01/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000865-34.2025.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Ana Maria da Silva - Banco Crefisa S.a. - Ante o exposto, CONFIRMO a tutela de urgência concedida no curso da demanda (fls. 48/51) e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (i) DECLARAR a anulação e a inexigibilidade do contrato de empréstimo pessoal nº 027500095341, firmado entre as partes, em razão do vício de consentimento, devendo ser restabelecida a relação jurídica nos termos do contrato de renegociação anterior, com parcelas mensais de R$ 1.450,50; (ii) CONDENAR a ré a restituir, em dobro, todos os valores eventualmente descontados do benefício da autora que excederam o montante da parcela original de R$ 1.450,50, acrescidos de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde cada desconto indevido, e juros de mora, 1% ao mês até a data de 29.08.2024, a partir de quando incidirá a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA), desde a citação; (iii) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e de juros de mora, 1% ao mês até a data de 29.08.2024, a partir de quando incidirá a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA), desde a citação.

Fica, desde logo, deferida eventual compensação.

Após o trânsito em julgado, autorizo o levantamento, pela ré, do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), depositado em juízo pela autora (fls. 41/42), a título de restituição das partes ao status quo ante.

Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. - ADV: MARIA LAURA BARROS KHOURI FERREIRA (OAB 242843/SP), LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB 8125/MS)
29/08/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 09:59

Julgada Procedente a Ação
22/07/2025 10:20

Conclusos para julgamento
18/07/2025 22:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 03:33

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 17:35

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 16:05

Conclusos para despacho
12/06/2025 22:10

Juntada de Petição de Réplica
21/05/2025 12:11

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 12:09

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 16:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/05/2025 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 19:38

Juntada de Petição de contestação
25/04/2025 22:10

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 14:47

Expedição de Certidão.
25/04/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 17:00

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 16:16

Conclusos para despacho
24/04/2025 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 22:16

Expedição de Certidão.
16/04/2025 21:10

Expedição de Mandado.
16/04/2025 21:10

Recebida a Petição Inicial
15/04/2025 15:53

Conclusos para decisão
14/04/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 21:30

Determinada a emenda à inicial
10/04/2025 14:28

Conclusos para despacho
10/04/2025 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 12:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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