10/09/2025 08:16

Expedição de Ofício.
03/09/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1502189-31.2024.8.26.0099 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - MARCELO FRANCA MIRANDA - - João Fernando de Souza Junior e outro -

Vistos.

Nos termos da manifestação ministerial de fls. 182, indefiro o pedido da Defesa para inclusão da testemunha arrolada às fls. 179.

As partes têm o momento certo para a indicação das testemunhas cuja oitiva entendem relevantes e, no caso, este momento já decorreu, pois ultrapassado, e muito, o prazo da defesa preliminar.

Ademais, o acusado estava devidamente representado por advogado constituído, por ocasião da apresentação da sua defesa preliminar em maio de 2025.

Pôde, assim, através de profissional de sua confiança, indicar aquelas cuja oitiva entendia pertinentes, não tendo sido indicado o Sr.

Francisco, mas, sim, o Sr.

Cláudio (fls.133).

Aceitar, agora, o pedido da Defesa causaria insegurança jurídica e reabriria a oportunidade para que a acusação arrolasse outras testemunhas, o que também não convém e não se justifica.

Assim sendo, reconheço a intempestividade da prova solicitada, cuja oitiva, pois, fica INDEFERIDA.

Intime-se. - ADV: JONAS AMARAL GARCIA (OAB 277478/SP), RODRIGO PIRES PIMENTEL (OAB 237148/SP)
02/09/2025 15:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 14:36

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 12:03

Conclusos para despacho
02/09/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 16:16

Expedição de Certidão.
01/09/2025 16:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/09/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 10:09

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1502189-31.2024.8.26.0099 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - MARCELO FRANCA MIRANDA - - João Fernando de Souza Junior e outro - 1-) Em relação aos acusados Marcelo e João Fernando, observo que houve apresentação de defesa preliminar, na qual requereram, preliminarmente, a rejeição da denuncia por falta de justa causa.

Afasto, contudo, a alegação de ausência de justa causa.

Neste particular observo que os elementos que até o momento vieram aos autos são suficientes para alicerçar juízo de prova da materialidade e indícios de autoria.

Vale lembrar que não é o momento processual adequado para relativização profunda das provas e indícios, pois, qualquer dúvida eventualmente existente deve ser interpretada em desfavor do denunciado (in dubio pro societatis).

Somente quando do julgamento vigorará o princípio do in dubio pro reo.

De fato, agora basta juízo de mera probabilidade, e somente na sentença se exigirá juízo de certeza.

Ademais, cabe ressaltar, que os laudos de fls. 11/14 e 15/18, apontam a existência de adulteração do lacre e corte do arame do veículo de placas BFZ0867 e características de não originalidade do veículo EZG3F29.

Em relação às demais alegações da defesa dos acusados, verifico que elas confundem-se com o proprio mérito da ação penal, e deverão ser analisados no momento oportuno.

Observo, ainda, que não é o caso de absolvição sumária dos acusados, pois não estão presentes os requisitos previstos no artigo 397, do CPP.

Para o recebimento da denúncia, imprescindíveis indícios de autoria e materialidade delitiva.

O juízo que se faz é de prelibação ou viabilidade da ação penal, analisando a prática, em tese, do delito narrado, de acordo com as provas colhidas na fase investigativa.

Nessa esteira, presentes, in casu, indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, mantenho a decisão que recebeu a denúncia às fls.99/100.

Para audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento, designo o dia 04.12.2025, às 15:00 horas, a ser realizada no formato on-line, pelo aplicativo TEAMS, nos termos do Provimento nº 2651/2022, conforme concordância tácita das partes.

Intimem-se o representante do Ministério Público e o do réu nos seus respectivos endereços eletrônicos fornecidos, remetendo-se o link de acesso à audiência virtual e o Manual de Participação em Audiências Virtuais, disponível: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf.

Observo que a Defesa e o réu deverão ingressar na audiência com dez minutos de antecedência, para eventual entrevista antes da realização do ato.

Intimem-se as testemunhas, a vítima e o réu, requisitando-se se o caso, bem como intime-se o Defensor, para que compareçam à audiência supra designada.

Considerando-se que a audiência designada será realizada na modalidade virtual, verifique a serventia a existência de contato da vítima /testemunhas (celular,telefone) nos autos.

Em caso positivo, a serventia do juízo deverá proceder à intimação da data aqui designada, encaminhando-se o link de acesso ao ato.

Em caso negativo, expeça-se carta precatória, a fim de ser a vítima/testemunha intimada para a audiência, devendo o Sr.

Oficial de Justiça colher os dados técnicos necessários para encaminhamento do link, por este juízo.

Na mesma ocasião, na ausência de condições técnicas, a vítima/testemunha deverá ser intimada acomparecer no Fórum do Juízo Deprecado, para realização da audiência, reservando-se, para tanto, estação passiva (Provimento CG 55/2021).

No caso de novo endereço das partes, e sem nova conclusão, expeça-se o necessário.

Na impossibilidade técnica de realização do ato, certifique a serventia e venham conclusos. 4-) Em relação ao acusado Jaime, defiro o pedido ministerial de fls. 166.

Expeçam-se oficios às empresas de telefonia solicitando-se os dados cadastrais do acusado.

Com a resposta, expeça-se o necessário.

Intimem-se e dê ciência ao Ministério Público e as Defesas. - ADV: JONAS AMARAL GARCIA (OAB 277478/SP), RODRIGO PIRES PIMENTEL (OAB 237148/SP)
27/08/2025 10:16

Expedição de Certidão.
27/08/2025 06:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 17:17

Mantida a Decisão Anterior
26/08/2025 15:26

Conclusos para despacho
26/08/2025 15:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/08/2025 12:05

Expedição de Mandado.
07/07/2025 14:07

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 11:10

Conclusos para despacho
04/07/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 12:46

Expedição de Certidão.
04/07/2025 12:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/07/2025 12:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/06/2025 12:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/06/2025 12:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/06/2025 08:49

Expedição de Mandado.
02/06/2025 08:49

Expedição de Mandado.
29/05/2025 16:09

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 16:09

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 06:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 13:28

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 10:39

Conclusos para despacho
26/05/2025 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 16:55

Expedição de Certidão.
26/05/2025 16:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/05/2025 16:54

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 18:15

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 21:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 12:24

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 12:04

Conclusos para despacho
16/05/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 11:28

Expedição de Certidão.
16/05/2025 11:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/05/2025 17:25

Juntada de Petição de resposta à acusação
12/05/2025 11:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/05/2025 11:00

Juntada de Mandado
06/05/2025 16:58

Expedição de Mandado.
06/05/2025 16:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/05/2025 05:01

Suspensão do Prazo
09/04/2025 23:59

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 16:13

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 15:06

Conclusos para despacho
07/04/2025 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 11:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/03/2025 11:22

Juntada de Mandado
24/03/2025 09:49

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 11:37

Expedição de Ofício.
18/03/2025 11:37

Expedição de Ofício.
18/03/2025 11:36

Expedição de Ofício.
18/03/2025 11:13

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 11:05

Expedição de Mandado.
18/03/2025 11:04

Expedição de Mandado.
18/03/2025 11:03

Expedição de Mandado.
27/02/2025 15:07

Recebida a denúncia
26/02/2025 15:39

Conclusos para despacho
26/02/2025 15:35

Evoluída a classe de 279 para 283
25/02/2025 20:55

Juntada de Petição de Denúncia
24/02/2025 06:50

Expedição de Certidão.
13/02/2025 12:14

Expedição de Certidão.
13/02/2025 12:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/02/2025 10:44

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 16:47

Conclusos para despacho
11/02/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 17:11

Expedição de Certidão.
06/02/2025 17:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/11/2024 18:13

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 13:54

Conclusos para despacho
28/11/2024 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 08:54

Expedição de Certidão.
28/11/2024 08:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/11/2024 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 13:16

Expedição de Certidão.
11/11/2024 12:14

Concedida a Dilação de Prazo
08/11/2024 15:19

Conclusos para despacho
08/11/2024 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 11:27

Expedição de Certidão.
08/11/2024 11:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/11/2024 13:32

Juntada de Certidão
07/11/2024 13:32

Juntada de Certidão
07/11/2024 13:32

Juntada de Certidão
04/11/2024 15:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
04/11/2024 15:25

Expedição de Certidão.
11/10/2024 08:41

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 06:34

Conclusos para despacho
10/10/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 15:30

Expedição de Certidão.
09/10/2024 15:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/10/2024 14:29

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 12:37

Expedição de Certidão.
19/09/2024 11:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/09/2024 11:32

Expedição de Certidão.
16/09/2024 11:43

Expedição de Certidão.
16/09/2024 11:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/09/2024 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 10:36

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 17:25

Expedição de Certidão.
14/08/2024 16:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/08/2024 16:02

Expedição de Certidão.
02/08/2024 10:37

Expedição de Certidão.
02/08/2024 10:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2024 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 14:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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