04/09/2025 06:55

Expedição de Certidão.
28/08/2025 11:11

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 23:43

Expedição de Certidão.
27/08/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 15:17

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 17:39

Conclusos para decisão
25/08/2025 12:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/08/2025 17:51

Expedição de Certidão.
22/08/2025 07:56

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0004826-49.2025.8.26.0566 (processo principal 1007658-09.2023.8.26.0566) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Claudio Bramé - Conforme decisão da 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferida nos autos da Apelação Cível nº 1007727-19.2024.8.26.0077, foi determinada a suspensão de todos os processos de cumprimento de sentença oriundos do referido mandado de segurança coletivo, até que seja resolvida a obrigação de fazer na ação coletiva originária.

A suspensão foi fundamentada na pendência de julgamento dos Temas 1169 e 1302 do Superior Tribunal de Justiça, que tratam, respectivamente, da necessidade de liquidação prévia do julgado para o cumprimento individual da sentença coletiva e da legitimidade de servidores não filiados ao sindicato autor da ação coletiva para propor cumprimento individual.

Diante disso e, em atenção ao princípio da segurança jurídica, impõe-se a suspensão do presente feito.

Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, determinou que se aguarde o trânsito em julgado da ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000.

Ação rescisória julgada improcedente, a indicar o esgotamento da finalidade da medida liminar pelo julgamento da causa, sem notícias,

por outro lado, de deferimento de medidas de urgência no âmbito do sistema de recursos - Suspensão em razão da ação rescisória não mais subsiste - De rigor, contudo, a observância na origem da suspensão determinada por esta Câmara nos autos nº 1007727-19.2024.8.26.0077.

AGRAVO PROVIDO, com observação".(TJSP; Agravo de Instrumento 2144257-16.2025.8.26.0000; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Araras -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025).

Grifei. "Apelação Cível.

Direito Processual Civil.

Cumprimento individual de sentença originado no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, no qual se reconheceu aos Policiais Militares o direito à incorporação integral do ALE ao padrão de vencimento - Necessidade de liquidação prévia do julgado para fixação de critérios que possibilitem o cumprimento individual da obrigação da fazer - Temática submetida à análise do C.

STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos na qual foi determinada a suspensão de todos os processos em curso (Tema 1169), tal qual se sucedeu no Tema 1302, que versa sobre a legitimação ou não de todos os servidores da categoria para propor cumprimento individual de sentença decorrente de ação coletiva proposta por sindicato, independentemente de filiação ou de lista prévia - Determinação de suspensão do processo de rigor, prejudicado o apelo do autor - Determinação de suspensão de todos os processos de cumprimento de sentença oriundos da mesma ação coletiva - Certifique a Serventia a suspensão em todos os processos em segundo grau, comunicando-se ao douto Juízo de primeiro grau a suspensão até a resolução da obrigação de fazer na ação originária.

Determina-se a suspensão do processo e de todos os demais, prejudicado o recurso interposto. (TJSP; Apelação Cível 1007727-19.2024.8.26.0077; Relator (a):Ricardo Anafe; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025).

Grifei.

Ante o exposto, determino a suspensão do presente processo, nos termos da decisão proferida pela 13ª Câmara de Direito Público do TJSP, até ulterior deliberação sobre a obrigação de fazer no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. - ADV: MARCELO RENATO DAMIN (OAB 260204/SP), SERGIO TASSIN (OAB 390800/SP)
21/08/2025 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 10:06

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2025 19:07

Conclusos para decisão
13/08/2025 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 04:00

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 13:15

Ato ordinatório
11/08/2025 12:27

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
08/08/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 16:29

Expedição de Certidão.
07/08/2025 16:28

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2025 12:38

Conclusos para decisão
07/08/2025 10:40

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1500105-77.2021.8.26.0094

Justica Publica

Claudinei da Silva Chagas

Advogado: Joao Roberto da Silva Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/04/2021 18:34

Exibir Processo

Processo nº 1006149-25.2025.8.26.0032

Sueli Cirilo Ferreira da Silva

Banco Bmg S/A.

Advogado: Pedro Sousa Monteiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/04/2025 10:16

Exibir Processo

Processo nº 1500300-81.2024.8.26.0377

Fazenda do Estado de Sao Paulo

E.j. de Souza Transportes LTDA.

Advogado: Andre Coelho Boggi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/12/2024 09:02

Exibir Processo

Processo nº 1004108-42.2020.8.26.0006

Banco Bradesco S/A

D&Amp;D Telecom Representacao Comercial LTDA

Advogado: Moises Batista de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/05/2020 15:31

Exibir Processo

Processo nº 1001203-71.2022.8.26.0369

Associacao de Ensino Dom Bosco de Monte ...

Jonathan Dillan Maximino de Souza

Advogado: Priscila Carla Goncalves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/05/2022 10:27

Exibir Processo