TJSP - 0019534-25.2000.8.26.0132

1ª instância - Foro 13 - Nucleo 4.0_Unidade 13 - Nucleo 4.0 Execucoes Fiscais Estaduais

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Polo Ativo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

FDA ESTADO SAO PAULO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARACAIBO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

CNPJ: 46.606.646/0001-18

CARLOS ALBERTO ALVES BASILE

CPF *84.***.*96-15

Advogados

CASSIO ALESSANDRO SPOSITO

OAB: 114384/SP

IVANIA MARCIA ZANQUETINI GOMES FIORESE

OAB: 82831/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2025 08:29

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2025 03:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0019534-25.2000.8.26.0132 (132.01.2000.019534) - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Maracaibo Comercio de Combustiveis Ltda -

    Vistos.

    Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do art. 924, III (o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida - REMISSÃO), do Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 16/03/2015) c/c os arts. 156 e 176 do Código Tributário Nacional: Art. 156.

    Extinguem o crédito tributário: (...) IV - remissão; Art. 172.

    A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo: I - à situação econômica do sujeito passivo; II - ao erro ou ignorância excusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato; III - à diminuta importância do crédito tributário; IV - a considerações de equidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso; V - a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante.

    Parágrafo único.

    O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155.

    Ficam sustados eventuais leilões e levantadas eventuais penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e, havendo expedição de Carta Precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente.

    No mais, a exequente é ISENTA da TAXA JUDICIÁRIA, nos termos do artigo 6º, da Lei Estadual 11.608, de 28 de dezembro de 2003.

    Servirá a presente sentença de certidão de trânsito em julgado, diante da manifesta falta de interesse recursal.

    Ciência à Fazenda Pública.

    Arquivem-se os autos definitivamente.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se. - ADV: CASSIO ALESSANDRO SPOSITO (OAB 114384/SP), IVANIA MARCIA ZANQUETINI GOMES FIORESE (OAB 82831/SP)

  • 28/08/2025 02:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2025 01:24

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2025 01:24

    Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Remissão da Dívida, obtida p/ Transação ou Outro Meio

  • 26/08/2025 01:02

    Conclusos para julgamento

  • 21/08/2025 21:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2025 01:20

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 12/08/2025 01:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 08/07/2025 06:53

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2025 05:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/06/2025 18:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/06/2025 17:09

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2025 17:08

    Ato ordinatório

  • 23/06/2025 15:27

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 17/02/2025 14:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 12/02/2025 11:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

  • 12/02/2025 11:18

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2024 11:39

    Expedição de Certidão.

  • 26/11/2024 10:03

    Recebidos os autos do Advogado

  • 10/09/2024 10:33

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 27/04/2022 09:30

    Mudança de Magistrado

  • 25/01/2022 11:49

    Mudança de Magistrado

  • 28/08/2020 14:24

    Arquivado Provisoriamente

  • 13/03/2020 15:22

    Arquivado Provisoriamente

  • 04/11/2019 16:25

    Proferido Despacho

  • 29/10/2019 10:33

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2019 17:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/09/2019 16:00

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2019 10:57

    Recebidos os autos do Advogado

  • 27/06/2019 14:50

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 03/06/2019 14:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2019 14:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/05/2019 18:53

    Decisão

  • 30/05/2019 16:08

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 12/02/2019 14:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/02/2019 10:48

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2018 18:10

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2018 18:53

    Recebidos os autos do Advogado

  • 02/08/2018 16:33

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 17/07/2018 14:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/07/2018 10:25

    Arquivado Provisoriamente

  • 26/06/2018 14:11

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2018 10:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/05/2018 13:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/05/2018 16:24

    Proferido Despacho

  • 26/03/2018 18:02

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2018 15:32

    Recebidos os autos do Advogado

  • 15/03/2018 15:50

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 31/10/2017 14:03

    Ato ordinatório - Não Publicável - Vista dos Autos para Manifestação da Fazenda Pública

  • 19/09/2016 16:17

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2016 13:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/07/2016 13:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/07/2016 18:56

    Ato ordinatório

  • 21/07/2016 17:17

    Recebidos os autos do Advogado

  • 21/07/2016 16:08

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2016 11:42

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 22/06/2016 17:28

    Ato ordinatório

  • 05/02/2016 13:11

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2015 18:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/12/2015 14:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/12/2015 15:37

    Ato ordinatório

  • 27/11/2015 13:46

    Recebidos os autos do Advogado

  • 18/11/2015 14:56

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 24/09/2015 13:40

    Ato ordinatório - Intimação - Vista - Art. 398 do CPC

  • 24/09/2015 10:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/09/2015 13:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/09/2015 16:34

    Bloqueio/penhora on line

  • 06/08/2015 15:03

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2015 14:25

    Recebidos os autos do Advogado

  • 25/06/2015 13:57

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 29/04/2015 13:29

    Ato ordinatório

  • 29/08/2014 10:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/08/2014 11:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/08/2014 18:01

    Ato ordinatório

  • 01/08/2014 14:25

    Recebidos os autos do Advogado

  • 24/07/2014 13:24

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 18/06/2013 12:00

    Aguardando Intimação

  • 12/06/2013 12:00

    Despacho Proferido

  • 12/06/2013 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 12/06/2013 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 12/06/2013 12:00

    Despacho Proferido

  • 22/03/2013 15:22

    Recebimento de Carga

  • 14/03/2013 10:47

    Carga ao Advogado

  • 07/03/2013 12:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 04/03/2013 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 04/03/2013 12:00

    Despacho Proferido

  • 19/02/2013 12:00

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2012 16:54

    Recebimento de Carga

  • 18/10/2012 10:58

    Carga ao Advogado

  • 15/10/2012 12:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 21/07/2011 12:00

    Aguardando Prazo

  • 30/06/2011 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 28/06/2011 12:00

    Despacho Proferido

  • 18/04/2011 11:34

    Recebimento de Carga

  • 31/03/2011 10:41

    Carga ao Advogado

  • 22/03/2011 12:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 14/03/2011 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 17/02/2011 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/02/2011 12:00

    Aguardando Expedição

  • 15/02/2011 12:00

    Aguardando Devolução de Mandado

  • 10/02/2011 12:00

    Aguardando Expedição

  • 17/11/2010 12:00

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2010 14:30

    Recebimento de Carga

  • 30/03/2010 12:15

    Carga ao Advogado

  • 10/03/2010 12:00

    Aguardando Expedição

  • 03/03/2010 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 22/01/2010 12:00

    Aguardando Publicação

  • 18/01/2010 12:00

    Despacho Proferido

  • 14/01/2010 00:00

    Aguardando Remessa

  • 29/09/2009 12:00

    Aguardando Prazo

  • 27/08/2009 12:00

    Aguardando Publicação

  • 17/07/2009 12:00

    Retorno do Setor

  • 09/06/2009 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 06/05/2009 12:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 18/12/2008 12:00

    Aguardando Prazo

  • 05/12/2008 12:00

    Retorno do Setor

  • 26/08/2008 12:00

    Aguardando Manifestação do Autor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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