02/09/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 13:07

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0003025-56.2009.8.26.0438 (438.01.2009.003025) - Monitória - Contratos Bancários - Fundo Invs Direitos Creditorios Não Padronizados Npl II - Celso Eliseu da Silva Penápolis Me -

Vistos.

Trata-se de ação monitória movida por Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não padronizados em face de Celso Eliseu da Silva Penápolis-ME.

Em suma, pretende a parte requerente o recebimento do valor de R$ 4.181,29, decorrente de borderô de desconto de duplicatas n. 33314061, firmado em 12/09/2008, no valor de R$ 7.643,00 (fls. 80/83).

Com a inicial vieram documentos (fls. 84/154.

Taxa judiciária recolhida às fls. 153.

Inicial recebida (fl. 155), tendo o requerido sido citado via edital (fl. 206 e 209).

Nomeou-se curador especial à fl.225, que apresentou embargos monitórios (fls. 228/233), alegando, em suma, nulidade de citação por edital, vez que o edital foi publicação apenas uma vez, descumprindo a regra do artigo 232 do CPC.

Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não padronizados requereu a substituição processual (fls. 236/254), que foi deferida pela decisão de fls. 255. À fl. 266/267 foi proferida sentença foi extinta sem julgamento do mérito nos termos do art.485, IV do CPC.

Houve recurso de apelação do autor (fls. 270/280), tendo o v. acórdão de fls. 295/307) foi julgado acolhido o recurso e determinado a anulação da r. sentença proferida.

Certidão para fins do convênio da Defensoria/OAB expedida às fls. 284.

Atos subsequentes o processo prosseguiu em cumprimento de sentença Pela decisão de fls. 441/442 o feito foi chamado à ordem e as partes instadas a se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias.

O requerente manifestou-se defendendo a regularidade da citação por edital (fls. 445/447). É o relatório.

Fundamento e Decido.

Os embargos monitórios devem ser acolhidos.

Isso porque, à época da citação regida pelo Código de Processo Civil de 1973 o artigo 232, inciso III, previa que a citação por edital deveria ser publicada uma vez no órgão oficial e pelo menos duas vezes em jornal local, onde houvesse.

Pela decisão de fls. 261 o requerente foi intimado para se manifestar sobre a ausência de publicação no jornal local, no entanto, manteve-se inerte.

Assim, a citação por edital foi realizada de forma irregular, o que acarreta a nulidade de citação dos atos processuais subsequentes.

Cumpre destacar que a nomeação de curador especial não tem o condão de suprir vícios de citação inválida ou inexistente.

Ante o exposto, reconheço a nulidade de citação por edital, bem como dos atos subsequentes.

Intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie a citação válida do requerido, sob pena de extinção do feito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC.

Considerando o lapso temporal das últimas pesquisas de endereço, advirto que a citação por edital só será deferida após a realização de pesquisas de praxe para localização de endereço, devendo o requerente indicar nos autos os que já foram diligenciados e respectivas folhas.

Int. - ADV: HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB 456852/SP), LARYSSA GIOVANETTI GIL (OAB 310714/SP)
21/08/2025 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 09:33

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2025 07:25

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 20:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 19:05

Autos Destruídos
13/06/2025 09:30

Conclusos para decisão
09/06/2025 16:28

Conclusos para despacho
06/05/2025 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 22:48

Suspensão do Prazo
11/04/2025 23:25

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 07:45

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2025 17:13

Conclusos para decisão
21/03/2025 16:43

Conclusos para decisão
21/03/2025 16:42

Expedição de Certidão.
12/02/2025 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 22:31

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 16:57

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 14:09

Conclusos para despacho
12/11/2024 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 21:00

Conclusos para despacho
21/10/2024 20:59

Expedição de Certidão.
26/08/2024 21:45

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 20:11

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 12:04

Conclusos para despacho
12/06/2024 15:36

Expedição de Certidão.
22/05/2024 15:11

Conclusos para despacho
03/05/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 06:33

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2024 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2024 16:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/02/2024 00:49

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2024 16:08

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 13:47

Conclusos para despacho
11/01/2024 17:26

Conclusos para despacho
21/12/2023 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 23:16

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2023 16:30

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 15:26

Conclusos para despacho
27/10/2023 15:15

Conclusos para despacho
20/10/2023 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2023 00:17

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2023 16:46

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2023 14:26

Conclusos para decisão
04/09/2023 15:34

Conclusos para despacho
25/08/2023 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2023 01:07

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2023 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2023 17:49

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 10:32

Conclusos para despacho
08/08/2023 12:54

Conclusos para despacho
07/08/2023 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 22:17

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2023 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2023 15:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/07/2023 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 22:18

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2023 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2023 16:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/06/2023 16:44

Juntada de Outros documentos
12/06/2023 16:44

Juntada de Outros documentos
12/06/2023 16:44

Juntada de Outros documentos
12/06/2023 16:44

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
09/05/2023 16:54

Bloqueio/penhora on line
02/05/2023 15:13

Conclusos para decisão
28/04/2023 16:14

Conclusos para despacho
11/03/2023 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2023 14:05

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2023 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2023 17:31

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 13:39

Conclusos para despacho
02/02/2023 17:30

Conclusos para despacho
30/01/2023 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2023 22:20

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2023 17:12

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2023 13:26

Conclusos para despacho
20/10/2022 17:03

Conclusos para despacho
19/10/2022 14:31

Expedição de Certidão.
15/10/2022 05:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2022 23:12

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2022 05:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2022 15:50

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2022 15:04

Conclusos para despacho
29/08/2022 16:51

Conclusos para despacho
27/08/2022 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2022 22:00

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2022 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2022 16:28

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2022 11:52

Conclusos para despacho
14/07/2022 16:07

Conclusos para despacho
14/07/2022 16:06

Expedição de Certidão.
05/05/2022 21:08

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2022 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2022 16:32

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2022 16:24

Conclusos para despacho
21/03/2022 22:09

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2022 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2022 16:10

Conclusos para despacho
18/03/2022 16:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/03/2022 16:08

Expedição de Certidão.
13/02/2022 23:17

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
11/02/2022 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2021 02:39

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2021 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2021 16:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/10/2021 12:55

Suspensão do Prazo
10/09/2021 15:55

Autos no Prazo
08/09/2021 13:22

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2021 14:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2021 18:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2021 13:17

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2021 17:35

Remetidos os Autos à Minuta
06/08/2021 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2021 16:11

Autos no Prazo
13/07/2021 13:14

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2021 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2021 17:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2021 19:24

Remetidos os Autos à Minuta
29/01/2021 18:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/12/2020 15:41

Autos no Prazo
16/12/2020 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2020 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2020 15:17

Autos no Prazo
13/11/2020 13:47

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2020 14:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2020 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2020 13:15

Decisão
17/02/2020 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2020 13:31

Autos no Prazo
04/02/2020 13:12

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2020 14:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2020 18:02

Proferido Despacho
27/09/2019 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2019 15:21

Autos no Prazo
20/09/2019 08:53

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2019 17:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2019 10:45

Bloqueio/penhora on line
24/07/2019 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2019 16:18

Autos no Prazo
24/06/2019 09:26

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2019 14:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2019 10:05

Decisão
16/04/2019 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2019 15:59

Decretado o Encerramento da Recuperação Judicial
07/03/2019 09:27

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2019 14:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2019 10:31

Decisão
18/12/2018 16:44

Remetidos os Autos à Minuta
14/12/2018 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2018 15:20

Autos no Prazo
03/12/2018 09:01

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2018 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2018 13:28

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
28/11/2018 13:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/11/2018 14:38

Autos no Prazo
09/11/2018 09:14

Expedição de Carta.
06/11/2018 10:04

Expedição de Certidão.
20/09/2018 14:58

Autos no Prazo
20/09/2018 14:23

Expedição de Certidão.
15/08/2018 15:30

Autos no Prazo
15/08/2018 09:42

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2018 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2018 17:37

Decisão
02/08/2018 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2018 16:27

Remetidos os Autos à Minuta
12/04/2018 16:34

Autos no Prazo
12/04/2018 09:24

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2018 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2018 09:21

Decisão
19/01/2018 16:06

Remetidos os Autos à Minuta
18/01/2018 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2017 17:57

Autos no Prazo
22/11/2017 09:10

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2017 13:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2017 09:55

Proferido Despacho
09/10/2017 16:49

Conclusos para despacho
05/10/2017 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2017 16:49

Autos no Prazo
30/08/2017 08:49

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2017 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2017 16:48

Decisão
21/06/2017 15:55

Conclusos para despacho
21/06/2017 15:35

Recebidos os autos da Conclusão
29/05/2017 14:34

Conclusos para despacho
23/05/2017 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2017 15:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2017 11:24

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2017 17:20

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
07/11/2016 18:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado) para destino
07/11/2016 18:48

Expedição de Certidão.
07/11/2016 17:45

Autos no Prazo
04/11/2016 15:07

Juntada de Petição de Contra-razões
17/10/2016 18:48

Autos no Prazo
17/10/2016 09:13

Recebidos os autos do Advogado
22/09/2016 11:49

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
22/09/2016 09:45

Expedição de Certidão.
21/09/2016 14:52

Autos no Prazo
21/09/2016 09:02

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2016 15:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2016 15:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2016 11:14

Decisão
28/07/2016 09:31

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
18/07/2016 17:19

Autos no Prazo
23/06/2016 15:10

Autos no Prazo
23/06/2016 09:39

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2016 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2016 14:18

Julgada improcedente a ação
17/05/2016 14:23

Conclusos para despacho
09/05/2016 17:04

Expedição de Certidão.
05/04/2016 15:51

Conclusos para despacho
30/03/2016 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2016 11:38

Autos no Prazo
29/02/2016 11:33

Autos no Prazo
15/02/2016 15:18

Autos no Prazo
15/02/2016 11:20

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2016 16:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2015 17:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2015 18:16

Decisão
02/09/2015 16:10

Conclusos para despacho
31/07/2015 09:40

Autos no Prazo
30/07/2015 15:29

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2015 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2015 17:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/04/2015 10:32

Decisão
20/11/2014 16:35

Conclusos para despacho
13/11/2014 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2014 02:00

Suspensão do Prazo
10/10/2014 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2014 16:36

Autos no Prazo
25/09/2014 08:49

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2014 08:49

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2014 12:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2014 12:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2014 00:43

Suspensão do Prazo
04/07/2014 22:13

Suspensão do Prazo
06/06/2014 17:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2014 15:04

Autos no Prazo
27/05/2014 14:50

Decisão
28/01/2014 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2013 23:45

Suspensão do Prazo
13/12/2013 16:19

Autos no Prazo
28/11/2013 15:47

Autos no Prazo
27/11/2013 10:36

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2013 14:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2013 14:23

Expedição de Certidão.
30/09/2013 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2013 11:04

Decisão
24/04/2013 00:00

Conclusos para despacho
03/04/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
27/03/2013 00:00

Aguardando Devolução de Autos
19/02/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
28/01/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
12/12/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
21/11/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
19/11/2012 00:00

Despacho Proferido
03/08/2012 00:00

Conclusos para despacho
16/07/2012 00:00

Aguardando Prazo
13/07/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
06/06/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
28/05/2012 00:00

Despacho Proferido
27/03/2012 00:00

Conclusos para despacho
15/02/2012 00:00

Aguardando Prazo
14/02/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
09/01/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
13/12/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
13/10/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
11/10/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
09/09/2011 00:00

Aguardando Prazo
01/09/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
10/08/2011 00:00

Aguardando Prazo
08/08/2011 00:00

Aguardando Prazo
01/08/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
28/07/2011 00:00

Despacho Proferido
25/05/2011 00:00

Conclusos para despacho
24/05/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
13/05/2011 00:00

Aguardando Prazo
11/05/2011 00:00

Aguardando Prazo
09/05/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
29/04/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
28/04/2011 00:00

Conclusos para despacho
17/01/2011 00:00

Aguardando Prazo
10/01/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
05/01/2011 00:00

Despacho Proferido
20/10/2010 00:00

Conclusos para despacho
06/10/2010 00:00

Aguardando Prazo
22/09/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
09/09/2010 00:00

Aguardando Prazo
18/08/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
04/08/2010 00:00

Aguardando Prazo
02/06/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
24/05/2010 00:00

Aguardando Prazo
22/04/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
15/04/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
09/03/2010 00:00

Conclusos para despacho
23/02/2010 00:00

Aguardando Prazo
19/02/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
19/02/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
18/02/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
12/02/2010 00:00

Despacho Proferido
06/01/2010 00:00

Conclusos para despacho
06/01/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
04/01/2010 00:00

Conclusos para despacho
04/01/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
23/12/2009 00:00

Despacho Proferido
23/12/2009 00:00

Conclusos para despacho
02/12/2009 00:00

Aguardando Prazo
10/11/2009 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
27/10/2009 00:00

Aguardando Prazo
21/10/2009 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
30/09/2009 00:00

Aguardando Prazo
31/08/2009 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
18/08/2009 00:00

Aguardando Prazo
14/08/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
13/07/2009 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
02/07/2009 00:00

Despacho Proferido
16/06/2009 00:00

Conclusos para despacho
26/05/2009 00:00

Aguardando Prazo
22/05/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
28/04/2009 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
02/04/2009 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
01/04/2009 00:00

Despacho Proferido
23/03/2009 00:00

Conclusos para despacho
19/03/2009 18:20

Recebimento de Carga
19/03/2009 17:07

Carga à Vara Interna
19/03/2009 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2009

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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