TJSP - 0002872-59.2022.8.26.0602
1ª instância - 05 Civel de Sorocaba
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0002872-59.2022.8.26.0602 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Detect Automação Ltda. - Apelado: Paulo Rogério Salvio -
Vistos.
Nos termos, do art. 98, caput, do CPC e da Súmula 481 do E.
STJ, a concessão de gratuidade à pessoa jurídica exige a demonstração da impossibilidade de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de sua atividade empresarial. É necessário, assim, que haja elementos nos autos que demonstrem a inviabilidade do recolhimento.
No caso, o endividamento da recorrente não basta para a concessão do benefício, de modo que somente é admissível se comprovado que a pessoa jurídica não ostenta possibilidade alguma de arcar com as custas do processo.
Assim, em observância ao art. 99, § 2º, do CPC, deverá a recorrente apresentar: (i) Contrato Social e suas alterações; (ii) Últimas três Declarações de Imposto de Renda (IRPJ); (iii) Balanço contábil do último ano fiscal devidamente assinado por contador credenciado e demais demonstrações contábeis recentes; (iv) Extratos bancários dos últimos três meses de todas as contas vinculadas à empresa; (v) Relação de encargos trabalhistas, se houver, e demais documentos que comprovem endividamento, como processos de execução, recuperação judicial ou outros elementos que evidenciem a alegada dificuldade financeira.
Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento.
Após, conclusos para análise do pedido.
Int. - Magistrado(a) Lucilia Alcione Prata - Advs: Antonio Harabara Furtado (OAB: 88988/SP) - Donald Donadio Domingues (OAB: 250808/SP) - Matheus Pereira da Silva (OAB: 344815/SP) - 4º andar -
06/05/2025 02:46
Certidão de Publicação Expedida
-
30/04/2025 07:12
Remetido ao DJE
-
29/04/2025 14:44
Rejeitada a exceção de pré-executividade
-
29/04/2025 11:29
Conclusos para despacho
-
07/03/2025 15:15
Conclusos para decisão
-
24/01/2025 08:46
Conclusos para despacho
-
16/01/2025 18:35
Petição Juntada
-
19/12/2024 21:05
Exceção de Pré-Executividade Juntada
-
15/11/2024 06:23
Certidão de Publicação Expedida
-
14/11/2024 00:44
Remetido ao DJE
-
13/11/2024 16:45
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/11/2024 22:15
Conclusos para despacho
-
23/09/2024 09:34
Conclusos para despacho
-
03/09/2024 18:45
Petição Juntada
-
13/08/2024 06:45
Certidão de Publicação Expedida
-
12/08/2024 05:59
Remetido ao DJE
-
09/08/2024 14:06
Proferido despacho de mero expediente
-
09/08/2024 00:08
Conclusos para despacho
-
29/05/2024 08:56
Conclusos para despacho
-
10/05/2024 18:05
Petição Juntada
-
10/05/2024 02:40
Certidão de Publicação Expedida
-
09/05/2024 10:33
Remetido ao DJE
-
09/05/2024 09:17
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
07/05/2024 06:35
Certidão de Publicação Expedida
-
06/05/2024 12:08
Remetido ao DJE
-
03/04/2024 16:44
Documento Juntado
-
15/02/2024 18:02
Determinado Novo Bloqueio/penhora on line
-
11/12/2023 16:14
Conclusos para decisão
-
24/11/2023 14:56
Auto Digitalizado
-
24/11/2023 14:56
Mandado Devolvido Cumprido Positivo
-
05/10/2023 09:56
Segundo Pedido de Bloqueio de Valores Juntado
-
03/10/2023 09:09
Mandado Expedido
-
27/09/2023 16:29
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/09/2023 07:42
Certidão de Publicação Expedida
-
21/09/2023 06:24
Remetido ao DJE
-
20/09/2023 17:13
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/09/2023 15:29
Conclusos para despacho
-
20/09/2023 15:25
Conclusos para despacho
-
20/09/2023 15:22
Mandado Devolvido sem Cumprimento
-
20/09/2023 06:06
Petição Juntada
-
18/09/2023 15:21
Mandado de Entrega Expedido
-
31/08/2023 09:00
Certidão de Publicação Expedida
-
30/08/2023 00:46
Remetido ao DJE
-
29/08/2023 15:36
Embargos de Declaração Acolhidos
-
29/08/2023 08:13
Conclusos para despacho
-
24/08/2023 08:03
Certidão de Publicação Expedida
-
24/08/2023 07:08
Embargos de Declaração Juntados
-
23/08/2023 00:28
Remetido ao DJE
-
22/08/2023 16:06
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/08/2023 11:32
Conclusos para despacho
-
08/08/2023 16:19
Documento Juntado
-
25/07/2023 11:59
Certidão de Publicação Expedida
-
24/07/2023 01:03
Remetido ao DJE
-
22/07/2023 09:19
Petição Juntada
-
21/07/2023 14:38
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
18/07/2023 16:48
Auto de Adjudicação Expedido
-
03/07/2023 09:19
Certidão de Publicação Expedida
-
30/06/2023 00:36
Remetido ao DJE
-
29/06/2023 18:19
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/06/2023 13:20
Conclusos para despacho
-
29/06/2023 11:40
Conclusos para despacho
-
12/06/2023 09:49
Certidão de Cartório Expedida
-
03/06/2023 13:08
Petição Juntada
-
26/05/2023 18:48
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2023 00:18
Remetido ao DJE
-
24/05/2023 18:19
Proferido despacho de mero expediente
-
24/05/2023 14:51
Conclusos para despacho
-
18/05/2023 11:22
Conclusos para despacho
-
27/04/2023 13:47
Petição Juntada
-
25/04/2023 07:00
Petição Juntada
-
16/04/2023 14:14
AR Positivo Juntado
-
20/03/2023 18:35
Carta de Intimação Expedida
-
20/03/2023 10:03
Certidão de Cartório Expedida
-
02/03/2023 07:03
Certidão de Publicação Expedida
-
01/03/2023 06:35
Remetido ao DJE
-
28/02/2023 15:34
Proferido despacho de mero expediente
-
28/02/2023 10:49
Conclusos para despacho
-
24/02/2023 11:35
Petição Juntada
-
20/02/2023 07:32
Certidão de Publicação Expedida
-
17/02/2023 13:36
Remetido ao DJE
-
17/02/2023 12:44
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
17/02/2023 12:42
Documento Juntado
-
10/02/2023 11:17
Petição Juntada
-
09/02/2023 07:57
Certidão de Publicação Expedida
-
08/02/2023 00:26
Remetido ao DJE
-
07/02/2023 14:16
Proferido despacho de mero expediente
-
07/02/2023 11:23
Conclusos para despacho
-
07/02/2023 10:03
Certidão de Cartório Expedida
-
27/01/2023 05:54
Petição Juntada
-
20/12/2022 07:47
Petição Juntada
-
07/12/2022 07:58
Certidão de Publicação Expedida
-
05/12/2022 13:37
Remetido ao DJE
-
05/12/2022 12:13
Proferido despacho de mero expediente
-
05/12/2022 11:05
Conclusos para despacho
-
25/11/2022 13:05
Petição Juntada
-
22/11/2022 08:07
Certidão de Publicação Expedida
-
21/11/2022 00:26
Remetido ao DJE
-
18/11/2022 15:26
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
18/11/2022 15:22
Mandado Devolvido Cumprido Positivo
-
18/11/2022 15:22
Documento Juntado
-
18/11/2022 15:21
Auto Digitalizado
-
18/11/2022 15:21
Mandado Juntado
-
18/11/2022 15:21
Mandado Devolvido sem Cumprimento
-
10/11/2022 06:51
Petição Juntada
-
14/10/2022 09:01
Mandado Expedido
-
12/10/2022 02:42
Certidão de Publicação Expedida
-
11/10/2022 05:50
Remetido ao DJE
-
10/10/2022 15:06
Proferido despacho de mero expediente
-
10/10/2022 10:46
Conclusos para despacho
-
10/10/2022 09:16
Documento Juntado
-
10/10/2022 09:16
Mandado Devolvido Cumprido Parcialmente
-
10/10/2022 09:16
Mandado Devolvido sem Cumprimento
-
03/10/2022 11:47
Petição Juntada
-
26/09/2022 14:02
Mandado Expedido
-
15/09/2022 09:35
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/09/2022 09:33
Certidão de Cartório Expedida
-
24/08/2022 03:52
Certidão de Publicação Expedida
-
23/08/2022 05:51
Remetido ao DJE
-
22/08/2022 18:18
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
22/08/2022 09:34
Conclusos para despacho
-
19/08/2022 11:27
Certidão de Cartório Expedida
-
15/08/2022 18:37
Petição Juntada
-
04/08/2022 03:29
Certidão de Publicação Expedida
-
03/08/2022 10:34
Remetido ao DJE
-
03/08/2022 09:32
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
03/08/2022 09:30
Certidão de Cartório Expedida
-
26/07/2022 12:55
Embargos de Declaração Juntados
-
25/07/2022 02:31
Certidão de Publicação Expedida
-
22/07/2022 00:16
Remetido ao DJE
-
21/07/2022 14:31
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/07/2022 09:45
Conclusos para despacho
-
18/07/2022 00:56
AR Negativo Juntado - Mudou-se
-
13/07/2022 12:08
Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado
-
07/07/2022 09:29
Carta de Intimação Expedida
-
01/07/2022 02:48
Certidão de Publicação Expedida
-
30/06/2022 00:17
Remetido ao DJE
-
29/06/2022 17:05
Determinada a Transferência e Desbloqueio de Excedentes
-
29/06/2022 11:17
Conclusos para despacho
-
29/06/2022 11:14
Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
-
29/06/2022 11:14
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
24/06/2022 02:15
Petição Juntada
-
13/06/2022 13:19
Documento Juntado
-
19/05/2022 16:22
Bloqueio/penhora on line
-
19/05/2022 13:26
Conclusos para despacho
-
18/05/2022 10:21
Certidão de Cartório Expedida
-
28/04/2022 03:21
Certidão de Publicação Expedida
-
27/04/2022 05:54
Remetido ao DJE
-
26/04/2022 14:10
Proferido despacho de mero expediente
-
26/04/2022 10:43
Conclusos para despacho
-
25/04/2022 17:07
Conclusos para decisão
-
12/04/2022 16:35
Petição Juntada
-
17/03/2022 12:38
Documento Juntado
-
17/03/2022 12:38
Mandado Devolvido Cumprido Positivo
-
07/03/2022 17:44
Mandado Expedido
-
04/03/2022 03:08
Certidão de Publicação Expedida
-
03/03/2022 16:32
Petição Juntada
-
03/03/2022 00:22
Remetido ao DJE
-
02/03/2022 18:07
Decisão
-
02/03/2022 16:59
Conclusos para despacho
-
24/02/2022 04:28
Certidão de Publicação Expedida
-
23/02/2022 14:53
Petição Juntada
-
23/02/2022 00:17
Remetido ao DJE
-
22/02/2022 19:27
Decisão
-
22/02/2022 10:48
Conclusos para despacho
-
21/02/2022 17:27
Certidão de Cartório Expedida
-
21/02/2022 17:06
Início da Execução Juntado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/09/2021
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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