TJSP - 1011237-24.2024.8.26.0438

1ª instância - 02 Cumulativa de Penapolis

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Polo Ativo

Partes

PAULO DOS REIS

CPF *23.***.*66-12

Advogados

SILVANIO AMELIO MARQUES

OAB: 293188/SP

CPF *40.***.*50-53

Polo Passivo

Partes

BANCO SANTANDER

CNPJ: 90.400.888/0001-42

Advogados

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB: 153999/RJ

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2025 21:05

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 22/08/2025 01:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1011237-24.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paulo dos Reis - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Paulo dos Reis em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.,para: I) DECLARAR a inexistência do negócio jurídico entre as partes, consubstanciado no empréstimo consignado, nº 280167125 - fls. 136/140, e, por conseguinte, a inexigibilidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte requerente referentes a esta contratação; II) CONDENAR a parte requerida em danos materiais, mediante restituição de forma simples quanto aos descontos realizados antes de 30/03/2021 e em dobro quanto aos posteriores a esta data, respeitando a prescrição quinquenal.

    Os valores deverão ser apurados em sede de cumprimento de sentença e corrigidos monetariamente desde a data do desconto (Súmula 43, STJ), com juros de mora de 1% ao mês desde o primeiro desconto indevido (evento danoso -Súmula 54 do STJ); A partir de 30.08.2024, nos moldes do artigo 406 do Código Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024, deverá ser aplicado o IPCA para a correção monetária e, em relação aos juros moratórios, a taxa legal (SELIC menos IPCA).

    Fica autorizada a compensaçãodos valores a serem recebidos a título de danos materiais, o valor disponibilizado pela parte requerida e recebido pela parte requerente, referente ao contrato de empréstimo consignado, sendo que a disponibilização do valor na conta da parte requerente deve ser comprovada pela parte requerida e apurada em fase de cumprimento de sentença, com atualização monetária desde o recebimento.

    Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de custas e despesas processuais na proporção de 50%, bem como condeno a parte requerida ao pagamento dos honorários advocatícios à parte requerente em 10% (dez por cento) do valor da condenação, a parte requerente deverá arcar com 10% do valor que sucumbiu (danos morais) em conformidade com o artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, observando-se a gratuidade processual concedida a ela.

    Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado.

    Oportunamente, arquive-se.

    P.I.C. - ADV: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 153999/RJ), SILVANIO AMELIO MARQUES (OAB 293188/SP)

  • 21/08/2025 13:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/08/2025 10:41

    Julgada Procedente em Parte a Ação

  • 18/08/2025 16:14

    Conclusos para julgamento

  • 10/07/2025 09:22

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2025 17:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/06/2025 18:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/05/2025 03:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2025 03:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2025 03:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2025 03:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2025 03:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2025 03:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2025 03:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2025 03:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2025 03:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2025 03:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2025 03:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2025 03:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2025 03:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2025 03:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2025 03:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2025 03:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2025 03:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2025 03:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2025 03:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2025 03:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2025 03:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2025 03:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2025 03:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2025 03:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2025 03:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2025 03:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2025 03:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2025 03:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2025 03:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2025 03:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2025 03:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2025 03:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2025 03:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2025 03:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2025 03:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2025 03:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/05/2025 13:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2025 14:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/05/2025 14:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/05/2025 14:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/05/2025 14:43

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/05/2025 11:29

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2025 15:59

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2025 09:06

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/02/2025 23:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/02/2025 00:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/02/2025 16:00

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/12/2024 20:37

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/12/2024 20:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/11/2024 12:47

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2024 11:32

    Expedição de Mandado.

  • 19/11/2024 22:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/11/2024 10:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/11/2024 09:16

    Recebida a Petição Inicial

  • 18/11/2024 11:30

    Conclusos para decisão

  • 13/11/2024 22:02

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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