TJSP - 0000012-79.2014.8.26.0242

1ª instância - 01 Cumulativa de Igarapava

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE BURITIZAL

CNPJ: 45.323.698/0001-14

Advogados

JOSE EDUARDO MIRANDOLA BARBOSA

OAB: 189584/SP

CPF *60.***.*15-90

Polo Passivo

Partes

CALCADOS BELL TONNY LTDA ME

CNPJ: 60.436.466/0001-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 10:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2025 16:48

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2025 16:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/09/2025 15:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2025 09:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0000012-79.2014.8.26.0242 - Execução Fiscal - Taxas - PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIZAL -

    Vistos.

    Analisando os autos, verifico que anteriormente foi deferida tentativa de bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD (fls. 35-36), medida que não obteve êxito.

    Com efeito, segundo entendimento jurisprudencial há muito consolidado, o deferimento de novas tentativas de bloqueio de valores está condicionado à comprovação da modificação da situação econômica do executado.

    Nesse sentido: PENHORA ON LINE - INFRUTÍFERA - NOVO PEDIDO - POSSIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE PROVAS OU INDÍCIOS DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR - EXIGÊNCIA - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. (...) III - A denominada penhora on line atende, com presteza, a finalidade maior do processo, que é, justamente, a realização do direito material já reconhecido judicialmente.

    Assim, na verdade, se a parte contra quem foi proferida sentença condenatória não cumpre espontaneamente o julgado, cabe ao Poder Judiciário, coercitivamente, fazer cumprir o que determinou e o bloqueio pelo sistema do BACEN-Jud tem se revelado um importante instrumento para conferir agilidade e efetividade à tutela jurisdicional.

    IV - Todavia, caso a penhora on line tenha resultado infrutífera, é possível, ao exequente, novo pedido de utilização do sistema BACEN-Jud, demonstrando-se provas ou indícios de modificação na situação econômica do executado.

    Precedentes.

    V - Recurso especial improvido. (REsp 1.284.587-SP, Rel.

    Min.

    Massami Uyeda, julgado em 16/02/2012) Assim, INDEFIRO, por ora, o requerimento aviado pela parte exequente de nova tentativa de bloqueio de ativos financeiros via sistema SISBAJUD.

    No mais, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento da execução, no prazo de 10 (dez) dias.

    Decorrido referido prazo sem manifestação, o que deve ser certificado, voltem-me conclusos.

    Intime-se e cumpra-se. - ADV: WILSON ANTONIO DE OLIVEIRA MENDONÇA (OAB 250913/SP)

  • 25/08/2025 12:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2025 11:32

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2025 11:32

    Não Concedido o Bloqueio/Penhora On Line - Indefere Novo Pedido

  • 19/08/2025 15:59

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2025 08:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2025 15:15

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2025 15:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/07/2025 06:00

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 17/02/2025 16:00

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2024 15:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/11/2024 15:21

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 05/11/2024 11:38

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 20/09/2024 22:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/09/2024 01:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/09/2024 14:33

    Determinada a Manifestação do Exequente - Prescrição do Crédito Tributário

  • 10/09/2024 14:50

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2019 16:28

    Expedição de Certidão.

  • 10/12/2018 11:33

    Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

  • 07/12/2018 18:40

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2018 04:57

    Suspensão do Prazo

  • 05/06/2018 21:53

    Suspensão do Prazo

  • 03/06/2018 06:07

    Suspensão do Prazo

  • 18/05/2018 13:45

    Autos no Prazo

  • 16/10/2017 16:44

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

  • 29/09/2017 17:23

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 12/09/2017 15:44

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 24/07/2017 17:42

    Proferido Despacho

  • 27/06/2017 17:02

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 05/06/2017 15:36

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 24/04/2017 16:48

    Decisão

  • 15/03/2017 09:08

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 27/01/2017 15:47

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 25/11/2016 17:43

    Decisão

  • 04/10/2016 15:51

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 28/09/2016 09:17

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 24/08/2016 13:58

    Indisponibilidade de bens

  • 23/08/2016 09:46

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 17/08/2016 17:42

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 06/08/2016 12:15

    Decisão

  • 04/07/2016 13:58

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 24/06/2016 16:16

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 03/06/2016 15:04

    Proferido Despacho

  • 11/04/2016 13:53

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 29/03/2016 11:39

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 08/03/2016 14:09

    Expedição de Certidão.

  • 29/02/2016 13:42

    Determinada Requisição de Informações

  • 11/02/2016 11:02

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 29/01/2016 15:53

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 11/11/2015 15:17

    Decisão

  • 10/11/2015 14:30

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 04/11/2015 10:34

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 23/10/2015 10:41

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2015 21:02

    Suspensão do Prazo

  • 18/09/2015 10:54

    Autos no Prazo

  • 17/09/2015 17:54

    Determinada a Expedição de Edital

  • 10/09/2015 13:36

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 04/09/2015 22:51

    Suspensão do Prazo

  • 19/08/2015 09:22

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 14/07/2015 11:45

    Proferido Despacho

  • 27/05/2015 12:28

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 15/05/2015 16:05

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 01/04/2015 18:38

    Decisão

  • 05/02/2015 13:49

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 02/02/2015 15:48

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 05/12/2014 15:55

    Decisão

  • 04/11/2014 10:24

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 28/10/2014 14:46

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 29/09/2014 11:21

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 20/08/2014 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2014 15:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2014 16:38

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 16/07/2014 10:23

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 05/06/2014 16:55

    Ato ordinatório

  • 05/06/2014 11:20

    Ato ordinatório

  • 27/05/2014 10:42

    Expedição de Mandado.

  • 22/05/2014 18:20

    Decisão

  • 06/05/2014 12:34

    Ato ordinatório

  • 05/05/2014 16:11

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 03/05/2014 00:41

    Suspensão do Prazo

  • 28/04/2014 10:15

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 14/04/2014 14:41

    Ato ordinatório

  • 10/04/2014 14:32

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 08/04/2014 13:07

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 24/03/2014 14:52

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 11/03/2014 15:05

    Ato ordinatório

  • 09/03/2014 14:12

    Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

  • 18/02/2014 10:28

    Recebidos os autos do Distribuidor local

  • 17/02/2014 20:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

  • 17/02/2014 14:35

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2014

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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