TJSP - 0003705-95.2023.8.26.0520

1ª instância - 01 Juri/Execucoes de Ribeirao Preto

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JULIANO APARECIDO GUNELLO

CPF *71.***.*59-50

Advogados

MARIA LUZIA FERRARI

OAB: 85132/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

02/09/2025 05:50

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 15:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 15:00

Ato ordinatório
28/08/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 16:55

Expedição de Certidão.
28/08/2025 16:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2025 16:51

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 08:21

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0003705-95.2023.8.26.0520 - Execução da Pena - Aberto - Juliano Aparecido Gunello - AUTORIZO que o sentenciado possa recolher-se após às 22:00 horas nos dias em que estiver efetivamente trabalhando.

Não obstante, quanto ao pedido de autorização para pernoitar em dias alternados na residência de sua companheira, verifica-se que a medida postulada extrapola os limites ordinários do regime aberto, cuja finalidade é permitir a reintegração social progressiva, mediante condições previamente estabelecidas e fiscalizáveis.

A autorização para pernoite em domicílio diverso daquele informado como residência principal exige demonstração concreta de necessidade e compatibilidade com os mecanismos de controle da execução, o que não se verifica no caso em tela, motivo pelo qual INDEFIRO a pretensão formulada.

No mais, prejudicada a análise do pedido de autorização para participação de comemoração familiar no dia 28/06/2025, vez que restou superada a data prevista para realização do evento. - ADV: MARIA LUZIA FERRARI (OAB 85132/SP)
25/08/2025 16:43

Expedição de Certidão.
25/08/2025 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:42

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 10:24

Conclusos para decisão
25/08/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 14:25

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
08/08/2025 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 10:33

Expedição de Certidão.
01/08/2025 13:30

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 08:25

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 13:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 12:50

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 10:32

Conclusos para despacho
23/07/2025 15:27

Conclusos para despacho
22/07/2025 16:01

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
22/07/2025 16:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/07/2025 09:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/07/2025 09:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/07/2025 09:06

Recebidos os autos do Outro Foro
11/07/2025 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
11/07/2025 14:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
11/07/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 12:41

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 13:32

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 11:18

Conclusos para decisão
10/06/2025 11:16

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 12:02

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:02

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 11:57

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 11:57

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 11:57

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 11:56

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 11:53

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:47

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:47

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:47

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:47

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:47

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:47

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:47

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:47

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:47

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 09:13

Expedição de Certidão.
22/05/2025 16:47

Determinada a Redistribuição dos Autos
22/05/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 12:46

Expedição de Certidão.
17/05/2025 04:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 10:43

Expedição de Certidão.
16/05/2025 10:42

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 16:21

Concedida Progressão de regime
15/05/2025 08:33

Conclusos para decisão
05/05/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 11:20

Suspensão do Prazo
30/04/2025 09:18

Expedição de Certidão.
30/04/2025 09:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/04/2025 09:17

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 02:39

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 15:02

Expedição de Certidão.
07/04/2025 15:01

Expedição de Certidão.
07/04/2025 15:01

Proferidas outras decisões não especificadas
07/04/2025 09:06

Conclusos para decisão
31/03/2025 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 03:17

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 13:54

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 12:33

Conclusos para decisão
24/03/2025 11:42

Expedição de Certidão.
24/03/2025 11:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/03/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 11:39

Expedição de Certidão.
20/03/2025 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 04:39

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 18:09

Expedição de Certidão.
11/03/2025 18:08

Declarada a Remição
11/03/2025 18:08

Expedição de Certidão.
11/03/2025 18:08

Declarada a Remição
11/03/2025 07:45

Conclusos para decisão
07/03/2025 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 18:35

Expedição de Certidão.
06/03/2025 18:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/03/2025 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 03:49

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 12:59

Expedição de Certidão.
24/02/2025 12:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/02/2025 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 15:10

Expedição de Certidão.
21/02/2025 15:09

Declarada a Remição
20/02/2025 16:13

Conclusos para decisão
17/02/2025 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 13:57

Expedição de Certidão.
17/02/2025 13:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/02/2025 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2024 01:43

Suspensão do Prazo
08/10/2024 11:33

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 14:33

Expedição de Ofício.
04/10/2024 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 04:02

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2024 11:45

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 11:21

Conclusos para despacho
14/06/2024 07:35

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 13:37

Conclusos para despacho
13/05/2024 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 01:51

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024 09:29

Expedição de Certidão.
09/05/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2024 17:06

Expedição de Certidão.
08/05/2024 17:05

Declarada a Remição
08/05/2024 16:37

Conclusos para decisão
24/04/2024 09:33

Conclusos para decisão
18/04/2024 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 02:55

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2024 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2024 08:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/04/2024 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 09:01

Expedição de Certidão.
09/04/2024 09:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/03/2024 04:24

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2024 23:41

Juntada de Petição de resposta
21/03/2024 18:05

Expedição de Certidão.
21/03/2024 18:04

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 08:46

Conclusos para despacho
24/01/2024 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 08:43

Expedição de Certidão.
23/01/2024 08:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/01/2024 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2024 06:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2024 09:45

Expedição de Certidão.
12/01/2024 09:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/01/2024 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2023 02:52

Suspensão do Prazo
19/10/2023 06:38

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2023 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2023 17:35

Expedição de Certidão.
17/10/2023 17:35

Expedição de Certidão.
17/10/2023 17:34

Homologado o Cálculo
17/10/2023 04:37

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2023 17:24

Conclusos para decisão
16/10/2023 17:20

Juntada de Outros documentos
16/10/2023 14:33

Expedição de Certidão.
16/10/2023 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2023 12:47

Expedição de Certidão.
16/10/2023 12:47

Concedida Progressão de regime
16/10/2023 10:30

Conclusos para decisão
11/10/2023 10:25

Conclusos para decisão
10/10/2023 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 15:20

Expedição de Certidão.
10/10/2023 15:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/10/2023 15:19

Juntada de Outros documentos
04/10/2023 08:52

Expedição de Certidão.
04/10/2023 08:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/10/2023 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 01:27

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2023 16:41

Expedição de Certidão.
28/09/2023 16:40

Expedição de Certidão.
28/09/2023 16:40

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2023 08:44

Conclusos para decisão
25/09/2023 01:33

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2023 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2023 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 09:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/09/2023 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 10:29

Expedição de Certidão.
19/09/2023 10:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/09/2023 10:25

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 03:17

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2023 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2023 11:23

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 10:56

Expedição de Certidão.
06/09/2023 10:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/09/2023 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 14:27

Conclusos para despacho
01/09/2023 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 10:08

Expedição de Certidão.
29/08/2023 10:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/08/2023 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 17:13

Expedição de Certidão.
23/08/2023 17:13

Expedição de Certidão.
23/08/2023 17:12

Expedição de Certidão.
23/08/2023 17:12

Expedição de Ofício.
23/08/2023 17:12

Homologado o Cálculo
23/08/2023 16:12

Conclusos para decisão
23/08/2023 16:12

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 16:01

Juntada de Outros documentos
23/08/2023 16:01

Juntada de Certidão
11/08/2023 11:58

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2025

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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