05/09/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003815-61.2023.8.26.0590 - Inventário - Sucessões - Sueli Soares de Souza Lima Rosa - Eliana Soares de Souza Lima e outros -

Vistos.

Cuida-se de pedido liminar formulado pela inventariante, nos autos da presente ação de inventário, visando à imediata paralisação de obra supostamente realizada por um dos herdeiros em imóvel integrante do espólio.

Inicialmente, cumpre destacar que, nos termos do artigo 1.784 do Código Civil, com a abertura da sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros, operando-se o fenômeno dasaisine, que lhes confere a composse e copropriedade dos bens deixados pelo de cujus, até que se efetive a partilha.

Contudo, embora seja vedado a qualquer dos coerdeiros realizar modificações na coisa comum sem a anuência dos demais, conforme dispõe o artigo 1.314, parágrafo único, do Código Civil, a controvérsia acerca da realização de obras em imóvel do espólio, sem autorização dos demais herdeiros,não se resolve no bojo da ação de inventário, por tratar-se de matéria de natureza eminentemente cível.

A jurisprudência é firme no sentido de quequestões relativas à proibição de obras, demolições ou indenizações decorrentes de benfeitorias realizadas em bens do espólio devem ser discutidas em ação própria, perante o juízo competente, não sendo cabível sua apreciação nos autos do inventário.

Nesse sentido: Em se tratando de inventário, não há como autorizar a análise de pedidos de proibição de obras e edificações no imóvel pertencente ao espólio e de demolição das obras executadas sem autorização dos herdeiros, pois tais questões não se vinculam ao Juízo de Sucessões, e envolvem matéria nitidamente cível. (TJMG- Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.155711-9/001, Relator(a): Des.(a) Moreira Diniz , 4ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 30/03/2023, publicação da súmula em 31/03/2023) A pretensão buscada pela ora Recorrente mais se aproxima da concessão de uma tutela cautelar incidental, uma vez que o pedido formulado visa a assegurar a integridade de imóveis integrantes do acervo hereditário até a conclusão do inventário, em prol dos interesses e direitos dos herdeiros do de cujus. [...] o objetivo perseguido seria mais adequado ao manejo de uma ação judicial própria, sobretudo diante dos limites cognitivos da ação de inventário. (Agravo de Instrumento- 0620954-44.2021.8.06.0000, Rel.

Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 31/08/2022, data da publicação: 31/08/2022) Dessa forma,não compete ao juízo do inventário decidir sobre a paralisação de obra realizada por herdeiro, sendo necessário o ajuizamento de ação própria, como interdito proibitório, obrigação de não fazer ou ação demolitória, conforme o caso concreto.

Ante o exposto,indefiro o pedido liminarformulado pela inventariante, sem prejuízo de que a parte interessada busque a tutela jurisdicional adequada perante o juízo competente, por meio de ação própria.

Ciência ao MP Intime-se. - ADV: THAYNÃ GOMES DE LIMA (OAB 459630/SP), THAYNÃ GOMES DE LIMA (OAB 459630/SP)
03/09/2025 22:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 19:15

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 15:21

Expedição de Certidão.
29/08/2025 08:07

Conclusos para decisão
28/08/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 16:41

Expedição de Certidão.
28/08/2025 16:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2025 12:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/08/2025 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 08:41

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 17:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 17:24

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2025 14:13

Conclusos para decisão
30/07/2025 14:07

Expedição de Certidão.
10/05/2025 23:16

Suspensão do Prazo
17/02/2025 22:44

Suspensão do Prazo
19/12/2024 03:35

Suspensão do Prazo
16/12/2024 22:07

Suspensão do Prazo
29/10/2024 03:05

Suspensão do Prazo
02/07/2024 14:28

Autos no Prazo
09/05/2024 08:22

Expedição de Certidão.
09/05/2024 08:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
12/04/2024 23:13

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2024 12:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2024 12:23

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2024 12:04

Expedição de Certidão.
08/04/2024 12:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/04/2024 13:39

Expedição de Certidão.
02/04/2024 13:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/03/2024 15:04

Conclusos para decisão
02/02/2024 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 04:15

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2024 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2024 10:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/02/2024 09:59

Juntada de Outros documentos
01/02/2024 09:59

Juntada de Outros documentos
01/02/2024 09:59

Juntada de Outros documentos
21/01/2024 20:11

Expedição de Certidão.
21/01/2024 20:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
21/01/2024 18:58

Protocolo Juntado
10/01/2024 03:38

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 14:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2023 17:44

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2023 16:34

Conclusos para decisão
18/11/2023 01:40

Suspensão do Prazo
16/10/2023 05:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 02:16

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2023 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2023 02:31

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 15:48

Conclusos para despacho
14/09/2023 15:40

Expedição de Certidão.
05/08/2023 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 15:21

Expedição de Certidão.
04/08/2023 15:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/07/2023 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 18:23

Juntada de Outros documentos
21/06/2023 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2023 13:30

Juntada de Certidão
12/04/2023 17:08

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 17:00

Expedição de Certidão.
12/04/2023 17:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
03/04/2023 03:13

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2023 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2023 13:59

Recebida a Petição Inicial
30/03/2023 13:27

Conclusos para decisão
30/03/2023 13:13

Juntada de Outros documentos
30/03/2023 13:02

Juntada de Certidão
30/03/2023 12:57

Juntada de Ofício
30/03/2023 12:56

Juntada de Outros documentos
29/03/2023 23:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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