TJSP - 0001957-43.2018.8.26.0022

1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Amparo

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

REGIS HENRIQUE DE PAULA BENTO

Advogados

BRUNO AUGUSTO ALTHEMAN BROLEZI

OAB: 363399/SP

CPF *11.***.*85-70

Testemunhas

Partes

MARCOS FABIANO DE OLIVEIRA SAMPAIO

CPF *16.***.*47-88

CLAYTON LUIZ DOS SANTOS

CPF *89.***.*10-72

JOSE DE OLIVEIRA

CPF *64.***.*30-15

CARLOS ALEXANDRE FERREIRA

CPF *20.***.*43-84

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2025 15:59

    Expedição de Mandado.

  • 22/08/2025 01:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0001957-43.2018.8.26.0022 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Desobediência - Regis Henrique de Paula Bento -

    Vistos.

    Defiro o requerido pelo Ilustre Representante do Ministério Público.

    Intime-se o sentenciado Regis Henrique de Paula Bento para que no prazo de 05 dias, comprove ou efetue o pagamento no valor de 01 salário mínimo, ou justifique a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de ser convertida a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade.

    Int. - ADV: BRUNO AUGUSTO ALTHEMAN BROLEZI (OAB 363399/SP)

  • 21/08/2025 13:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/08/2025 12:08

    Realizada Transação Penal

  • 20/08/2025 15:52

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2025 13:16

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2025 11:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2025 06:47

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2025 13:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/08/2025 12:59

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2025 10:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/07/2025 18:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/07/2025 17:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2025 11:11

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2025 09:22

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2025 16:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/07/2025 13:20

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2025 13:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/07/2025 13:07

    Juntada de Outros documentos

  • 23/07/2025 13:07

    Juntada de Outros documentos

  • 21/05/2025 10:36

    Juntada de Outros documentos

  • 01/05/2025 23:27

    Suspensão do Prazo

  • 14/04/2025 15:36

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/04/2025 15:36

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2025 22:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/03/2025 16:06

    Expedição de Mandado.

  • 07/03/2025 05:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/03/2025 16:44

    Deferido o Pedido

  • 28/02/2025 15:56

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2025 09:15

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2025 18:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/02/2025 16:26

    Expedição de Certidão.

  • 25/02/2025 16:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/02/2025 16:24

    Juntada de Certidão

  • 25/02/2025 16:23

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/02/2025 16:23

    Juntada de Outros documentos

  • 25/02/2025 16:22

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/02/2025 16:22

    Juntada de Outros documentos

  • 25/02/2025 16:05

    Expedição de Certidão.

  • 28/01/2025 17:36

    Expedição de Mandado.

  • 28/01/2025 10:17

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 14/01/2025 16:18

    Expedição de Mandado.

  • 14/01/2025 16:17

    Expedição de Mandado.

  • 14/01/2025 16:11

    Expedição de Certidão.

  • 14/01/2025 03:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/01/2025 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/01/2025 10:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/01/2025 16:36

    Conclusos para despacho

  • 09/01/2025 15:30

    Conclusos para despacho

  • 08/01/2025 13:48

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 01/09/2022 16:59

    Mudança de Magistrado

  • 24/06/2020 15:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 24/06/2020 14:53

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2020 16:30

    Proferido Despacho

  • 26/05/2020 17:20

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2020 10:14

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2020 00:25

    Suspensão do Prazo

  • 30/03/2020 11:28

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2020 17:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/03/2020 19:43

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2020 19:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/03/2020 09:55

    Proferido Despacho

  • 09/03/2020 16:39

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2020 13:13

    Juntada de Outros documentos

  • 05/03/2020 13:13

    Juntada de Outros documentos

  • 10/02/2020 13:31

    Juntada de Outros documentos

  • 10/02/2020 10:18

    Juntada de Outros documentos

  • 28/01/2020 11:09

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2020 14:00

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 09/01/2020 15:03

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/01/2020 15:03

    Juntada de Outros documentos

  • 17/12/2019 13:27

    Expedição de Carta precatória.

  • 13/12/2019 16:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/12/2019 16:03

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2019 10:47

    Expedição de Mandado.

  • 09/10/2019 15:58

    Trânsito em Julgado ao Ministério Público

  • 09/09/2019 09:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/09/2019 12:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/09/2019 12:31

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2019 12:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 05/09/2019 12:28

    Juntada de Outros documentos

  • 06/08/2019 11:57

    Expedição de Certidão.

  • 06/08/2019 11:26

    Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito

  • 13/02/2019 15:15

    Juntada de Outros documentos

  • 06/02/2019 17:17

    Conclusos para julgamento

  • 06/02/2019 17:13

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/02/2019 17:13

    Juntada de Outros documentos

  • 30/11/2018 12:00

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 14/11/2018 10:54

    Expedição de Mandado.

  • 07/11/2018 16:41

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 04/11/2018 08:02

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2018 11:40

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2018 11:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/10/2018 13:19

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2018 15:46

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2018 14:37

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2018 10:54

    Expedição de Ofício.

  • 04/09/2018 10:53

    Expedição de Ofício.

  • 15/08/2018 11:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2018 11:43

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2018 14:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2018 16:11

    Expedição de Ofício.

  • 25/07/2018 13:59

    Juntada de Ofício

  • 21/07/2018 08:21

    Mudança de Classe Processual

  • 21/07/2018 08:21

    Evoluída a classe de 280 para 10944

  • 19/07/2018 09:28

    Juntada de Outros documentos

  • 19/07/2018 09:24

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/07/2018 09:24:37, Juizado Especial Cível e Crimi.

  • 17/07/2018 20:09

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/07/2018 20:08

    Juntada de Mandado

  • 17/07/2018 15:34

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/07/2018 15:34

    Juntada de Mandado

  • 10/07/2018 12:29

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2018 12:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 14/06/2018 10:28

    Expedição de Ofício.

  • 14/06/2018 10:27

    Expedição de Ofício.

  • 06/06/2018 12:42

    Expedição de Mandado.

  • 06/06/2018 12:42

    Expedição de Mandado.

  • 06/06/2018 12:42

    Proferido Despacho

  • 05/06/2018 11:33

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2018 13:19

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 18/07/2018 11:10:00, Juizado Especial Cível e Crimi.

  • 11/05/2018 12:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2018 17:54

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2018 17:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/05/2018 14:04

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 10/05/2018 14:04

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 10/05/2018 13:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 10/05/2018 13:13

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2018 13:12

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 10/05/2018 11:59

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 10/05/2018 11:59

    Juntada de Outros documentos

  • 10/05/2018 11:59

    Juntada de Ofício

  • 10/05/2018 11:58

    Juntada de Outros documentos

  • 10/05/2018 11:58

    Juntada de Outros documentos

  • 10/05/2018 11:58

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2018 11:57

    Juntada de Outros documentos

  • 10/05/2018 11:57

    Juntada de Outros documentos

  • 10/05/2018 11:57

    Juntada de Alvará

  • 10/05/2018 11:57

    Juntada de Outros documentos

  • 10/05/2018 11:57

    Juntada de Outros documentos

  • 10/05/2018 11:57

    Juntada de Outros documentos

  • 10/05/2018 11:57

    Juntada de Outros documentos

  • 10/05/2018 11:56

    Juntada de Outros documentos

  • 10/05/2018 11:56

    Juntada de Outros documentos

  • 10/05/2018 11:56

    Juntada de Outros documentos

  • 10/05/2018 11:44

    Processo Digitalizado

  • 10/05/2018 11:40

    Desmembramento de Feitos

  • 04/05/2018 15:39

    Expedição de Mandado.

  • 04/05/2018 15:18

    Expedição de Ofício.

  • 04/05/2018 15:18

    Expedição de Ofício.

  • 04/05/2018 15:18

    Decisão

  • 04/05/2018 15:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2018 15:18

    Audiência instrução e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 04/05/2018 03:18:01, Juizado Especial Cível e Crimi.

  • 04/05/2018 15:09

    Audiência de interrogatório situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 04/05/2018 03:09:38, Juizado Especial Cível e Crimi.

  • 04/05/2018 15:09

    Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva

  • 04/05/2018 14:43

    Recebidos os autos do Distribuidor local

  • 04/05/2018 10:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

  • 04/05/2018 10:01

    Processo Materializado

  • 04/05/2018 09:58

    Distribuído por sorteio

  • 04/05/2018 00:00

    Mudança de Classe Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2018

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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