12/09/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 16:22

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2025 09:00

Conclusos para decisão
10/09/2025 02:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/09/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1016038-16.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Alex Sandro Bazoni Me - - Alex Sandro Bazoni - Raízen Energia S.a -

Vistos.

Trata-se de ação de cobrança movida por ALEX SANDRO BAZONI-ME e ALEX SANDRO BAZONI em face de RAÍZEN ENERGIA S.A., através da qual os autores buscam o recebimento de valores relativos à prestação de serviços de transporte de funcionários da empresa ré, bem como indenização por danos materiais e morais, em razão da alegada rescisão unilateral e injustificada do contrato.

A requerida, por sua vez, em sua contestação, alega preliminarmente a inépcia da inicial ante o equívoco na fixação do valor da causa e necessidade de revogação dos benefícios da justiça gratuita.

As partes apresentaram suas especificações de provas, pugnando pela produção de prova oral, documental e pericial contábil. É o relatório.

DECIDO.

Da regularidade formal da petição inicial A alegação preliminar de inépcia da inicial feita pela parte ré, quanto ao equívoco na fixação do valor da causa, não se confunde com a regularidade formal da petição inicial, que atende aos requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do CPC.

A adequação do valor da causa, caso necessária, pode ser corrigida no curso do processo, ademais, por hora, deve ser simbólico e provisório, podendo ser alterado posteriormente e razão pela qual sua apreciação há de ser realizada no momento oportuno com mérito da demanda.

Da gratuidade da justiça Quanto à impugnação à gratuidade da justiça, a parte ré não trouxe elementos concretos que demonstrem a capacidade financeira dos autores a justificar a revogação do benefício, outrossim, a ré não demonstrou que a autora não faça jus ao referido benefício, ônus que lhe competia, portanto, a gratuidade concedida.

Assim, estando presentes os pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado, nos termos do art. 357 do CPC.

Questões de Fato Controvertidas Fixo como pontos controvertidos, demandando instrução probatória, as seguintes questões de fato: a existência e extensão de inadimplemento contratual por parte da requerida quanto ao pagamento das 30 diárias mensais fixas contratadas e dos valores correspondentes aos quilômetros rodados; a ocorrência de retenção indevida de valores pela ré a título de tributos (INSS, ISS, ICMS) e garantia contratual (5%), e a não devolução desses valores; a ocorrência de ampliação territorial das rotas pela ré, sem repactuação formal ou compensação proporcional; a imposição unilateral de cláusulas contratuais desequilibradas e não negociadas; a ausência de reajustes contratuais devidos durante toda a vigência do contrato; a motivação real da rescisão contratual e a alegada ausência de aviso prévio; a ocorrência de tratamento discriminatório da ré em relação aos autores, em comparação com outros prestadores de serviços; a existência, natureza e extensão dos prejuízos materiais e morais alegados pelos autores; a validade e extensão do termo de quitação firmado entre as partes, sua interpretação e efeitos jurídicos; a exigência de emissão de notas fiscais fracionadas para cada abastecimento, e seu impacto no custo operacional.

DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Considerando a natureza da demanda, a disparidade econômica e informacional entre as partes, bem como a maior facilidade de acesso a documentos e informações por parte da empresa ré, determino a distribuição dinâmica do ônus da prova, nos termos do art. 373, §1º, do CPC, da seguinte forma: Incumbe à parte autora comprovar a existência e os termos do contrato verbal firmado entre as partes, incluindo os valores acordados de diárias e quilometragem; a prestação efetiva dos serviços durante o período contratual; os prejuízos materiais e morais supostamente sofridos em decorrência da conduta da ré; a alegada dependência econômica em relação à requerida; as condições específicas em que foi assinado o termo de quitação (fls. 356/357) e eventual vício de consentimento, caso alegado.

Incumbe à parte ré comprovar o cumprimento regular de suas obrigações contratuais, especialmente quanto ao pagamento integral das diárias e quilometragem devidas; a legalidade e pertinência das retenções de valores a título de tributos e garantia, bem como eventual devolução desses valores; a inexistência de imposição unilateral de cláusulas contratuais desequilibradas; a inexistência de tratamento discriminatório em relação aos autores; a regularidade da rescisão contratual, incluindo eventual notificação prévia; a validade e eficácia do termo de quitação firmado entre as partes; a apresentação de demonstrativos claros e detalhados dos pagamentos efetuados durante toda a relação contratual.

DELIMITAÇÃO DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS Em atenção aos princípios da celeridade, economia processual e razoável duração do processo, e considerando as questões controvertidas acima delimitadas, defiro a produção das seguintes provas: Prova Documental Complementar Defiro a juntada de documentos complementares pelas partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, particularmente: a) para a parte autora: documentos que demonstrem a prestação dos serviços, valores faturados e recebidos, comunicações sobre eventuais inadimplementos, documentos fiscais emitidos e comprovantes de recolhimento de tributos. b) para a parte ré: demonstrativos de pagamentos realizados à parte autora durante todo o período contratual, documentos que comprovem as retenções realizadas e sua destinação, comunicações sobre a rescisão contratual, contratos firmados com outros prestadores de serviços similares no mesmo período (para fins de comparação de tratamento).

Prova Pericial Contábil Defiro a produção de prova pericial contábil, em razão da complexidade das questões financeiras envolvidas, notadamente para apuração de eventuais valores inadimplidos e dos prejuízos materiais alegados.

A perícia deverá abranger, no mínimo, as seguintes questões verificação dos valores efetivamente pagos pela parte ré à parte autora durante todo o período contratual; identificação de eventuais inadimplementos, parciais ou totais; apuração dos valores retidos a título de tributos (INSS, ISS, ICMS) e garantia contratual (5%), e verificação de sua destinação; análise da correção dos cálculos apresentados pelas partes; apuração de eventual prejuízo material sofrido pelos autores em decorrência da relação contratual e da rescisão.

Para realização de perícia técnica nomeio Sra.

Daniele Monteiro da Silva, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso.

Proceda a z. serventia o cadastro do perito no sistema SAJ e no Portal dos Auxiliares da Justiça.

Providencie a serventia a intimação do perito por e-mail para que manifeste concordância com a nomeação, fornecendo-lhe senha para acesso ao processo eletrônico.

Observe o perito que se trata de perícia a ser custeada nos moldes do convênio da assistência judiciária gratuita.

Em havendo concordância, deverá aguardar futura comunicação para início dos trabalhos.

Caso ocorra concordância, oficie-se à Defensoria Pública requisitando a reserva de honorários.

Requerida perícia pela parte autora, beneficiária da gratuidade da justiça, os honorários periciais devem ser fixados observando-se a tabela constante no anexo da Resolução 232, de 13 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça, que, a partir de então, regulamentou a fixação de honorários periciais no âmbito das Justiças de primeiro e segundo graus na hipótese do artigo 95, §3º, inciso II, do novo Código de Processo Civil.

Assim, arbitro os honorários periciais em R$ 18 UFESPs, já que se trata de perícia contábil, esclarecendo que o pagamento será efetuado com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, nos termos da mencionada resolução.

Com o reserva dos honorários, intime-se o perito nomeado para designar data para realização dos trabalhos.

Com a designação de data intimem-se as partes através de seus procuradores.

O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos (após a confirmação de reserva de honorários).

As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos.

A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito).

Depois de realizada a reserva de honorários, comunique-se o perito para que dê início aos trabalhos.

Apresentado o laudo: (a) oficie-se à Defensoria Pública solicitando a liberação dos honorários em favor do perito; e (b) intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos.

Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito.

O pedido de audiência de instrução será oportunamente analisado.

Intime-se. - ADV: ELZEANE DA ROCHA (OAB 333935/SP), WELLINGTON FERNANDES DOS SANTOS (OAB 386531/SP), GABRIELA TATIANA FIGUEIREDO DE SOUZA (OAB 493100/SP), WELLINGTON FERNANDES DOS SANTOS (OAB 386531/SP), ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO (OAB 196655/SP)
29/08/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 09:33

Decisão Determinação
23/07/2025 11:32

Conclusos para decisão
22/07/2025 21:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 16:35

Conclusos para despacho
21/07/2025 16:33

Expedição de Certidão.
17/07/2025 21:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 04:31

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 15:52

Decisão Determinação
23/06/2025 11:00

Conclusos para despacho
18/06/2025 13:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/06/2025 13:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/06/2025 13:30

Recebidos os autos do Outro Foro
13/06/2025 12:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
13/06/2025 12:38

Expedição de Certidão.
13/06/2025 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
13/06/2025 11:18

Expedição de Certidão.
06/06/2025 13:17

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 10:39

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2025 13:59

Conclusos para despacho
04/06/2025 13:47

Juntada de Outros documentos
11/05/2025 13:19

Suspensão do Prazo
12/03/2025 11:05

Autos no Prazo
12/03/2025 04:21

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 02:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 18:26

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2025 14:01

Conclusos para despacho
10/03/2025 13:24

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 03:30

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 12:14

Embargos de Declaração Não Acolhidos
16/10/2024 17:24

Conclusos para despacho
16/10/2024 05:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2024 00:37

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 17:12

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 12:05

Conclusos para despacho
03/10/2024 12:05

Conclusos para decisão
02/10/2024 16:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/09/2024 22:56

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 18:40

Proferidas outras decisões não especificadas
19/09/2024 14:40

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 14:39

Expedição de Certidão.
26/03/2024 14:50

Conclusos para despacho
08/02/2024 20:05

Juntada de Petição de Réplica
19/01/2024 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 17:07

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 15:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2023 15:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/11/2023 16:26

Juntada de Petição de contestação
16/11/2023 23:21

Suspensão do Prazo
20/10/2023 10:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/09/2023 11:35

Expedição de Carta.
23/08/2023 07:19

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2023 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2023 12:16

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/08/2023 10:12

Conclusos para decisão
19/08/2023 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 08:56

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2023 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2023 17:24

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2023 09:32

Conclusos para decisão
14/08/2023 22:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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