03/09/2025 01:43

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1012581-39.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vanuza da Silva Monteiro Nascimento - Sobam Centro Médico Hospitalar Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: DETERMINAR que a ré mantenha a autora no plano de saúde, nas mesmas condições de cobertura e rede de atendimento de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho de seu falecido esposo, equiparadas às dos funcionários ativos da empresa Elekeiroz S/A.

DECLARAR que o valor da mensalidade a ser arcado integralmente pela autora deve corresponder ao valor per capita do plano dos funcionários ativos da estipulante, qual seja, R$ 178,22 (cento e setenta e oito reais e vinte e dois centavos) para as competências de abril a junho de 2024, e R$ 196,04 (cento e noventa e seis reais e quatro centavos) a partir de julho de 2024, devendo a ré emitir as futuras cobranças nestes termos, sujeitas aos mesmos reajustes anuais aplicados ao contrato principal.

CONDENAR a ré a restituir à autora, de forma simples, os valores pagos a maior desde abril de 2024, correspondentes à diferença entre o valor efetivamente pago e o valor declarado como devido nesta sentença.

As quantias deverão ser corrigidas monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) desde cada desembolso e acrescidas de juros de mora a contar da citação.

Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se o valor de 1% ao mês até 27/08/2024 e aplicando-se a modificação introduzida pela Lei n. 14.905/24 a partir de sua vigência em 28/08/2024.

Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, inclusive adesivo, por não haver juízo de admissibilidade a ser exercido por este juízo, ante o que dispõe o artigo 1.010 do Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias e, oportunamente, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Publique-se e intimem-se. - ADV: WILSON ANTONIO PINCINATO (OAB 63144/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)
02/09/2025 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 09:41

Julgada Procedente a Ação
31/08/2025 15:57

Conclusos para julgamento
25/06/2025 15:29

Conclusos para decisão
03/04/2025 16:48

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/04/2025.
05/02/2025 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 11:55

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 04:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/01/2025 14:15

Decisão Interlocutória de Mérito
06/01/2025 13:30

Conclusos para despacho
11/09/2024 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 19:27

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 17:01

Conclusos para decisão
19/08/2024 05:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 05:26

Juntada de Petição de Réplica
27/07/2024 00:11

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024 16:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/07/2024 16:47

Juntada de Outros documentos
25/07/2024 15:26

Juntada de Petição de contestação
05/07/2024 05:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/06/2024 03:27

Juntada de Certidão
25/06/2024 11:38

Expedição de Carta.
24/06/2024 12:19

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
10/06/2024 23:15

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2024 15:08

Recebida a Petição Inicial
07/06/2024 13:29

Conclusos para decisão
07/06/2024 13:27

Expedição de Certidão.
07/06/2024 12:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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