04/09/2025 06:51

Expedição de Certidão.
24/08/2025 00:36

Expedição de Certidão.
22/08/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0005899-90.2024.8.26.0566 (processo principal 1004473-26.2024.8.26.0566) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Gilberto de Aquino -

Vistos.

Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença.

Intime-se a Fazenda Pública, via portal eletrônico, para que apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, como incidente a estes próprios autos.

Na hipótese de concordância pela Fazenda, seja expressa ou tácita (decurso do prazo sem manifestação), ficam homologados os valores apresentados pela autora, que deverá, após o lançamento da respectiva certidão cartorária (ato ordinatório), providenciar o peticionamento eletrônico para a emissão do ofício da RPV ou do PRECATÓRIO, se o caso.

Para fins processuais, será considerada a data da homologação aquela em que a Fazenda Pública manifestar a sua concordância, ou a data do decurso do prazo in albis para fazê-lo (Art. 1.000 do CPC).

Observe-se, para fins de comunicação processual, o que dispõe o Comunicado nº 262/2015 do TJSP (DJE. 25 de fevereiro de 2015). - ADV: BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI (OAB 244577/SP), RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP)
21/08/2025 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 10:08

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2025 13:24

Conclusos para decisão
15/08/2025 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 06:20

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 13:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/07/2025 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 09:15

Expedição de Certidão.
15/07/2025 03:20

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 16:17

Expedição de Certidão.
14/07/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 14:52

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2025 09:33

Conclusos para decisão
11/07/2025 03:06

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 19:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 14:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/06/2025 08:00

Expedição de Certidão.
20/06/2025 07:06

Expedição de Certidão.
10/06/2025 10:47

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 09:18

Expedição de Certidão.
10/06/2025 09:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/06/2025 19:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 10:46

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 10:39

Expedição de Certidão.
09/06/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 10:25

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2025 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 08:23

Expedição de Certidão.
31/05/2025 10:41

Conclusos para decisão
31/05/2025 00:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 10:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2025 10:49

Juntada de Mandado
29/05/2025 15:23

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 14:18

Expedição de Certidão.
28/05/2025 14:10

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2025 16:52

Conclusos para decisão
23/05/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 14:19

Expedição de Mandado.
22/05/2025 12:54

Expedição de Certidão.
22/05/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 11:34

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2025 09:50

Conclusos para decisão
06/02/2025 19:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2025 08:22

Expedição de Certidão.
21/01/2025 12:07

Expedição de Certidão.
21/01/2025 12:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/11/2024 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2024 02:18

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 10:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/09/2024 07:48

Expedição de Certidão.
10/09/2024 03:22

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 12:06

Expedição de Certidão.
09/09/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 11:07

Determinada Requisição de Informações
06/09/2024 09:47

Conclusos para decisão
06/09/2024 09:45

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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