/10/2024 15:11

Conclusos para despacho
14/10/2024 15:05

Conclusos para despacho
14/10/2024 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 23:36

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 12:25

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 12:25

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
13/09/2024 12:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/08/2024 12:17

Bloqueio/penhora on line
27/08/2024 10:30

Conclusos para despacho
24/08/2024 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 05:43

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2023 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2023 18:17

Concedida a Dilação de Prazo
13/09/2023 10:32

Conclusos para despacho
11/09/2023 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 06:04

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2023 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2023 06:35

Concedida a Dilação de Prazo
21/08/2023 16:48

Conclusos para despacho
14/08/2023 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 01:49

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2023 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2023 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2023 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023 02:45

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2023 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2023 15:59

Concedida a Dilação de Prazo
23/06/2023 10:39

Conclusos para despacho
23/06/2023 10:37

Conclusos para despacho
20/06/2023 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023 10:09

Juntada de Outros documentos
16/06/2023 10:09

Juntada de Outros documentos
16/06/2023 05:42

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2023 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2023 15:59

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 14:02

Conclusos para despacho
14/06/2023 13:57

Conclusos para despacho
29/05/2023 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 01:50

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2023 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2023 15:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/05/2023 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2023 13:17

Juntada de Outros documentos
05/05/2023 13:17

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
05/05/2023 05:41

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2023 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2023 22:56

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 16:47

Conclusos para despacho
24/03/2023 12:32

Bloqueio/penhora on line
22/03/2023 14:11

Conclusos para despacho
07/03/2023 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2023 02:47

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2023 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2023 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2023 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2023 01:43

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2023 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2023 18:50

Proferidas outras decisões não especificadas
21/12/2022 21:01

Conclusos para despacho
04/11/2022 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2022 01:47

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2022 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2022 11:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/10/2022 09:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/10/2022 09:44

Juntada de Mandado
08/09/2022 10:32

Expedição de Mandado.
08/09/2022 08:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/06/2022 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2022 01:50

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2022 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2022 09:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2022 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2022 01:59

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2022 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2022 09:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2021 22:44

Suspensão do Prazo
04/12/2021 04:02

Suspensão do Prazo
02/12/2021 07:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/11/2021 22:55

Expedição de Carta.
07/10/2021 03:47

Suspensão do Prazo
06/10/2021 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2021 08:09

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2021 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2021 19:06

Proferido Despacho
01/10/2021 10:46

Expedição de Certidão.
30/09/2021 20:58

Conclusos para despacho
16/07/2021 08:47

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2021 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2021 15:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2021 15:47

Juntada de Outros documentos
12/05/2021 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2021 09:11

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2021 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2021 12:50

Bloqueio/penhora on line
15/04/2021 11:55

Conclusos para despacho
31/03/2021 16:01

Conclusos para despacho
30/03/2021 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2021 14:22

Suspensão do Prazo
24/03/2021 08:48

Certidão de Publicação Expedida
23/03/2021 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/03/2021 12:03

Juntada de Outros documentos
23/03/2021 12:02

Juntada de Outros documentos
22/03/2021 14:40

Proferido Despacho
19/03/2021 12:17

Conclusos para despacho
19/02/2021 02:52

Suspensão do Prazo
15/02/2021 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2021 08:12

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2021 14:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2021 12:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2021 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2021 08:16

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2021 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2021 08:50

Juntada de Outros documentos
28/01/2021 10:17

Proferido Despacho
27/01/2021 20:18

Conclusos para despacho
30/11/2020 08:03

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2020 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2020 18:40

Determinada Requisição de Informações
26/11/2020 17:11

Conclusos para despacho
23/11/2020 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2020 07:46

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2020 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2020 15:18

Concedida a Dilação de Prazo
13/11/2020 18:10

Conclusos para despacho
12/11/2020 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2020 07:44

Certidão de Publicação Expedida
03/11/2020 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/11/2020 22:11

Ato ordinatório
02/11/2020 19:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2020 07:21

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2020 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2020 09:52

Juntada de Outros documentos
26/10/2020 14:38

Não Concedido o Bloqueio/Penhora On Line
23/10/2020 16:35

Conclusos para despacho
21/10/2020 07:37

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2020 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2020 12:17

Decisão
15/10/2020 18:34

Conclusos para despacho
26/08/2020 19:55

Conclusos para despacho
07/08/2020 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2020 08:02

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2020 22:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2020 14:21

Proferido Despacho
18/07/2020 17:59

Conclusos para despacho
10/06/2020 09:23

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2020 18:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2020 12:39

Proferido Despacho
03/06/2020 18:10

Conclusos para decisão
03/06/2020 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2020 09:12

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2020 20:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2020 11:58

Ato ordinatório
05/05/2020 09:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/04/2020 11:01

Expedição de Carta.
13/04/2020 17:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/04/2020 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2020 10:39

Suspensão do Prazo
12/03/2020 09:02

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2020 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2020 12:09

Ato ordinatório
10/03/2020 12:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/02/2020 18:30

Expedição de Carta.
14/02/2020 17:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/11/2019 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2019 09:07

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2019 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2019 08:53

Proferido Despacho
21/11/2019 16:50

Conclusos para decisão
25/09/2019 15:21

Conclusos para despacho
25/09/2019 15:20

Apensado ao processo
25/09/2019 15:19

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2017

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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