02/09/2025 11:13

Expedição de Certidão.
02/09/2025 11:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
22/08/2025 05:21

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500734-47.2025.8.26.0438 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - CACIA KARINE SANTOS -

Vistos.

Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva, cumulado com a concessão de liberdade provisória, formulado pela defesa da acusada CACIA KARINE SANTOS (fls. 329/336), sob a alegação de que ausentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal.

Sustenta, em suma, que o cumprimento da prisão domiciliar, anteriormente deferida em sede de Habeas Corpus pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, tem-lhe imposto dificuldades para exercer atividade laborativa.

O Ministério Público manifestou-se contrariamente ao pedido, pugnando pela manutenção da custódia cautelar, em sua modalidade domiciliar, por entender que persistem os fundamentos para a sua decretação, notadamente a garantia da ordem pública, em razão da reincidência específica da agente (fls. 339/341). É o breve relatório.

Decido.

O pleito defensivo não comporta acolhimento.

A prisão preventiva da acusada foi decretada em audiência de custódia, de forma fundamentada, para a garantia da ordem pública, considerando a gravidade concreta do delito de tráfico de drogas e, sobretudo, a reincidência específica da agente, que já fora condenada anteriormente pelo mesmo crime, conforme se extrai das certidões e da folha de antecedentes criminais acostadas aos autos (fls. 57/58).

Posteriormente, em análise liminar de Habeas Corpus (nº 996949-SP), o Superior Tribunal de Justiça, ponderando a condição de genitora de seis filhos menores de 12 anos, substituiu a prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos do artigo 318, inciso V, do Código de Processo Penal (fls. 238/242).

Importante frisar que a referida decisão não revogou a prisão preventiva, mas apenas alterou a sua modalidade de cumprimento, reconhecendo a persistência dos motivos que ensejaram a sua decretação.

Com efeito, os fundamentos que justificaram a imposição da medida cautelar extrema permanecem inalterados.

A reincidência específica da acusada no crime de tráfico de drogas evidencia a sua contumácia delitiva e o concreto risco de reiteração criminosa, caso seja posta em liberdade, o que abala sobremaneira a ordem pública.

A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a reincidência é fundamento idôneo para a manutenção da prisão preventiva.

Ademais, as circunstâncias da prisão em flagrante - que incluíram a apreensão de cocaína, crack e maconha, parte delas já embaladas individualmente para a venda, além de dinheiro em notas diversas (fls. 17/18) - e a confissão extrajudicial da prática delitiva (fl. 13), somadas ao fato de o crime ter sido praticado na residência onde vive com seus filhos, demonstram a gravidade concreta da conduta e a periculosidade da agente, a justificar a necessidade da medida constritiva.

As dificuldades de natureza laboral alegadas pela defesa, embora relevantes sob o ponto de vista social, não possuem o condão de se sobrepor à necessidade de se acautelar a ordem pública, ameaçada pela fundada probabilidade de reiteração delitiva.

Nesse contexto, a manutenção da custódia, na modalidade domiciliar já estabelecida, mostra-se, por ora, a medida mais adequada e proporcional ao caso, equilibrando a necessidade de garantir a ordem pública com a proteção aos interesses dos filhos menores da acusada, em estrita observância ao decidido pela Corte Superior.

Ante o exposto, em consonância com a manifestação do Ministério Público, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa de CACIA KARINE SANTOS, mantendo a prisão domiciliar nos exatos termos já definidos.

No mais, aguarde-se a audiência já designada (fls. 322/324).

Int. - ADV: AMARILLYS FURLANETI DIONIZIO PEREIRA (OAB 422917/SP), WAGNER SEVERINO SIMÕES (OAB 302408/SP)
21/08/2025 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 09:53

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2025 09:08

Conclusos para decisão
20/08/2025 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 15:41

Expedição de Certidão.
20/08/2025 15:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/08/2025 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 02:06

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 14:27

Recebida a denúncia
15/08/2025 11:20

Conclusos para decisão
15/08/2025 11:13

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 11/11/2025 01:30:00, 2ª Vara.
14/08/2025 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 14:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2025 14:53

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 14:53

Juntada de Mandado
01/08/2025 11:08

Expedição de Mandado.
22/07/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 13:17

Juntada de Ofício
21/07/2025 13:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/07/2025 13:24

Expedição de Certidão.
07/07/2025 16:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/07/2025 16:21

Juntada de Mandado
16/06/2025 11:15

Expedição de Mandado.
12/06/2025 09:20

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 13:21

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2025 10:57

Conclusos para decisão
11/06/2025 10:42

Expedição de Certidão.
26/05/2025 14:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/05/2025 14:28

Juntada de Mandado
14/05/2025 16:13

Juntada de Ofício
10/05/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 16:32

Expedição de Mandado.
09/05/2025 16:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/05/2025 16:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2025 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 15:59

Expedição de Certidão.
08/05/2025 15:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
08/05/2025 15:57

Ato ordinatório
08/05/2025 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 22:10

Suspensão do Prazo
30/04/2025 23:47

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 12:58

Expedição de Certidão.
30/04/2025 12:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
30/04/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 10:28

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 09:55

Conclusos para despacho
29/04/2025 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 08:56

Expedição de Certidão.
29/04/2025 08:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
28/04/2025 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 22:28

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 15:14

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 15:05

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 15:05

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 14:53

Expedição de Certidão.
24/04/2025 14:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
24/04/2025 14:49

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 14:35

Expedição de Alvará.
24/04/2025 14:25

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2025 14:11

Conclusos para decisão
24/04/2025 13:18

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 17:16

Expedição de Ofício.
22/04/2025 11:58

Expedição de Mandado.
16/04/2025 23:28

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 10:33

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2025 13:50

Conclusos para decisão
15/04/2025 12:46

Juntada de Petição de Denúncia
14/04/2025 10:17

Expedição de Certidão.
14/04/2025 10:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/04/2025 18:24

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 23:09

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 13:24

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 15:37

Conclusos para despacho
03/04/2025 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 13:03

Expedição de Certidão.
03/04/2025 13:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/04/2025 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 12:48

Juntada de Petição de resposta
02/04/2025 09:10

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 08:47

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 08:47

Juntada de Mandado
27/03/2025 23:54

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 23:57

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 17:22

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 13:15

Conclusos para decisão
26/03/2025 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 10:01

Conclusos para despacho
26/03/2025 10:01

Expedição de Certidão.
26/03/2025 10:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/03/2025 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 14:08

Conclusos para decisão
25/03/2025 14:00

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 09:06

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 08:58

Expedição de Certidão.
25/03/2025 08:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/03/2025 17:02

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 17:00

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 14:18

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2025 22:33

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 16:10

Conclusos para decisão
21/03/2025 15:39

Conclusos para despacho
21/03/2025 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 11:42

Conclusos para decisão
21/03/2025 11:37

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 11:19

Expedição de Certidão.
21/03/2025 11:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/03/2025 10:56

Expedição de Certidão.
21/03/2025 10:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/03/2025 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 16:10

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 16:10

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 15:44

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 15:13

Expedição de Mandado.
20/03/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 15:05

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
20/03/2025 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 09:22

Audiência de custódia realizada conduzida por dirigida_por em/para 20/03/2025 01:30:00, 2ª Vara.
20/03/2025 09:18

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 09:08

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 09:08

Juntada de Certidão
19/03/2025 18:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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