09/09/2025 12:49

Expedição de Certidão.
08/09/2025 18:18

Prazo
06/09/2025 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2025 11:00

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 09:49

Expedição de Certidão.
29/08/2025 09:49

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
29/08/2025 09:44

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006492-09.2023.8.26.0576 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Apc Associação de Proteção À Cidadania - Apelado: Santander Corretora de Seguros, Investimentos e Serviços S.a. - Magistrado(a) Marcello do Amaral Perino - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR (ART. 6º, III, CDC) NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE OFENSA A DIREITOS COLETIVOS AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA LEI Nº 4.594/64, ART. 18, ATUALIZADO PELA LEI Nº 14.430/2022, QUE ADMITE CONTRATAÇÃO DIRETA DE SEGUROS PELOS CONSUMIDORES OU SEUS REPRESENTANTES, SEM INTERMEDIAÇÃO EXCLUSIVA DE CORRETORES PESSOA FÍSICA REGULAMENTAÇÃO PELA CIRCULAR SUSEP Nº 602/2020 E RESOLUÇÃO CNSP Nº 382/2020, QUE AUTORIZAM ATUAÇÃO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS COMO CANAIS DE DISTRIBUIÇÃO LGPD (LEI Nº 13.709/2018) PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS COM TRATAMENTO RESTRITO A FINALIDADES LEGÍTIMAS E PROPORCIONAIS HARMONIZAÇÃO ENTRE DIREITO À INFORMAÇÃO, INTIMIDADE, SIGILO EMPRESARIAL E LIVRE INICIATIVA (ART. 5º, X, XXII E XXIX, CF) LEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO AUTORA RECONHECIDA, MAS SEM DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO COLETIVO MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECURSO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Henrique (OAB: 131118/SP) - Fábio Lima Quintas (OAB: 17721/DF) - Cazetta, Zangirolami, Quintas Sociedade de Advogados (OAB: 36651/SP) - 5º andar
22/08/2025 09:00

Acórdão registrado
22/08/2025 08:08

AcórdãoFinalizado
20/08/2025 13:41

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 13:30

Não-Provimento
20/08/2025 13:30

Julgado
19/08/2025 14:00

Expedição de Certidão.
19/08/2025 13:59

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 16:36

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 14:01

Expedição de Certidão.
11/08/2025 17:06

Expedição de Certidão.
11/08/2025 11:19

Expedição de Certidão.
08/08/2025 15:27

Despacho
30/07/2025 13:55

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 13:30

Deliberado em Sessão - Adiado
25/07/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 18:24

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 00:00

Publicado em
21/07/2025 17:12

Expedição de Certidão.
18/07/2025 14:31

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 12:19

Inclusão em Pauta
14/07/2025 13:22

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
14/07/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 17:02

Conclusos para decisão
23/05/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 15:56

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
22/05/2025 13:13

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
17/03/2025 17:25

Conclusos para decisão
17/03/2025 17:06

Recebidos os autos do MP
17/03/2025 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
08/03/2025 14:16

Expedição de Certidão.
28/02/2025 00:00

Publicado em
27/02/2025 00:00

Conclusos para decisão
25/02/2025 18:39

Expedição de Certidão.
25/02/2025 18:39

Parecer - Prazo - 10 Dias
25/02/2025 18:35

Autos entregues em carga ao Ministério Público.
25/02/2025 13:19

Distribuído por sorteio
21/02/2025 00:00

Publicado em
20/02/2025 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 17:58

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
18/02/2025 16:25

Processo Cadastrado
17/02/2025 14:50

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
17/02/2025 13:27

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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