22/08/2025 06:41

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0010370-66.2022.8.26.0196 (processo principal 1014499-73.2017.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - José Henrique Garcia de Freitas e outros - 1.

A parte credora/exequente requereu a pesquisa e bloqueio de bens em nome da parte devedora/executada, mediante o uso da plataforma do CNIB - Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens. 2.

A respeito do assunto, foi admitido Incidente de Resolução de Demandadas Repetitivas - IRDR, que irá analisar a controvérsia sobre a possibilidade utilização da CNIB para assegurar o cumprimento de decisão judicial, com fulcro no artigo 139, inciso IV do CPC.

Segue abaixo transcrição na íntegra do Comunicado 6/21: COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 6/2021O - Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência - NUGEPNAC COMUNICA a magistradas, magistrados e responsáveis por varas cíveis, juizados especiais, execuções fiscais e colégios recursais da capital e do interior, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, a admissão, em 28 de abril de 2021, publicada em 20 de maio de 2021, do Tema 44 - IRDR - Medida - Coercitiva - Art. 139, IV, CPC - Indisponibilidade - Bens - CNIB, processo paradigma n. 2256317-05.2020.8.26.0000, Relator Desembargador FERRAZ DE ARRUDA, com a seguinte questão jurídica:INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) COMO MEIO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, COM FULCRO NO INCISO IV, DO ARTIGO 139,DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REPETIÇÃO DE PROCESSOS CONTENDO A MESMA CONTROVÉRSIA REQUISITO PREENCHIDO - UNIFORMIZAÇÃO QUE VISA PROPORCIONAR SEGURANÇA JURÍDICA, ISONOMIA E PREVISIBILIDADE AOS JURISDICIONADOS - INCIDENTE ADMITIDO.COMUNICA, ainda, que há determinação de suspensão, dos processos, que digam respeito a possibilidade de utilização da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) dentre as medidas que podem ser determinadas pelo Juiz com fulcro no inciso IV, do artigo 139, do CPC, como instrumento para assegurar o cumprimento de ordem judicial. 3.

Aguarde-se a indicação de bens penhoráveis, no prazo de 10 (dez) dias.

No silêncio, fica suspensa a presente execução, pelo prazo de 1 (um) ano (CPC, art. 921, III do CPC), período em que ficará suspensa a contagem do prazo prescricional (CPC, art. 921 § 1º). 4.

O prazo constante do item 2 acima deverá correr em cartório e encaminhado para fila de prazos, no fluxo digital do sistema SAJ. 5.

Decorrido o prazo de 1 (um) ano e sem manifestação da parte credora/exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente, devendo os autos ser remetidos ao arquivo (Código 61613), cujos autos poderão ser desarquivados para prosseguimento dos atos de expropriação a qualquer tempo, se forem encontrados bens penhoráveis (CPC, art. 921 § 3º).

Int. - ADV: INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), ÍTALO PIMENTA VICENTE (OAB 407591/SP)
21/08/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 12:36

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 14:31

Conclusos para decisão
18/08/2025 10:18

Conclusos para despacho
18/08/2025 10:18

Juntada de Ofício
14/08/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 09:53

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 16:56

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
16/07/2025 21:11

Conclusos para decisão
16/07/2025 12:05

Conclusos para despacho
16/07/2025 12:04

Expedição de Certidão.
28/05/2025 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 23:50

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 12:49

Determinada Requisição de Informações
29/04/2025 13:42

Conclusos para decisão
28/04/2025 14:36

Conclusos para despacho
28/04/2025 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 23:41

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 06:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 11:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/03/2025 11:09

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 11:09

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 11:09

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 11:08

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 11:08

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 11:08

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 22:31

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 14:46

Determinada Requisição de Informações
14/01/2025 10:25

Conclusos para decisão
09/01/2025 15:26

Conclusos para despacho
09/01/2025 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 23:59

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 10:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/12/2024 10:32

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 10:20

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 13:53

Conclusos para decisão
09/12/2024 10:35

Conclusos para despacho
09/12/2024 10:34

Expedição de Certidão.
09/12/2024 10:25

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 16:54

Conclusos para decisão
18/11/2024 14:39

Conclusos para despacho
18/11/2024 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 17:01

Expedição de Certidão.
04/10/2024 17:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/09/2024 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 01:31

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024 09:31

Determinada a Transferência e Desbloqueio de Excedentes
01/08/2024 14:44

Conclusos para julgamento
31/07/2024 16:42

Conclusos para despacho
31/07/2024 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 22:30

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2024 16:02

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
07/07/2024 11:59

Conclusos para decisão
06/07/2024 00:36

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 11:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/07/2024 10:44

Juntada de Outros documentos
05/07/2024 10:44

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
04/07/2024 14:21

Conclusos para despacho
04/07/2024 11:09

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
10/04/2024 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 23:15

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2024 09:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/03/2024 07:58

Bloqueio/penhora on line
25/03/2024 14:29

Conclusos para decisão
02/02/2024 15:32

Conclusos para despacho
01/02/2024 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 04:30

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2024 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2024 11:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/01/2024 11:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/12/2023 11:54

Expedição de Mandado.
30/11/2023 11:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/11/2023 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 04:21

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2023 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2023 16:09

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2023 09:59

Conclusos para decisão
16/11/2023 10:08

Conclusos para despacho
14/11/2023 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 16:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/11/2023 08:11

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2023 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2023 10:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/10/2023 08:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/10/2023 08:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/09/2023 15:08

Expedição de Carta.
28/09/2023 15:07

Expedição de Carta.
28/09/2023 15:02

Expedição de Carta.
27/09/2023 11:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/09/2023 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 01:23

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2023 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2023 14:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/06/2023 06:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/06/2023 06:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/05/2023 10:50

Expedição de Carta.
25/05/2023 10:45

Expedição de Carta.
24/05/2023 10:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/05/2023 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2023 01:29

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2023 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2023 10:54

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2023 13:49

Conclusos para decisão
01/03/2023 12:58

Conclusos para despacho
17/02/2023 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2023 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2023 01:22

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2023 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2023 09:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/11/2022 19:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/11/2022 08:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/11/2022 05:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/11/2022 07:01

Expedição de Carta.
11/11/2022 07:01

Expedição de Carta.
11/11/2022 06:51

Expedição de Carta.
11/11/2022 01:24

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2022 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2022 07:48

Proferidas outras decisões não especificadas
09/11/2022 10:02

Conclusos para decisão
19/10/2022 15:46

Conclusos para despacho
18/10/2022 13:57

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2017

Ultima Atualização
14/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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