08/09/2025 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 12:37

Subprocesso Cadastrado
29/08/2025 09:46

Prazo
29/08/2025 09:45

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1055944-04.2023.8.26.0506 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Telefônica Brasil S.a - Apelado: Coimbra e Paixão Sociedade de Advogados - Magistrado(a) Marcello do Amaral Perino - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA, EMPRESA DE TELEFONIA. - A RESPONSABILIDADE DA RÉ DECORRE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, SENDO OBJETIVA NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, E, PORTANTO, PRESCINDE DA DEMONSTRAÇÃO DE CULPA, BASTANDO A COMPROVAÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO NEXO CAUSAL COM OS DANOS ALEGADOS. - A AUTORA COMPROVOU A INTERRUPÇÃO DAS LINHAS TELEFÔNICAS CONTRATADAS, O QUE COMPROMETEU A COMUNICAÇÃO DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA COM SEUS CLIENTES.

A TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA RESTOU INFRUTÍFERA, E HOUVE, INCLUSIVE, INDUÇÃO À CONTRATAÇÃO DE NOVO PLANO (HIPÓTESE DE VENDA CASADA), SEM RETORNO FUNCIONAL DO SERVIÇO. - AS TELAS SISTÊMICAS APRESENTADAS PELA RÉ CONFIGURAM DOCUMENTOS UNILATERAIS E DESPROVIDOS DE FÉ PÚBLICA, SENDO INSUFICIENTES PARA AFASTAR A PROVA DOCUMENTAL TRAZIDA PELA AUTORA QUANTO ÀS COBRANÇAS INDEVIDAS E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - OS VALORES COBRADOS E PAGOS INDEVIDAMENTE PELA AUTORA (R$ 753,30), DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO E DA BOA-FÉ DA RÉ, DEVEM SER RESTITUÍDOS NA FORMA SIMPLES, NOS TERMOS DA SÚMULA 159 DO STF. - A PESSOA JURÍDICA, AINDA QUE NÃO SUJEITA AO DANO MORAL IN RE IPSA, PODE TER SUA HONRA OBJETIVA LESADA.

NO CASO, A INTERRUPÇÃO REITERADA E PROLONGADA DAS LINHAS FIXAS DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA COMPROMETE SUA CREDIBILIDADE E COMUNICAÇÃO PROFISSIONAL, JUSTIFICANDO O RECONHECIMENTO DO DANO MORAL. - O VALOR INICIALMENTE FIXADO EM R$ 20.000,00 SE MOSTRA EXCESSIVO À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

CONSIDERANDO A EXTENSÃO DO DANO, O PORTE DA RÉ E A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE, É CABÍVEL A REDUÇÃO PARA R$ 10.000,00, MONTANTE QUE CUMPRE A FUNÇÃO COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO.

PRECEDENTES DESTE E.

TRIBUNAL - A REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO ACARRETA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, NOS TERMOS DA SÚMULA 326 DO STJ.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Rodrigues Juliano (OAB: 156861/RJ) - Sérgio Luiz de Carvalho Paixão (OAB: 155847/SP) - 5º andar
22/08/2025 09:00

Acórdão registrado
22/08/2025 08:08

AcórdãoFinalizado
20/08/2025 17:13

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 13:30

Provimento em Parte
20/08/2025 13:30

Julgado
19/08/2025 14:03

Expedição de Certidão.
19/08/2025 14:01

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 14:02

Expedição de Certidão.
11/08/2025 11:19

Expedição de Certidão.
08/08/2025 15:27

Despacho
30/07/2025 17:22

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 13:30

Deliberado em Sessão - Adiado
22/07/2025 00:00

Publicado em
21/07/2025 17:27

Expedição de Certidão.
18/07/2025 12:19

Inclusão em Pauta
14/07/2025 13:22

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
14/07/2025 10:26

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 17:06

Conclusos para decisão
23/05/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 16:14

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
22/05/2025 13:49

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
19/03/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 17:55

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 00:00

Publicado em
13/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
12/03/2025 00:00

Publicado em
11/03/2025 17:24

Conclusos para decisão
11/03/2025 15:58

Distribuído por sorteio
07/03/2025 17:46

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
07/03/2025 12:45

Processo Cadastrado
06/03/2025 15:56

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001625-40.2022.8.26.0177

Benedito Manoel dos Santos

Sirley Lourenco dos Reis

Advogado: Natara Domingues Cippole

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/01/2024 14:39

Exibir Processo

Processo nº 1001625-40.2022.8.26.0177

Sirley Lourenco dos Reis

Benedito Manoel dos Santos

Advogado: Natara Domingues Cippole

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/07/2022 10:31

Exibir Processo

Processo nº 1018065-51.2016.8.26.0071

Osvaldo Rodrigues Soares

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Ater de Freitas

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/09/2016 10:36

Exibir Processo

Processo nº 1001819-90.2025.8.26.0288

Aline Fernandes Martins

Prefeitura Municipal de Ituverava

Advogado: Lucilady Silva Ferreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/08/2025 15:08

Exibir Processo

Processo nº 1055944-04.2023.8.26.0506

Coimbra e Paixao Sociedade de Advogados

Telefonica Brasil S.A.

Advogado: Sergio Luiz de Carvalho Paixao

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/10/2023 12:23

Exibir Processo