02/09/2025 05:36

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001874-80.2024.8.26.0292 (processo principal 1003725-79.2020.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Desur - Desenvolvimento Urbano Ltda - Josiel Rodrigues Oliveira - - Leticia Aparecida dos Santos - Fls. retro: A tese firmada no Tema 769, do STJ, acerca da penhora sobre o faturamento, foi a seguinte: I -A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do CPC/1973 pela Lei 11.382/2006; II - No regime do CPC/2015, a penhora de faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (art. 835, § 1º, do CPC/2015), justificando-a por decisão devidamente fundamentada; III -A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro; IV - Na aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805, parágrafo único, do CPC/2015; art. 620, do CPC/1973): a) autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado.

No entanto, não vislumbro, por ora, no presente caso a existência de elementos que evidenciem a possibilidade de deferimento da medida de constrição sobre o faturamento da empresa, tendo em vista que as pesquisas SISBAJUD, INFPOJUD e RENAJUD foram realizadas em apenas duas oportunidades, além do que não houve o esgotamento de diligências para a localização de bens, conforme a ordem preferencial contida no artigo 835, do CPC.

Pelas razões expostas, indefiro o pedido de penhora sobre o faturamento da empresa executada.

Diga o exequente sobre o prosseguimento do feito.

No silêncio, aguarde-se em arquivo a provocação do interessado.

Intime-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP)
01/09/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 10:44

Indeferido o pedido
01/09/2025 08:43

Conclusos para despacho
29/08/2025 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 19:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 16:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/08/2025 16:45

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 01:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 02:51

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 10:54

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2025 08:11

Conclusos para despacho
29/07/2025 22:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 09:32

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 15:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/07/2025 14:42

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 16:28

Bloqueio/penhora on line
16/05/2025 14:58

Conclusos para despacho
16/05/2025 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 16:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/05/2025 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 04:33

Suspensão do Prazo
25/04/2025 22:43

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 17:05

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 16:44

Conclusos para despacho
24/04/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 00:03

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 16:15

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 15:48

Conclusos para despacho
14/04/2025 15:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/04/2025.
21/02/2025 00:14

Suspensão do Prazo
05/11/2024 23:08

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 12:10

Proferidas outras decisões não especificadas
05/11/2024 09:54

Conclusos para despacho
05/11/2024 03:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 03:19

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 16:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/10/2024 07:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/10/2024 07:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/10/2024 09:20

Juntada de Certidão
11/10/2024 09:20

Juntada de Certidão
10/10/2024 16:54

Expedição de Carta.
10/10/2024 16:53

Expedição de Carta.
10/10/2024 11:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/10/2024 02:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 22:21

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 10:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/09/2024 10:31

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 10:31

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 22:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 21:58

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 10:14

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 09:01

Conclusos para despacho
20/09/2024 19:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 23:39

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 14:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/09/2024 14:25

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 01:29

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 09:18

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 15:24

Conclusos para decisão
17/07/2024 13:05

Conclusos para despacho
17/07/2024 05:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 04:17

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2024 10:05

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 16:39

Conclusos para despacho
05/07/2024 16:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/07/2024.
05/07/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 06:32

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 14:27

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2024 10:22

Conclusos para despacho
07/06/2024 23:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 22:12

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2024 16:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/06/2024 06:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/06/2024 06:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/05/2024 07:51

Juntada de Certidão
22/05/2024 07:51

Juntada de Certidão
21/05/2024 16:48

Expedição de Carta.
21/05/2024 16:47

Expedição de Carta.
21/05/2024 15:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/05/2024 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 23:45

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2024 16:36

Recebida a Petição Inicial
30/04/2024 13:35

Conclusos para decisão
30/04/2024 13:34

Conclusos para despacho
29/04/2024 11:28

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2020

Ultima Atualização
05/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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