TJSP - 1008431-95.2025.8.26.0562

Processo 1008431-95.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SANTOS - CET - SANTOS - Trata-se de ação de "cobrança, de rito ordinário", em que se alega, em resumo, o seguinte: a) o(a) ré(u) é proprietário(a) do veículo de categoria particular, tipo motocicleta, marca HONDA, modelo NXR160 BROS ESDD, cor pre-ta, placas GCP9800 e RENAVAM *10.***.*05-32 b) na condução do aludido veículo foram cometidas infrações à legislação de trânsito e ao proprietário foram impostas diversas multas de trânsito ainda não solvidas.

Objetiva-se, assim, a procedência do pedido para a condenação do(a) ré(u) ao pagamento da quantia correspondente à soma das multas.

Citado(a), o(a) ré(u) não contestou (fls. 77/78). É o relatório.

Fundamento e DECIDO.

Procedo ao pronto julgamento, pois a matéria em debate é unicamente de direito e os fatos relevantes ao seu deslinde têm prova documental encartada nos autos.

A ação é procedente, pois a revelia faz presumir aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela autora, na forma dos artigos 285 e 319 do Código de Processo Civil e estes acarretam as consequências jurídicas apontadas na inicial.

Cumpre notar, em reforço, que afora a falta de contraste, os fatos articulados na petição inicial são, ainda, prestigiados por presunção de legitimidade, que dos atos administrativos é atributo.

Averbe-se, ao depois, que o articulado é confortado por farta prova documental, que sugere a obediência do ritual legislativo para a imposição das multas, não se passando ao largo da desnecessária a efetiva comprovação da entrega da correspondência ao proprietário/infrator, bastando à Administração, mercê da presunção de legitimidade tributária dos atos administrativos, a realização de prova no sentido de que as notificações foram remetidas ao endereço indicado no cadastro da repartição de trânsito, ônus da prova do qual se desincumbiu a autora pela documentação que escoltou a petição inicial.

Assim, a jurisprudência hoje prevalente no âmbito do eg.

Tribunal de Justiça de São Paulo: "ILEGITIMIDADE AD CAUSAM Denunciação da lide Veículo adquirido mediante leasing Alegação da transferência da posição negocial a terceiro, com expressa anuência da instituição bancária Negócio jurídico não comprovado por documento Preliminar afastada.

PRESCRIÇÃO Multa de trânsito Pretensão ao fluxo qüinqüenal Aplicação do Decreto nº 20.910/32 Precedentes jurisprudenciais.

CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO Imposição de multa Discussão sobre existência e/ou validade da notificação de que trata o artigo 281, parágrafo único, inciso II, da Lei 9.503/97 Suficiência da prova eletrônica da remessa da correspondência em nome do proprietário e ao endereço declarados no registro do veículo Exegese das Súmulas 127 e 312, do Eg.

STJ Ato administrativo com presunção de legitimidade e veracidade Suporte doutrinário Apelação da CET parcialmente provida neste tema Apelação do requerido não provida". (Apelação nº 9085452-10.2009.8.26.0000, Santos, Rel.

Des.

Fermino Magnani Filho, 5ª Câmara de Direito Público, j. 04.03.2013).

Posto isso, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar o réu ao pagamento do valor histórico correspondente às multas mencionadas na inicial, R$ 2.735,78, atualizado desde os respectivos vencimentos e acrescido de juros de mora na forma do Código Civil, art. 406, estes incidentes a partir da citação. À força da sucumbência, arcará o réu com as despesas do processo, atualizadas desde o dispêndio, assim, como honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, segundo as balizas do art. 85, § 2º , do CPC.

Para os fins do artigo 4º, § 2º, da Lei Estadual Paulista nº 11.608/03, o valor do preparo será calculado sobre o valor atribuído à causa, atualizado desde o ajuizamento segundo os índices recomendados pelo Egrégio Tribunal de Justiça para a correção dos débitos judiciais, observados os valores mínimos e máximos referidos no § 1º do mesmo dispositivo legal. - ADV: ROBSON DE ARAÚJO SANTANA (OAB 209700/SP), ARNALDO NOGUEIRA BAPTISTELLA (OAB 225600/SP), MIRIAN GIL (OAB 236900/SP)