TJSP - 0024862-68.2006.8.26.0602

1ª instância - 02 Civel de Sorocaba

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ: 00.000.000/0001-91

Advogados

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

OAB: 113887/SP

NEI CALDERON

OAB: 114904/SP

CPF *40.***.*67-52

Polo Passivo

Partes

GLENA COMERCIO E SERVICOS EM MAQUINAS OPERATRIZES LTDA

CNPJ: 04.477.094/0001-45

JOAO SOARES DE BARROS

CPF *96.***.*64-04

TANIA TARDIVO DE BARROS

CPF *55.***.*88-57

VANDERLEI VENANCIO

CPF *99.***.*01-94

FRANCISCO MEDEIROS SOBRINHO

CPF *38.***.*70-81

Advogados

REGINA CELIA MACHADO DE OLIVEIRA

OAB: 150872/SP

CPF *44.***.*58-38

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/05/2025 15:27

    Certidão de Cartório Expedida

  • 14/02/2025 12:45

    Guia Juntada

  • 14/02/2025 12:45

    Guia Juntada

  • 14/02/2025 12:45

    Petição Juntada

  • 28/01/2025 22:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/01/2025 00:19

    Remetido ao DJE

  • 27/01/2025 17:21

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/12/2024 12:15

    AR Positivo Juntado

  • 28/11/2024 06:51

    AR Negativo Juntado - Desconhecido

  • 18/11/2024 09:26

    Certidão Juntada

  • 18/11/2024 09:26

    Certidão Juntada

  • 15/11/2024 07:22

    Carta Expedida

  • 15/11/2024 07:22

    Carta Expedida

  • 13/11/2024 17:16

    Certidão de Cartório Expedida

  • 08/10/2024 11:11

    Petição Juntada

  • 26/09/2024 23:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/09/2024 00:22

    Remetido ao DJE

  • 25/09/2024 19:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/08/2024 10:41

    Certidão de Cartório Expedida

  • 20/05/2024 09:46

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2024 13:15

    Petição Juntada

  • 16/01/2024 04:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/01/2024 00:08

    Remetido ao DJE

  • 12/01/2024 14:01

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 23/10/2023 15:10

    Petição Juntada

  • 12/09/2023 09:07

    Petição Juntada

  • 07/09/2023 04:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/09/2023 00:08

    Remetido ao DJE

  • 05/09/2023 12:31

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 31/08/2023 06:56

    Petição Juntada

  • 29/08/2023 04:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2023 10:35

    Remetido ao DJE

  • 28/08/2023 10:13

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 25/08/2023 02:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Marcelo Oliveira Rocha (OAB 113887/SP), Nei Calderon (OAB 114904/SP), Regina Celia Machado de Oliveira (OAB 150872/SP) Processo 0024862-68.2006.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Banco do Brasil Sa - Reqdo: Joao Soares de Barros, Tania Tardivo de Barros -

    Vistos.

    Fls. 470/474: Trata-se de impugnação à penhora de valores bloqueados por meio do SISBAJUD, ofertada pela executada TANIA TARDIVO DE BARROS.

    Aduz, em síntese, tratar-se de bloqueio realizado sobre os seus vencimentos e que, portanto, são impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV do CPC.

    Em respeito ao princípio do contraditório, o credor alegou que o presente caso seria uma exceção à regra, uma vez que são valores excedentes de sua conta e que não há comprovação de que seria necessário para manutenção da executada e de sua família. É o relatório.

    Decido.

    No expediente Sisbajud de fl. 497/500, verifica-se o bloqueio on-line da importância de R$1.801,04, em 07/08/2023, da executada TANIA TARDIVO DE BARROS junto ao Banco do Brasil.

    Documentalmente, a executada comprovou de que o bloqueio realizado recaiu sobre seus proventos, conforme extrato bancário de fls. 477 e holerite de fls. 478, havendo coincidência entre o valor depositado e a conta indicada.

    Ainda na esteira do extrato de fls. 477, nota-se que, no dia do recebimento dos proventos e do bloqueio (07/08/2023), o saldo da conta bancária em questão encontrava-se negativo.

    Portanto, infundada a alegação do Banco credor de que a penhora recaiu sobre o excedente.

    Portanto, à luz do disposto no artigo 833, incisos IV do CPC, impõe-se reconhecer esse montante impenhorável.

    Indefiro a penhora de qualquer percentual sobre referido montante, por ser indispensável à garantia da subsistência da executada e de sua família, haja vista o baixo valor bloqueado, bem como por não ostentar o débito exequendo natureza alimentar, inexistindo causa legítima à exceção à regra da impenhorabilidade.

    Nesse contexto, acolho a impugnação apresentada para determinar o imediato desbloqueio do valor de R$ 1.801,04 depositado junto ao Banco do Brasil.

    Caso já tenha havido transferência judicial, deverá o montante ser levantado em favor da executada, devendo para tanto juntar formulário MLE, se o caso.

    Cumpra-se com urgência.

    No prazo de 10 dias, requeira o exequente o que de direito, sob pena de suspensão do feito à falta de bens passíveis de penhora, nos termos da lei.

    Int..

  • 24/08/2023 00:08

    Remetido ao DJE

  • 23/08/2023 22:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/08/2023 11:30

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2023 09:16

    Petição Juntada

  • 15/08/2023 08:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/08/2023 12:02

    Remetido ao DJE

  • 14/08/2023 10:33

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 11/08/2023 11:27

    Transferência - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 11/08/2023 11:27

    Documento Sigiloso Juntado

  • 11/08/2023 11:27

    Documento Juntado

  • 11/08/2023 11:27

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 11/08/2023 11:18

    Impugnação ao Cumprimento de Decisão Juntada

  • 08/08/2023 09:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/08/2023 00:10

    Remetido ao DJE

  • 03/08/2023 19:58

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/08/2023 08:17

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2023 20:50

    Bloqueio/penhora on line

  • 12/05/2023 10:32

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2023 10:31

    Decurso de Prazo

  • 09/02/2023 04:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/02/2023 00:09

    Remetido ao DJE

  • 07/02/2023 12:34

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 23/12/2022 05:51

    Petição Juntada

  • 06/12/2022 08:12

    Pedido de Habilitação Juntado

  • 29/11/2022 20:33

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 09/11/2022 16:19

    Remetidos os Autos para Local Externo

  • 01/11/2022 15:26

    Autos no Prazo

  • 28/10/2022 04:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/10/2022 10:30

    Remetido ao DJE

  • 27/10/2022 10:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/08/2022 10:07

    Petição Juntada

  • 22/06/2022 12:46

    Autos no Prazo

  • 10/06/2022 02:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/06/2022 05:11

    Remetido ao DJE

  • 08/06/2022 14:34

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 02/06/2022 10:31

    Certidão de Cartório Expedida

  • 08/03/2022 12:38

    Autos no Prazo

  • 04/03/2022 01:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/03/2022 10:27

    Remetido ao DJE

  • 16/02/2022 16:54

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/08/2021 13:52

    Bloqueio/penhora on line

  • 16/07/2021 16:08

    Petição Juntada

  • 16/07/2021 16:05

    Petição Juntada

  • 20/10/2020 14:02

    Autos no Prazo

  • 20/10/2020 14:01

    Carta de Intimação Expedida

  • 14/05/2020 02:23

    Suspensão do Prazo

  • 12/04/2020 02:17

    Suspensão do Prazo

  • 24/01/2020 21:28

    Suspensão do Prazo

  • 18/12/2019 13:49

    Autos no Prazo

  • 18/12/2019 09:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/12/2019 10:18

    Remetido ao DJE

  • 16/12/2019 16:34

    Ato ordinatório

  • 14/08/2019 15:37

    Petição Juntada

  • 30/07/2019 11:24

    Autos no Prazo

  • 30/07/2019 10:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/07/2019 10:46

    Remetido ao DJE

  • 26/07/2019 12:14

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/07/2019 11:09

    Bloqueio/penhora on line

  • 30/05/2019 15:48

    Petição Juntada

  • 16/04/2019 10:28

    Autos no Prazo

  • 11/04/2019 09:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/04/2019 10:03

    Remetido ao DJE

  • 09/04/2019 10:58

    Ato ordinatório

  • 05/04/2019 14:29

    Petição Juntada

  • 10/03/2019 09:39

    Suspensão do Prazo

  • 31/01/2019 13:55

    Autos no Prazo

  • 31/01/2019 09:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/01/2019 10:46

    Remetido ao DJE

  • 29/01/2019 16:07

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/01/2019 16:01

    Petição Juntada

  • 22/11/2018 15:38

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 07/11/2017 17:25

    Remessa do Arquivo

  • 24/10/2017 12:19

    Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

  • 24/10/2017 12:18

    Certidão de Cartório Expedida

  • 29/08/2017 10:42

    Autos no Prazo

  • 29/08/2017 09:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2017 08:59

    Remetido ao DJE

  • 25/08/2017 15:19

    Ato ordinatório

  • 30/06/2017 18:12

    Bloqueio/penhora on line

  • 29/06/2017 15:04

    Petição Juntada

  • 11/05/2017 15:02

    Ato ordinatório

  • 11/05/2017 14:59

    Petição Juntada

  • 22/03/2017 12:03

    Autos no Prazo

  • 22/03/2017 09:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/03/2017 16:52

    Remetido ao DJE

  • 22/02/2017 18:26

    Remetido ao DJE

  • 16/02/2017 18:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2017 15:33

    Petição Juntada

  • 07/11/2016 12:40

    Autos no Prazo

  • 07/11/2016 09:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/11/2016 15:46

    Remetido ao DJE

  • 14/10/2016 19:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2016 09:45

    Petição Juntada

  • 29/07/2016 11:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/07/2016 13:40

    Remetido ao DJE

  • 01/07/2016 14:18

    Petição Juntada

  • 01/07/2016 14:16

    Ato ordinatório

  • 11/05/2016 12:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/05/2016 16:43

    Remetido ao DJE

  • 19/04/2016 13:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2016 14:45

    Petição Juntada

  • 18/01/2016 14:44

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2015 15:20

    Autos no Prazo

  • 26/11/2015 09:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/11/2015 10:41

    Remetido ao DJE

  • 12/11/2015 09:51

    Remetido ao DJE

  • 12/11/2015 09:49

    Certidão de Cartório Expedida

  • 11/11/2015 16:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/10/2015 14:53

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2015 14:52

    Petição Juntada

  • 22/06/2015 11:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/06/2015 17:14

    Remetido ao DJE

  • 18/06/2015 11:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/06/2015 17:34

    Remetido ao DJE

  • 15/06/2015 18:14

    Ato ordinatório

  • 27/04/2015 18:37

    Determinada Requisição de Informações

  • 19/12/2014 15:56

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2014 15:55

    Petição Juntada

  • 19/12/2014 15:55

    Petição Juntada

  • 22/10/2014 11:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/10/2014 11:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/10/2014 14:12

    Remetido ao DJE

  • 21/10/2014 14:12

    Remetido ao DJE

  • 20/10/2014 17:04

    Ato ordinatório

  • 20/10/2014 16:08

    Certidão de Cartório Expedida

  • 15/10/2014 12:29

    Determinado o Desbloqueio/Penhora on line

  • 06/10/2014 13:32

    Petição Juntada

  • 18/09/2014 12:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/09/2014 14:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2014 14:34

    Certidão de Cartório Expedida

  • 08/09/2014 11:20

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2014 17:56

    Certidão de Cartório Expedida

  • 04/09/2014 17:54

    Certidão de Cartório Expedida

  • 04/09/2014 17:51

    Petição Juntada

  • 24/06/2014 11:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/06/2014 18:11

    Remetido ao DJE

  • 05/06/2014 12:33

    Determinada Requisição de Informações

  • 11/03/2014 10:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/03/2014 16:32

    Remetido ao DJE

  • 06/03/2014 15:14

    Remetido ao DJE

  • 06/03/2014 15:12

    Ato ordinatório

  • 21/11/2013 10:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/11/2013 16:20

    Remetido ao DJE

  • 24/10/2013 18:30

    Bloqueio/penhora on line

  • 26/06/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2013 00:00

    Protocolizada Petição

  • 30/04/2013 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/04/2013 00:00

    Remetido ao DJE

  • 24/04/2013 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2013 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 08/04/2013 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 08/04/2013 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 14/02/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2013 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 11/01/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 28/11/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 26/11/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 06/11/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 02/10/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 25/09/2012 00:00

    Aguardando Juntada

  • 13/09/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 24/08/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 22/08/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 26/06/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2012 00:00

    Aguardando Juntada

  • 23/05/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 23/05/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 23/05/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 23/05/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 21/05/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 17/05/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 12/03/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 08/03/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 06/03/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 06/12/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2011 00:00

    Aguardando Juntada

  • 29/11/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 27/10/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 24/10/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 19/10/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 05/09/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2011 00:00

    Aguardando Juntada

  • 10/08/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 03/08/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 11/07/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 11/07/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2011 00:00

    Aguardando Juntada

  • 26/05/2011 00:00

    Conclusos

  • 20/05/2011 00:00

    Aguardando Juntada

  • 30/03/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 18/02/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 27/01/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 24/01/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 17/12/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 26/10/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 26/10/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 08/10/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 29/09/2010 00:00

    Aguardando Juntada

  • 28/09/2010 00:00

    Aguardando Resposta de Ofício

  • 31/08/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 23/07/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 21/07/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 02/06/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 16/04/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 29/03/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 26/03/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2010 00:00

    Aguardando Digitação

  • 09/02/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2010 00:00

    Aguardando Juntada

  • 12/01/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 12/01/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 04/01/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 29/12/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 26/10/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 15/10/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 14/10/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 01/09/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2009 00:00

    Aguardando Juntada

  • 24/08/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 06/08/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 27/07/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 21/07/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 14/07/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 17/06/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2009 00:00

    Aguardando Juntada

  • 26/05/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 26/05/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 18/05/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 28/04/2009 00:00

    Aguardando Digitação

  • 17/04/2009 00:00

    Aguardando Juntada

  • 01/04/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 27/03/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 11/03/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2009 00:00

    Aguardando Juntada

  • 26/02/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 17/02/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 22/01/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 12/01/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 01/12/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2008 00:00

    Aguardando Juntada

  • 27/11/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 21/11/2008 00:00

    Aguardando Juntada

  • 11/11/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 11/11/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 23/10/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 02/10/2008 00:00

    Aguardando Digitação

  • 12/09/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 12/06/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 29/05/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 18/04/2008 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 31/03/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 31/03/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 12/03/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 03/03/2008 00:00

    Aguardando Juntada

  • 08/02/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 06/02/2008 00:00

    Aguardando Retirada

  • 17/01/2008 00:00

    Aguardando Juntada

  • 08/01/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 12/12/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 12/12/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 11/12/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 15/10/2007 00:00

    Aguardando Expedição

  • 19/09/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2007 00:00

    Aguardando Juntada

  • 03/08/2007 00:00

    Aguardando Expedição

  • 31/07/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 04/07/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2007 00:00

    Aguardando Juntada

  • 31/05/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 31/05/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 08/05/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 17/04/2007 00:00

    Aguardando Juntada

  • 19/03/2007 00:00

    Aguardando Devolução de Mandado

  • 13/03/2007 00:00

    Aguardando Devolução de Mandado

  • 12/02/2007 00:00

    Aguardando Digitação

  • 17/01/2007 00:00

    Conclusos

  • 12/01/2007 00:00

    Aguardando Juntada

  • 09/01/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2006 00:00

    Aguardando Juntada

  • 07/12/2006 00:00

    Aguardando Prazo

  • 17/11/2006 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 17/11/2006 00:00

    Despacho Proferido

  • 26/10/2006 00:00

    Aguardando Publicação

  • 11/10/2006 00:00

    Aguardando Juntada

  • 22/08/2006 00:00

    Aguardando Devolução de Mandado

  • 16/08/2006 00:00

    Aguardando Encaminhamento de Mandado para Cumprimento

  • 05/07/2006 00:00

    Aguardando Digitação

  • 30/06/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2006 14:26

    Processo Distribuído

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2006

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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