10/09/2025 14:33

Juntada de Outros documentos
09/09/2025 16:03

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 08:51

Expedição de Mandado.
02/09/2025 08:51

Expedição de Mandado.
02/09/2025 08:50

Expedição de Mandado.
02/09/2025 08:50

Expedição de Mandado.
02/09/2025 08:50

Expedição de Mandado.
02/09/2025 08:49

Expedição de Mandado.
02/09/2025 08:49

Expedição de Mandado.
29/08/2025 14:01

Expedição de Ofício.
29/08/2025 13:59

Expedição de Ofício.
29/08/2025 13:59

Expedição de Ofício.
29/08/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 11:26

Expedição de Certidão.
29/08/2025 11:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2025 10:53

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 04/12/2025 01:30:00, 1ª Vara Criminal.
28/08/2025 09:57

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500637-02.2022.8.26.0099 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - CAMILO APARECIDO DE OLIVEIRA - MAYARA CASTRO DE SOUZA - Os acusados CAMILO APARECIDO DE OLIVEIRA e MAYARA CASTRO DE SOUZA apresentaram defesa prévia e requereram, preliminarmente, a rejeição da denuncia por falta de justa causa.

Teceram, ainda, considerações acerca do mérito.

Afasto a alegação de ausência de justa causa.

Neste particular observo que os elementos que até o momento vieram aos autos são suficientes para alicerçar juízo de prova da materialidade e indícios de autoria.

Vale lembrar que não é o momento processual adequado para relativização profunda das provas e indícios, pois, qualquer dúvida eventualmente existente deve ser interpretada em desfavor do denunciado (in dubio pro societatis).

Somente quando do julgamento vigorará o princípio do in dubio pro reo.

De fato, agora basta juízo de mera probabilidade, e somente na sentença se exigirá juízo de certeza.

Ademais, cabe ressaltar, que o acusado " Camilo ", encontra-se preso em flagrante nos autos nº 1500924-77.2025.8.26.0545 desde o dia 16.05.2025.

Em relação às demais alegações da defesa dos acusados, verifico que elas confundem-se com o proprio mérito da ação penal, e deverão ser analisados no momento oportuno.

No mais, a denúncia comporta recebimento.

Com efeito, os elementos que até o momento vieram aos autos são suficientes para alicerçar juízo de prova da materialidade e indícios de autoria.

Vale lembrar que não é o momento processual adequado para relativização profunda das provas e indícios, e qualquer dúvida eventualmente existente deve ser interpretada em desfavor do denunciado (in dubio pro societatis).

Somente quando do julgamento vigorará o princípio do in dubio pro reo.

De fato, agora basta juízo de mera probabilidade, e somente na sentença se exigirá juízo de certeza.

Por todo o exposto, havendo prova da materialidade e indícios de autoria, ausentes, ademais, quaisquer dos impedimentos do artigo 395, do Código de Processo Penal, RECEBO A DENUNCIA de fls. 383/385 oferecida contra CAMILO APARECIDO DE OLIVEIRA e MAYARA CASTRO DE SOUZA, qualificado nos autos.

Anote-se o recebimento da denúncia e expeça-se ofício ao I.I.R.G.D, comunicando-se o recebimento da denúncia.

Seguindo o rito da Lei nº 11.343/06, e atenta ao Provimento nº 2651/2022 e com vistas a evitar aglomeração desnecessária de pessoas no forum, designo audiência on line de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 04.12.2025, às 13:30 horas, conforme concordância tácita das partes.

Nesta data providenciei o prévio agendamento do acusado, nos termos do Comunicado 317/2020. ( Camilo ATUALMENTE PRESO E RECOLHIDO NO C.D.P.

DE JUNDIAÍ-SP ).

Intimem-se o representante do Ministério Público e o dos réus nos seus respectivos endereços eletrônicos fornecidos, remetendo-se o link de acesso à audiência virtual e o Manual de Participação em Audiências Virtuais, disponível: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf.

Observo que a Defesa e os réus deverão ingressar na audiência com dez minutos de antecedência, para eventual entrevista antes da realização do ato.

Requisite-se, citem-se e intimem-se os réus, devendo constar na requisição a observação supracitada.

Intimem-se as testemunhas, requisitando-se se o caso, bem como intime-se o Defensor, para que compareçam à audiência supra designada.

Considerando-se que a audiência designada será realizada namodalidade virtual,verifique a serventia a existência de contato da vítima / testemunhas (celular,telefone) nos autos.

Em caso positivo, a serventia do juízo deverá proceder à intimação da data aqui designada, encaminhando-se o link de acesso ao ato.

Em caso negativo, expeça-se carta precatória, a fim de ser a vítima/testemunha intimada para a audiência, devendo o Sr.

Oficial de Justiça colher os dados técnicos necessários para encaminhamento do link, por este juízo.

Na mesma ocasião, na ausência de condições técnicas, a vítima/testemunha deverá ser intimada a comparecer no Fórum do Juízo Deprecado, para realização da audiência, reservando-se, para tanto, estação passiva (Provimento CG 55/2021).

Na impossibilidade técnica de realização do ato, certifique a serventia e venham conclusos.

Verifique-se, ainda, se todos os laudos foram juntados aos autos.

Em caso negativo, cobre-se.

Intimem-se e dê ciência ao Ministério Público e a Defesa. - ADV: MARCIO HERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 350300/SP), BIANCA NICOLAU MILAN HERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 288142/SP), MARCIO HERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 350300/SP), BIANCA NICOLAU MILAN HERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 288142/SP)
27/08/2025 10:06

Expedição de Certidão.
27/08/2025 06:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 13:52

Recebida a denúncia
26/08/2025 12:07

Juntada de Certidão
25/08/2025 16:50

Conclusos para despacho
25/08/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 10:57

Expedição de Certidão.
25/08/2025 10:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 08:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2025 08:33

Juntada de Mandado
11/08/2025 03:03

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 15:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 14:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 14:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/08/2025 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 10:58

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 10:02

Conclusos para despacho
31/07/2025 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 09:26

Expedição de Mandado.
28/07/2025 09:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/07/2025 08:59

Juntada de Certidão
24/07/2025 15:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/07/2025 15:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/07/2025 15:16

Juntada de Mandado
14/07/2025 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 13:01

Expedição de Certidão.
14/07/2025 13:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/07/2025 09:01

Juntada de Certidão
04/07/2025 09:01

Juntada de Certidão
02/07/2025 10:13

Expedição de Mandado.
02/07/2025 10:13

Expedição de Mandado.
01/07/2025 08:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
01/07/2025 08:45

Expedição de Certidão.
01/07/2025 08:41

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 08:40

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 13:16

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 11:13

Conclusos para decisão
27/06/2025 11:08

Evoluída a classe de 279 para 300
26/06/2025 18:15

Juntada de Petição de Denúncia
24/06/2025 07:36

Expedição de Certidão.
24/06/2025 07:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/06/2025 18:44

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 18:42

Expedição de Certidão.
20/05/2025 16:11

Concedida a Dilação de Prazo
20/05/2025 14:12

Conclusos para despacho
20/05/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 11:23

Expedição de Certidão.
20/05/2025 11:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/05/2025 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 02:05

Suspensão do Prazo
19/03/2025 14:57

Expedição de Certidão.
19/03/2025 13:01

Concedida a Dilação de Prazo
19/03/2025 08:23

Conclusos para despacho
18/03/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 14:49

Expedição de Certidão.
18/03/2025 14:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/03/2025 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 13:29

Expedição de Certidão.
29/01/2025 11:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/01/2025 11:27

Expedição de Certidão.
07/01/2025 16:04

Expedição de Certidão.
07/01/2025 16:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/12/2024 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 14:21

Expedição de Certidão.
05/11/2024 12:38

Concedida a Dilação de Prazo
05/11/2024 07:57

Conclusos para despacho
04/11/2024 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 08:22

Expedição de Certidão.
04/11/2024 08:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/11/2024 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2024 03:05

Suspensão do Prazo
21/10/2024 14:38

Expedição de Certidão.
21/10/2024 12:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/10/2024 12:58

Expedição de Certidão.
15/10/2024 14:48

Expedição de Certidão.
15/10/2024 14:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/10/2024 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 13:49

Expedição de Certidão.
17/09/2024 12:22

Concedida a Dilação de Prazo
16/09/2024 16:02

Conclusos para despacho
16/09/2024 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2024 12:25

Expedição de Certidão.
15/09/2024 12:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/09/2024 12:24

Expedição de Certidão.
11/06/2024 11:33

Expedição de Certidão.
11/06/2024 11:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/06/2024 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 10:41

Juntada de Outros documentos
22/03/2024 12:40

Expedição de Certidão.
22/03/2024 11:36

Concedida a Dilação de Prazo
22/03/2024 08:48

Conclusos para despacho
21/03/2024 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 16:26

Expedição de Certidão.
21/03/2024 16:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/03/2024 16:24

Expedição de Certidão.
23/11/2023 11:37

Expedição de Certidão.
23/11/2023 10:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/11/2023 10:21

Expedição de Certidão.
14/11/2023 11:23

Expedição de Certidão.
14/11/2023 11:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/11/2023 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2023 06:55

Suspensão do Prazo
03/10/2023 15:44

Expedição de Certidão.
03/10/2023 14:38

Concedida a Dilação de Prazo
03/10/2023 08:36

Conclusos para despacho
02/10/2023 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 16:30

Expedição de Certidão.
02/10/2023 16:21

Expedição de Certidão.
02/10/2023 16:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/10/2023 16:20

Expedição de Certidão.
27/07/2023 16:56

Expedição de Certidão.
27/07/2023 15:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/07/2023 15:50

Expedição de Certidão.
21/07/2023 09:30

Apensado ao processo
21/07/2023 09:30

Apensado ao processo
20/07/2023 15:04

Expedição de Certidão.
20/07/2023 15:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/07/2023 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2023 18:37

Expedição de Certidão.
31/05/2023 17:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/05/2023 17:28

Expedição de Certidão.
29/05/2023 11:47

Expedição de Certidão.
29/05/2023 11:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/05/2023 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2023 10:59

Expedição de Certidão.
17/04/2023 09:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/04/2023 09:47

Expedição de Certidão.
03/04/2023 13:20

Expedição de Certidão.
03/04/2023 13:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/03/2023 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2023 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2023 13:37

Expedição de Certidão.
31/03/2023 13:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/03/2023 13:35

Expedição de Certidão.
18/01/2023 15:22

Expedição de Certidão.
18/01/2023 13:00

Concedida a Dilação de Prazo
12/01/2023 09:33

Conclusos para despacho
11/01/2023 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2023 10:11

Expedição de Certidão.
11/01/2023 10:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/01/2023 10:10

Expedição de Certidão.
19/10/2022 10:50

Expedição de Certidão.
19/10/2022 09:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/10/2022 09:46

Expedição de Certidão.
07/10/2022 12:57

Expedição de Certidão.
07/10/2022 12:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/10/2022 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2022 12:07

Expedição de Certidão.
22/08/2022 11:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2022 11:02

Expedição de Certidão.
10/08/2022 10:05

Expedição de Certidão.
10/08/2022 10:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/08/2022 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2022 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2022 11:52

Expedição de Certidão.
18/05/2022 10:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/05/2022 10:33

Expedição de Certidão.
06/05/2022 15:44

Expedição de Certidão.
06/05/2022 15:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/05/2022 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2022 18:02

Expedição de Certidão.
25/03/2022 17:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/03/2022 17:00

Expedição de Certidão.
22/03/2022 13:01

Expedição de Certidão.
22/03/2022 13:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/03/2022 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2022 00:00

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
08/02/2022 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2022 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2022 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2022

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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